30/01/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 06:42

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 00:20

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/01/2025 23:59.
20/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:53

Conhecido o recurso de GUSTAVO MARQUES CAVALCANTE - CPF: *05.***.*44-03 (AGRAVANTE) e não-provido
19/11/2024 09:53

Determinada diligência
19/11/2024 09:53

Voto do relator proferido
18/11/2024 16:03

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2024 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES CAVALCANTE em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:08

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0800949-93.2024.8.15.9010 Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela antecipada manejado por GUSTAVO MARQUES CAVALCANTE contra decisão proferida pelo MM.

Juízo do 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (0814751-39.2024.8.15.2001/ 97461663 ), nos autos de obrigação de obrigação de fazer, ajuizada por ele em desfavor do Estado da Paraíba e IBFC, que visa suspender a eficácia da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida.

Alega a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a anulação da questão 21 da prova objetiva de Soldado da PMPB 2023, aduzindo que extrapolou o conteúdo programático em edital.

Traz aos autos as suas argumentações jurídicas, que entende se ajustarem à situação, com vista à reforma da decisão do juízo de primeiro grau, e por fim, elenca uma série de pedidos no final do seu petitório, tendo como base maior a irreversibilidade do direito. É o breve relatório.

Em que pese os argumentos do Agravante, de que teria sido preterido em sua classificação, além da nulidade de algumas questões do concurso, a que teria se submetido junto ao Estado, houve a negativa de liminar pelo juízo de primeiro grau na Ação de Obrigação de Fazer.

Em análise dos autos, a pretensão do Autor, em princípio, aborda situação de reclassificação e nulidade de questões do certame, demandas que exigem uma internalização da matéria proposta pelo Agravante, o que foge, em princípio, a esteira da liminar de antecipação de tutela ou medida cautelar em Agravo de Instrumento, posto não sobressair, sem exame apurado, aspectos de ilegalidade, erro ou abuso de poder.

De início, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja o risco de irreversibilidade do dano caso a medida não seja concedida, e a confiabilidade na presunção de existência do direito do dano alegado.

De modo que, faltando esses elementos ensejadores da medida de urgência, salta prejudicado o pedido em referência.

Face essas considerações, CONHEÇO DO RECURSO, e NEGO A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA, em face das razões expostas.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Na forma do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a agravada, por seu advogado constituído na ação originária (indicada no agravo de instrumento) para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, dê-se vistas ao representante do Ministério Público com assento nesta Turma Recursal, na forma regimental, e em seguida inclua-se em pauta virtual.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
05/09/2024 11:30

Recebidos os autos
05/09/2024 11:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/09/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:06

Determinada diligência
03/09/2024 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 07:39

Conclusos para despacho
21/08/2024 07:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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