09/09/2025 14:34

Publicado Edital em 08/09/2025.
09/09/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 05:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/09/2025 00:00

Edital

Comarca de 6º Juizado Especial Cível da Capital – PB.

EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES.

Processo: 0857546-31.2022.8.15.2001.

Ação: Execução de Título Extrajudicial.

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Capital, Estado da Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 13/10/2025 a partir das 9h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação - R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais). 2º Leilão, no dia 14/10/2025, a partir das 9h Onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação – R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

REGRAS GERAIS: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

A leiloeira abrirá o cronômetro conforme datas e horários estipulados, sendo os minutos contados a partir da abertura/início do certame.

BEM: Apartamento 404, 3º andar, Bloco C, do Edifício Residencial Valência, localizado na Rua Joaquim Elias de Figueiredo, nº 110, Mangabeira IV- João Pessoa/PB.

Composto de varanda, sala única, circulação, WC social, 02 (dois) quartos, cozinha/serviço e uma vaga garagem no estacionamento, área rela privativa de 51,00 m².

Matrícula nº 122226 LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Joaquim Elias De Figueiredo, 110 Mangabeira IV - Joao Pessoa PB.

CEP: 58057-306 AVALIAÇÃO: R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais) em 25 de junho de 2025, conforme ID 115256347.

DEPOSITÁRIO FIEL: ELBA MARIA DE PINHO ALVES VALOR DA CAUSA: R$ 22.789,15 (Vinte e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos) – Atualizado em 26/07/2024, conforme ID 97538064, e os demais débitos da referida ação, e os que se vencerem após esta data e durante o curso da demanda, até a arrematação e homologação do bem.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões.

O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital.

A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, ointeressado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, nãosendo cabível qualquer reclamação posterior.CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora amelhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parceladocom entrada mínima de 30% (trinta por cento), realizado no prazo de até 48 horasatravés de depósito judicial.

Os interessados em adquirir o bem em prestaçõespoderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 30% (trinta porcento) do valor do bem e o restante em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas.Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (cadernetade poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral.Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas devencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazosestabelecidos no presente edital.ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer dasprestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplidacom as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução daarrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido,devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deua arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor doexequente, e a comissão da leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual nãoserão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o únicocredor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seucrédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se semefeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente(art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequenteficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira.VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde jáautorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preçosmínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normase legislações vigentes.PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira seráde 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor dolanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante noprazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após oencerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito.
04/09/2025 07:57

Juntada de documento de comprovação
04/09/2025 07:46

Expedição de Mandado.
04/09/2025 07:37

Expedição de Edital.
03/09/2025 12:29

Determinada diligência
03/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:22

Determinada diligência
26/08/2025 10:22

Deferido o pedido de
25/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 12:54

Expedição de Carta.
15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0857546-31.2022.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENCIA EXECUTADO: DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0857546-31.2022.8.15.2001, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENCIA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Por fim, INTIME-SE o exequente para ciência, bem como para que requeira o que entender ser de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ".

Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 14 de agosto de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário
14/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:42

Desentranhado o documento
14/08/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/08/2025 10:41

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 09:57

Juntada de Ofício
14/08/2025 09:57

Juntada de Ofício
12/08/2025 12:32

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:56

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 01:45

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 17:32

Determinada diligência
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO Nº DO PROCESSO: 0857546-31.2022.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENCIA EXECUTADO: DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica o(a) GABRIELLY DINIZ DUARTE, terceiro interessado, INTIMADO(a), através de seu(s) advogado(s) peticionante(s), abaixo informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: " Efetuada a averbação da penhora determinada, conforme informado em expediente retro, intime-se a parte exequente para conhecimento, bem como a parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias.".

Advogado: Keisanny Reinaldo de Luna Freire OAB 14913/PB Prazo: 15 dias JOÃO PESSOA-PB, em 29 de julho de 2025 De ordem, GEAN LUCIANO MELO DE MENEZES Técnico Judiciário
29/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:21

Juntada de Ofício
29/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:20

Expedição de Carta.
29/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:55

Determinada diligência
18/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
18/07/2025 02:19

Decorrido prazo de DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:54

Juntada de Ofício
01/07/2025 13:48

Desentranhado o documento
01/07/2025 13:46

Juntada de Ofício
30/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 16:06

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:04

Juntada de Ofício
26/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:26

Juntada de Termo/Auto de Penhora
17/06/2025 12:20

Determinada diligência
17/06/2025 12:20

Outras Decisões
28/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:12

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:26

Determinada diligência
09/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 09:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/01/2025 18:54

Mandado devolvido para redistribuição
18/01/2025 18:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/11/2024 10:15

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:43

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENCIA - CNPJ: 14.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
13/11/2024 17:34

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/10/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENCIA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 08:51

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 00:12

Publicado Edital em 05/09/2024.
05/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Edital

Comarca de 6º Juizado Especial Cível da Capital – PB.

EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES.

Processo: 0857546-31.2022.8.15.2001.

Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Capital, Estado da Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 15/10/2024 a partir das 9h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação - R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais). 2º Leilão, no dia 17/10/2024, a partir das 9h Onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação – R$ 103.600,00 (Cento e três mil e seiscentos reais) No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

REGRAS GERAIS.

O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

BEM: Apartamento 404, 3º andar, Bloco C, do Edifício Residencial Valência, localizado na Rua Joaquim Elias de Figueiredo, nº 110, Mangabeira IV- João Pessoa/PB.

Composto de varanda, sala única, circulação, WC social, 02 (dois) quartos, cozinha/serviço e uma vaga garagem no estacionamento, área rela privativa de 51,00 m².

Matrícula nº 122226 LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Joaquim Elias De Figueiredo, 110 Mangabeira IV - Joao Pessoa PB.

CEP: 58057-306 AVALIAÇÃO: R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais) em 15 de janeiro de 2024.

VALOR DA CAUSA: R$ 22.789,15 (Vinte e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos) – Atualizado em 26/07/2024, conforme ID 97538064.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões.

O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital.

A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 30% (trinta por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial.

Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor do bem e o restante em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas.

Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral.

Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão da leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira.

VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz de Direito.
03/09/2024 11:37

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:28

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:11

Expedição de Edital.
02/09/2024 18:27

Outras Decisões
02/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:39

Nomeado outro auxiliar da justiça
09/08/2024 10:54

Juntada de Ofício
08/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
03/08/2024 15:08

Juntada de Ofício
02/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:15

Outras Decisões
23/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:22

Juntada de Ofício
11/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
30/06/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2024 15:38

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:54

Juntada de Ofício
18/06/2024 08:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:16

Determinada diligência
24/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:26

Juntada de Ofício
03/05/2024 08:14

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:53

Determinada diligência
23/04/2024 12:12

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:13

Decorrido prazo de DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO em 09/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de CEMAN JP em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 09:17

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 07:38

Expedição de Mandado.
15/01/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:55

Expedição de Mandado.
20/09/2023 14:55

Deferido o pedido de
19/09/2023 18:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 18:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 11:04

Expedição de Mandado.
19/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/05/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 12:29

Expedição de Mandado.
02/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 22:29

Deferido o pedido de
18/04/2023 20:48

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 23:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:12

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:36

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2023 12:07

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 07:25

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2022 11:14

Conclusos para despacho
03/12/2022 05:55

Decorrido prazo de DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 18:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/11/2022 01:34

Expedição de Mandado.
17/11/2022 01:33

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 18:17

Determinada diligência
14/11/2022 11:59

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:52

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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