04/09/2025 02:06

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0803222-74.2024.8.15.0141 AUTOR: FRANCISCA RAIMUNDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JANE GRANDO - RS124581, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES - DF63425 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIMENTO DE SENTENNÇA - PROCEDIMENTO COMUM Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por FRANCISCA RAIMUNDA ALVES, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC.

Diante disso, a fim de viabilizar a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, INTIME-SE EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros, por meio do advogado regularmente constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para PAGAR O DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias.

O(A) executado(a) fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDO que: (a) se não houver pagamento voluntário, ou seja, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos de constrição judicial; (b) transcorrido o prazo processual sem pagamento, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC; e (c) se houver apresentação de impugnação por EXCESSO DE EXECUÇÃO, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de haver a rejeição liminar, nos termos do art. 525, §5º, do CPC.

IMPULSO OFICIAL - ATOS CARTORÁRIOS: 1) Não havendo pagamento voluntário, aplica-se automaticamente (por força de lei) a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial; 1.1) A base de cálculo para a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (10%), em virtude da ausência do pagamento voluntário, é a mesma, qual seja, o valor da condenação (valor do principal + honorários advocatícios da fase de conhecimento); (STJ, 3ª Turma.

REsp 1757033-DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas BôasCueva, julgado em 09/10/2018) 2) Se houver o depósito judicial do valor integral do débito, objetivando evitar dilações processuais indevidas, INDEFIRO eventual pretensão do credor para levantamento do crédito antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, por não se configurar a hipótese prevista no artigo 526 do CPC/2015 (“valor incontroverso”); 3) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC: 3.1) Se a matéria de defesa for, exclusivamente, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo apresentado pelo executado na impugnação; 3.1.1) Não havendo a declaração do valor correto ou a apresentação de demonstrativo de cálculo, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §5º, do CPC; 3.2) Havendo a declaração do valor e demonstrativo de cálculos na impugnação, nos casos de excesso de execução, bem como alegadas outras matérias de defesa, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado; 3.3) Após a manifestação da parte exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS; 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, tampouco comprovante de depósito integral do valor exequendo, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do executado, em relação ao valor atualizado do débito, observadas as diretrizes do item 1, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD.

O(A) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente que, uma vez elaborada a minuta de bloqueio, não deverá juntar o documento nos autos do processo, sob pena de inviabilizar a surpresa para localização de ativos penhoráveis. 4.1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (resultado positivo do SISBAJUD), objetivando evitar perda do valor aquisitivo dos valores bloqueados, PROCEDA-SE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA para CONTA JUDICIAL, por meio do sistema SISBAJUD, a ser ratificada por esta magistrada, e INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC.

O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 4.2)

Por outro lado, não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições. 5) Após as diligências supras destinadas à localização de bens, sendo infrutíferas (negativas), INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão do processo no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, aplicável também ao cumprimento de sentença, por força do art. 921, §7º, do CPC.

Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa.

Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA RAIMUNDA ALVES Endereço: Sítio Bom sucesso, SN, Zona rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Advogado: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA OAB: PB32497 Endereço: Coronel Candido de Assis, 445, Empresarial Almeida Melo, Sala 05, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Nome: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 525, Avenida Assis Chateaubriand 525, Floresta, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-900 Nome: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 214, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: DANIEL GERBER OAB: RS39879 Endereço: CORONEL BORDINI, 1692, 201, AUXILIADORA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90440-001 Advogado: JOANA GONCALVES VARGAS OAB: RS75798 Endereço: SHTN TR 02 LT 03 BLOCO B, S N, AP 403 LIFE RESORT, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200 Advogado: THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES OAB: DF63425 Endereço: QE 15, 4, CONJUNTO J, GUARA II, GUARÁ - DF - CEP: 71050-101 Advogado: JANE GRANDO OAB: RS124581 Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, - até 998/999, CENTRO HISTORICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190
02/09/2025 10:26

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 22:28

Determinada diligência
24/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 02:38

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 09:52

Recebidos os autos
16/06/2025 09:52

Juntada de Certidão de prevenção
15/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 17:00

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 00:25

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento
12/09/2024 01:14

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:14

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:10

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:37

Juntada de Petição de réplica
10/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 18:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2024 18:55

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCA RAIMUNDA ALVES - CPF: *57.***.*74-81 (AUTOR)
24/07/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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