TJPB - 0081219-53.2003.8.15.2001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 0081219-53.2003.815.2001 REQUERENTE: G.
M.
S.
L. representado por Materno de Araújo Lima Junior ADVOGADO: Aderbal da Costa Villar Neto (OAB/PB 5628) INTERESSADOS: Unimed João Pessoa- Cooperativa de Trabalho Médico Instituto Walfredo Guedes Pereira ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463) e outros Paulo Guedes Pereira (OAB/PB 6857) Vistos etc.
G.
M.
S.
L. representado por Materno de Araújo Lima Junior, apresentou pedido de reconsideração (Id. 29996491) em face da decisão desta Presidência (Id. 29522659) que admitiu parcialmente o recurso especial interposto pela Unimed João Pessoa- Cooperativa de Trabalho Médico, conferindo-lhe efeito suspensivo.
Em seu petitório (Id. 29996491), requer a reconsideração da decisão objurgada para que o recurso especial seja inadmitido diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
Subsidiariamente, postula a retirada do efeito suspensivo e, de forma alternativa, que a concessão deste efeito se restrinja tão somente aos valores da pensão, autorizando, assim, a execução dos danos morais, por se tratar de parte incontroversa. É o relatório.
Decido.
Sabe-se que o exame da admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é feito por delegação dos Tribunais Superiores, a fim de que se possa averiguar as condições processuais para o seu conhecimento.
Sendo assim, ficam os Tribunais Estaduais, ao realizarem o juízo de admissibilidade recursal, vinculados ao pensamento esposado pela jurisprudência das Cortes Superiores.
In casu, realizou-se a admissão parcial do recurso especial proposto pela Unimed João Pessoa- Cooperativa de Trabalho Médico no tocante ao valor da pensão vitalícia mensal e ao valor dos danos morais que ultrapassem o pedido constante na exordial estipulado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por se tratar de julgamento ultrapetita.
Da leitura do pedido de reconsideração, observa-se que o requerente não trouxe nenhum argumento capaz de invalidar a decisão combatida quanto ao mérito.
Aliás, sequer é possível a reconsideração de decisão que admite recurso especial.
Todavia, quanto à extensão do efeito suspensivo, vislumbro que, de fato, existe uma parte incontroversa no tocante aos danos morais, correspondente a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) devidamente corrigida, o que autorizaria o cumprimento provisório da sentença nesta parte nos termos do art. 520 do CPC.
Extrai-se dos autos que o REsp foi admitido por dois motivos distintos: i) valor da pensão mensal, haja vista a suposta divergência jurisprudencial; ii) julgamento ultra petita dos danos morais, pois a condenação teria superado aquilo que foi pedido na petição inicial (R$ 40.000,00).
Nos demais pontos, o apelo excepcional foi inadmitido.Ademais, não houve recurso da parte inadmitida.
Portanto, a quantia incontroversa dos danos morais é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescida das devidas atualizações, de modo que o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial não pode atingir essa parcela.
Desta feita, assiste razão ao requerente no tocante a concessão parcial do efeito suspensivo ao recurso especial proposto pela parte adversa.
Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de reconsideração, para reformando a decisão anterior (Id. 29522659), apenas afastar o efeito suspensivo da parcela incontroversa da condenação por danos morais (R$ 40.000,00, acrescidos das devidas atualizações).
