09/07/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:08

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA ROCHA em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:25

Publicado Sentença em 06/09/2024.
07/09/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0800718-96.2021.8.15.0401 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE UMBUZEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: JOSE ANTONIO DA ROCHA S E N T E N Ç A PROCESSUAL PENAL.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Homologação judicial.

Condições impostas.

Cumprimento integral.

Parecer favorável do Ministério Público.

Extinção da punibilidade.

Decretação. “Ex vi”art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal. - Decreta-se a extinção da punibilidade, quando verificado nos autos que o transator, efetivamente, cumpriu as obrigações que aceitou no ANPP.

Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado a fim de investigar, em tese, o crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/03, cuja autoria é atribuída a JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA.

O órgão ministerial apresentou, em audiência, o Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceito pelo autor do fato e homologado judicialmente.

Manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento integral da condição imposta no ANPP. É o relatório.

Decido Verifica-se que o(a) acusado (a) cumpriu integralmente a condição imposta no ANPP, homologado por esse Juízo.

Nesse sentir, manifestou-se o órgão ministerial pela extinção da punibilidade.

Nos termos do §13, do art. 28-A do CPP, decreta-se a extinção da punibilidade, quando verificado nos autos que o transator, efetivamente, cumpriu as obrigações que aceitou no ANPP.

Isto posto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA, antes qualificado, pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Determino a perda em favor da União do instrumento do crime (arma e munições), nos termos do art. 91, II, “a”, do CP, ordenando que a escrivania certifique o envio dos artefatos bélicos à Assessoria Militar do TJPB para posterior encaminhamento ao Exercício e subsequente destruição.

Publicação e registro eletrônicos.

Notifique-se o Parquet.

Intime-se a defesa, desde que constituída.

Dispensada a intimação do acusado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
04/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:29

Extinta a Punibilidade de JOSE ANTONIO DA ROCHA - CPF: *07.***.*85-83 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2024 12:40

Conclusos para julgamento
18/08/2024 03:59

Juntada de provimento correcional
27/01/2024 16:23

Juntada de Petição de cota
18/12/2023 16:56

Juntada de Petição de parecer
29/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:35

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:55

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 11:19

Expedição de Mandado.
26/07/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA ROCHA em 25/07/2023 23:59.
29/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/06/2023 20:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:05

Juntada de Petição de cota
14/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:35

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2022 16:12

Juntada de informação
08/07/2022 12:29

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 08/07/2022 11:45 Vara Única de Umbuzeiro.
08/07/2022 12:29

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
02/07/2022 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 22:53

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 09:42

Expedição de Mandado.
29/06/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:55

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 08/07/2022 11:45 Vara Única de Umbuzeiro.
31/05/2022 11:08

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) não-realizada para 27/05/2022 09:30 Vara Única de Umbuzeiro.
28/05/2022 08:11

Juntada de Petição de cota
26/05/2022 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2022 06:59

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 11:14

Juntada de diligência
20/05/2022 10:34

Juntada de Petição de Cota-2022-0000841806.pdf
19/05/2022 13:32

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:29

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:20

Audiência inicial conduzida por Conciliador(a) designada para 27/05/2022 09:30 Vara Única de Umbuzeiro.
04/11/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 16:43

Conclusos para despacho
28/10/2021 12:22

Juntada de Petição de cota
28/10/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:22

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:13

Juntada de Certidão
31/08/2021 04:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:12

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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