17/02/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 22:12

Transitado em Julgado em 11/02/2025
15/02/2025 02:05

Decorrido prazo de TAINA EDUARDA BICHARA DA SILVEIRA SOARES em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800984-96.2022.8.15.2002 [Expropriação de Bens] AUTOR: TAINA EDUARDA BICHARA DA SILVEIRA SOARES SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por TAINÁ EDUARDA BICHARA DA SILVEIRA SOARES, na qual a parte autora não atendeu à intimação para apresentar petição inicial compatível com o processo cível, conforme determinado no despacho de ID 97485103, o que configurou omissão quanto ao requisito essencial da petição inicial, qual seja, a devida qualificação da parte ré.

Em cumprimento ao despacho, a parte autora foi intimada a corrigir a petição inicial, apresentando os dados de qualificação da parte ré, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo, não houve a regularização da inicial. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 330 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais que devem ser observados pela parte autora ao formular sua petição inicial, sendo imprescindível, entre outros aspectos, a correta identificação e qualificação das partes.

O não cumprimento dessas exigências configura defeito da petição inicial, podendo o juiz, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, extinguir o processo sem resolução de mérito.

No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada para corrigir a falha apontada, ou seja, a falta de qualificação da parte ré.

Contudo, a parte autora não apresentou as devidas correções, impedindo o regular prosseguimento do feito.

A omissão da parte autora quanto à retificação da petição inicial configura o pressuposto de validade processual, o qual deve ser atendido para que o processo possa seguir seu curso regular.

Conforme a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a petição inicial é o ato jurídico que dá início ao processo, devendo ela atender aos requisitos legais, entre eles a correta qualificação das partes, sob pena de o juiz não poder conhecer do pedido e extinguir o processo, conforme o artigo 330 do CPC.

A extinção sem julgamento do mérito é a medida adequada, uma vez que não se pode dar seguimento a um processo cujo pressuposto processual essencial, qual seja, a regularidade da petição inicial, não foi observado.

A jurisprudência também é clara nesse sentido, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A ausência de regularização da petição inicial, quando intimada a parte para tanto, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC." (STJ, REsp 1.136.717/PR, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 29/10/2010).

Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem se manifestado de forma reiterada acerca da extinção do processo em casos semelhantes: "A falta de indicação e qualificação da parte ré na petição inicial, mesmo após intimação para correção, é causa de extinção do processo, conforme preceitua o artigo 485, inciso I, do CPC." (TJ-SP, Apelação nº 1002761-15.2017.8.26.0100, Rel.

Des.

Francisco Loureiro, j. 27/03/2018).

Diante de tal situação, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, conforme o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, se houver, em razão da extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme artigo 90 do Código de Processo Civil, da qual ficará isenta tendo em vista a gratuidade anteriormente concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 11 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/12/2024 18:55

Determinado o arquivamento
11/12/2024 18:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:59

Decorrido prazo de TAINA EDUARDA BICHARA DA SILVEIRA SOARES em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:17

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800984-96.2022.8.15.2002 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para apresentar petição inicial compatível com o processo cível, indicando e qualificando a parte ré, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
20/04/2024 19:31

Juntada de Petição de parecer
15/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:12

Conclusos para despacho
29/06/2023 21:44

Decorrido prazo de TAINA EDUARDA BICHARA DA SILVEIRA SOARES em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:41

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:29

Determinada diligência
09/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:20

Juntada de provimento correcional
21/07/2022 09:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2022 08:49

Conclusos para despacho
09/05/2022 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 12:12

Conclusos para despacho
09/05/2022 08:06

Conclusos para despacho
06/05/2022 21:49

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
06/05/2022 12:17

Determinada diligência
06/05/2022 12:17

Determinada a redistribuição dos autos
02/05/2022 13:48

Conclusos para despacho
16/03/2022 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2022 12:28

Classe retificada de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/03/2022 11:56

Transitado em Julgado em 08/03/2022
10/03/2022 05:13

Decorrido prazo de PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ em 08/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 15:46

Juntada de Petição de cota
16/02/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:20

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2022 09:09

Conclusos para despacho
11/02/2022 00:20

Juntada de Petição de parecer
09/02/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2022 13:41

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
02/02/2022 10:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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