Intimem-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba -
12/08/2024 10:48
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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09/08/2023 16:15
Processo migrado para o PJe
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09/08/2023 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 09: 08/2023 MIGRACAO P/PJE
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09/08/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2023 NF 25/23
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19/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2016 REMETA-SE TJ
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19/04/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 04/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 12: 04/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
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11/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/04/2016 005628PB
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31/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 03/2016 DESPACHO
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29/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2016 NF 33/16
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21/03/2016 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 21: 03/2016 RECURSO REC. AMBOS EFEITOS
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02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 02: 03/2016 P048447152001 14:23:26 UNIMED
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02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 02: 03/2016 P013773162001 14:23:26 CLAUDIO
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02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 02: 03/2016 P013836162001 14:23:26 UNIMED
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02/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2016
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29/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 29: 02/2016 P013773162001 18:18:15 CLAUDIO
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29/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 29: 02/2016 P013836162001 18:50:10 UNIMED
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28/01/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 01/2016 SENTENÇA
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26/01/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2016 SENT. REG. L.44/F.27
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26/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 01/2016 NF 05/16
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18/01/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 18: 01/2016 SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE
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03/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 03: 09/2015
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03/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2015
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08/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 08: 07/2015 P048447152001 18:15:56 UNIMED
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01/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2015 DESPACHO
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29/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 06/2015 NF 83/15
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19/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2015 INT ORD
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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29/08/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2013 DEV DRA ROSANE ARAUJO
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29/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 29: 08/2013
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05/07/2012 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 05072012
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20/06/2012 00:00
Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 20062012
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20/06/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 20062012
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29/05/2012 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29052012
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20/04/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20042012
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19/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042012
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19/04/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 19042012
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12/03/2012 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 12032012
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12/03/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 12032012 PARECER DO MP
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12/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032012
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02/12/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 28092011
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19/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092011
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19/09/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 19092011
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05/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092011
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05/09/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05092011
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06/06/2011 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 03062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062011
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06/05/2011 00:00
Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 06052011
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06/05/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06052011
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03/05/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 03052011
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05/04/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 05042011
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15/03/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 10032011
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15/03/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 15032011
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02/03/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 02032011
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02/03/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10032011
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01/03/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 01032011
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01/03/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10032011
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24/02/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20022011
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24/02/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10032011
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17/02/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1702201176MATERNO DE A
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17/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17022011 NF 12: 11
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04/10/2010 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 10032011 1400
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27/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052010
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27/05/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 27052010 AUDIENCIA
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17/12/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 16122009
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17/12/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 17122009 PARECER MP
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17/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122009
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22/10/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 22102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 13102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 13102009
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09/10/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 09102009
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23/09/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02092009
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23/09/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21092009
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23/09/2009 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 22092009 1415
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23/09/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 22092009
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23/09/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 22092009
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23/09/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 23092009
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31/08/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 3108200974MATERNO DE A
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31/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082009 NF 84: 9
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28/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082009
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28/08/2009 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 28082009 AUDIENCIA
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30/04/2009 00:00
Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 27042009
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30/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042009
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08/04/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 08042009
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08/04/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08042009
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20/03/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 20032009
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20/03/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 20032009
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11/03/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09032009
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11/03/2009 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 09032009
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30/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30012009
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30/01/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 30012009
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17/09/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15092008
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17/09/2008 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 15092008
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17/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092008
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07/08/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03082008
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07/08/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12082008
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31/07/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31072008 NF 65: 8
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30/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072008
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30/07/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30072008
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10/07/2008 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 10072008
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10/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072008
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21/05/2008 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 21052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 19052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 19052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 19052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 19052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02062008
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09/05/2008 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 05052008
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09/05/2008 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 06052008
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09/05/2008 00:00
Mov. [1309] - AUDIENCIA CANCELADA 06052008
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09/05/2008 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 19052008 1415
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09/05/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 19052008
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09/05/2008 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 06052008
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28/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23042008
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28/04/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28042008
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22/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14042008
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22/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17042008
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22/04/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22042008
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04/04/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0404200866MATERNO DE A
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02/04/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28032008
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02/04/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02042008
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26/03/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26032008 NF 23: 8
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26/03/2008 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 26032008
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26/03/2008 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 26032008
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25/03/2008 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 06052008 1415
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25/03/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25032008
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21/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21022008
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21/02/2008 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 21022008
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19/09/2007 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 19092007
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19/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092007
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18/07/2007 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 18072007
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15/06/2007 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 14062007
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15/06/2007 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15062007
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31/05/2007 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 30052007
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31/05/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11062007
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24/05/2007 00:00
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09/05/2007 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 08052007
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09/05/2007 00:00
Mov. [1325] - AGUARDA RAZOES: ALEGACOES 18052007
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02/04/2003 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2003
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
COMUNICAÇÕES • Arquivo
COMUNICAÇÕES • Arquivo
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