20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 09:15

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803563-21.2023.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 357, NCPC, passo a sanear o feito (art. 357, NCPC).

Retificação do polo passivo: o pedido em tela deve ser indeferido, pois, na verdade, não se trata de mera correção, mas sim de mudança na própria legitimidade do processo, a qual reputo indevida.

Ademais, as instituições pertencem ao mesmo grupo econômico e, tratando-se de relação de consumo, permite-se ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico (nesse sentido: TJ-SP - Apelação Cível AC 10166760720178260100 SP 1016676-07.2017.8.26.0100.

Data de publicação: 23/04/2019), razão pela qual mantenho ASPECIR PREVIDENCIA no polo passivo.

Impugnação à concessão da justiça gratuita: verifico que esta alegação também não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC, situação não presente nos autos.

Ilegitimidade do Banco Bradesco: o acionado aduz a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, uma vez que os descontos reclamados na presente ação decorrem de relação contratual firmada entre a parte autora e a ASPECIR PREVIDÊNCIA”, afastando, assim, qualquer nexo causal entre a parte autora e o BANCO BRADESCO.

Com efeito, assiste-lhe razão.

Para que a prestação jurisdicional seja alcançada com êxito, isto é, para que o Poder Judiciário enfrente o mérito da causa, dirimindo o conflito de interesses deduzido em juízo pelas partes litigantes, além dos pressupostos processuais, é indispensável a presença das condições da ação.

Ausente qualquer uma das condições da ação, a finalidade da tutela jurisdicional restará frustrada, uma vez que ocorrerá a extinção prematura do processo sem o julgamento ou composição do litígio.

Entre as condições da ação, inclui-se a legitimidade das partes, que é a pertinência subjetiva da demanda, a titularidade ativa e passiva para a causa.

A legitimidade do autor ocorre quando for o titular do direito pretendido.

Por outro lado, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa que sofrerá as consequências jurídicas, no caso de procedência da ação.

Sobre o tema, ensina Humberto Teodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 24ª ed., Ed.

Forense, pág. 57: “Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”.

Diante de tais considerações, conclui-se que, no caso vertente, é nítida a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, tendo em vista que, apesar de o autor narrar na inicial que os descontos do seguro informado são oriundos de relação de consumo com o citado demandado, infere-se da documentação colacionada aos autos que os referidos descontos foram realizados pela ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA.

Vê-se, pois, que o Bradesco não compõe a relação de direito material. É fato que a instituição financeira possui a guarda das informações atinentes à conta bancária de seus clientes, devendo agir com cautela na autorização para débitos automáticos para empresas.

Contudo, também é certo que o requerido em nenhum momento permaneceu com os valores reclamados.

Ao contrário, repassou para a empresa credora, a qual compõe o polo passivo, agindo como mero intermediário de pagamento, sendo inegável que apenas aquela empresa possui condições de comprovar ou não a existência de eventual contrato que justifique tais débitos.

Por tal razão, tenho que o banco requerido carece de legitimidade para responder pelas cobranças reclamadas.

No caso dos autos, a acionante não conseguiu demonstrar minimamente que a suposta relação de consumo com a demandada Banco Bradesco originou os descontos.

Registre-se que, em que pese a presente lide versar sobre relação de consumo, a inversão do onus probandi prevista no CDC não é absoluta, devendo se basear em verossimilhança hábil a formar a convicção do magistrado, o que não se fez presente no feito em disceptação.

Destarte, tratando-se de parte manifestamente ilegítima, é de ser reconhecida a ausência das condições da ação, impondo-se a extinção do presente feito em relação ao BANCO BRADESCO.

Assim, deve-se acolher a preliminar aventada, extinguindo o feito sem resolução de mérito, dada a ilegitimidade passiva ventilada.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, acolho a preliminar formulada e, com fulcro no art. 485, VI, NCPC, acolho a preliminar suscitada pelo promovido e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao BANCO BRADESCO.

Não há outras questões processuais pendentes.

Fixo como ponto controvertido a contratação do referido seguro.

Intimem-se as partes desta decisão, momento em que poderão pedir esclarecimento e solicitar ajustes- prazo 05 dias - (art. 357, §1º NCPC), e para, em 10 dias, especificarem se ainda desejam produzir outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Após o prazo recursal, exclua-se o Banco Bradesco do polo passivo.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 01:28

Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:13

Publicado Despacho em 02/09/2024.
04/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803563-21.2023.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO - PB27907, ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE - PB28508 REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO

Vistos.

O processo seguiu para a fase de especificação de provas sem a confirmação da citação do réu Aspecir.

No entanto, o referido réu compareceu espontaneamente aos autos, ficando suprida a eventual falta de citação.

Diante disto, para evitar alegação de nulidade, chamo o feito à ordem e dou correto prosseguimento ao feito.

Intime-se o autor para impugnar a contestação apresentada pelo réu Aspecir, no prazo de 15 dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
29/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:09

Outras Decisões
18/08/2024 05:05

Juntada de provimento correcional
26/04/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 07:57

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 21:05

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 11:28

Juntada de carta
26/02/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 06:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2023 06:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 06:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*35-94 (AUTOR).
18/10/2023 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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