12/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 23:03

Juntada de Carta precatória
21/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 20:12

Decorrido prazo de THALLES ATLAS RAMOS em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:24

Decorrido prazo de THALLES ATLAS RAMOS em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 20:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2025 00:12

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0825418-84.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: THALLES ATLAS RAMOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Analisa-se o pedido feito pela parte autora no id. 106301610 para que seja realizada a penhora de créditos existentes do devedor juntos as administradoras de cartão de crédito, sob o fundamento de que, apesar dos esforços no sentido de localizar bens aptos a satisfazer o débito exequente, não obter êxito De fato, o artigo 866 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa, incluindo-se os recebíveis de cartão de crédito e débito.

Contudo, extrai-se do próprio dispositivo legal que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localizarem bens para satisfazer a execução.

A jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça entende pelo caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Além disso, é válido destacar o princípio da menor onerosidade ao devedor, inscrito no artigo 805 do CPC, tendo em vista que, em tese, a penhora sobre outros bens, quando existentes, é menos gravosa à parte executada do que a penhora sobre o seu faturamento, haja vista que esta é capaz de inviabilizar a atividade empresarial a depender do percentual a ser penhorado.

Ademais, a penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento da empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas.

Senão vejamos: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (grifos nossos) Indefiro o pedido, por não esgotados os outros meios de localização de bens, tornando o pedido de penhora de créditos existentes do devedor juntos as administradoras de cartão de crédito, por ora, descabido por não observar o requisito da inexistência de outros bens para satisfazer a execução; e medida requerida, em tese, é mais gravosa, ofendendo o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
21/02/2025 07:41

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:55

Indeferido o pedido de THALLES ATLAS RAMOS - CPF: *84.***.*95-37 (EXEQUENTE)
20/02/2025 16:54

Indeferido o pedido de THALLES ATLAS RAMOS - CPF: *84.***.*95-37 (EXEQUENTE)
04/02/2025 01:40

Decorrido prazo de THALLES ATLAS RAMOS em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 09:43

Juntada de Petição de diligência
25/12/2024 16:05

Expedição de Mandado.
20/12/2024 00:51

Indeferido o pedido de THALLES ATLAS RAMOS - CPF: *84.***.*95-37 (EXEQUENTE)
13/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:15

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:54

Decorrido prazo de THALLES ATLAS RAMOS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:35

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:04

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:37

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 06:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 06:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 06:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo de THALLES ATLAS RAMOS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:36

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/10/2024 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:08

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 15:38

Recebidos os autos
25/10/2024 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/10/2024 15:38

Juntada de cálculo(s) da contadoria
14/10/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 16:01

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 10:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:30

Expedição de Mandado.
10/10/2024 07:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
18/09/2024 01:55

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:54

Decorrido prazo de THALLES ATLAS RAMOS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:31

Transitado em Julgado em 18/09/2024
04/09/2024 02:40

Publicado Sentença em 03/09/2024.
04/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 08:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/09/2024 07:31

Expedição de Mandado.
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0825418-84.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THALLES ATLAS RAMOS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/08/2024 22:13

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 15:43

Juntada de devolução de mandado
13/08/2024 02:48

Decorrido prazo de THALLES ATLAS RAMOS em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:23

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2024 09:54

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2024 09:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:45

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 14:16

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 13:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/07/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:11

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2024 12:09

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2024 12:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/07/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 08:58

Expedição de Mandado.
05/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/07/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2024 18:28

Juntada de Termo de audiência
03/06/2024 18:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/06/2024 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2024 08:15

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/06/2024 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/04/2024 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834188-66.2024.8.15.2001

Alan Lira Guedes

Dantas &Amp; Leal LTDA - ME

Advogado: Felipe Crisanto Monteiro Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0839678-69.2024.8.15.2001

Carolina Lima Santos

Qatar Airways

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0847578-06.2024.8.15.2001

Ruth Daniella Silva de Oliveira

Infoar Comercio e Servicos em Ar Condici...

Advogado: Vinicius Antoniazi Ungarato

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0849488-68.2024.8.15.2001

Joseane Gomes da Silva

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0821406-66.2020.8.15.2001

Elias Bastos Marinho

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/04/2020 14:34

Exibir Processo