24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de VALDIR FERREIRA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de BERISOMAR DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de WALDEMAR PEREIRA COSTA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ADENILDA GABRIEL RIBEIRO DE MELO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:25

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 23:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039
20/10/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:26

Conclusos para julgamento
02/10/2024 01:33

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO DE PAULA ALVES em 01/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de ADENILDA GABRIEL RIBEIRO DE MELO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de WALDEMAR PEREIRA COSTA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de BERISOMAR DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de VALDIR FERREIRA DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 09:23

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0038605-46.2011.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: MARIA SOLANGE BARBOSA, MARIA DE LOURDES GUEDES DA SILVA, ADENILDA GABRIEL RIBEIRO DE MELO, WALDEMAR PEREIRA COSTA, BERISOMAR DOS SANTOS, VALDIR FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O contrato de seguro não admite interpretação extensiva ou analógica, ou seja, se a apólice limitou ou particularizou os riscos do seguro, o segurador não responderá por outros.

Vistos, etc.

MARIA SOLANGE BARBOSA E OUTROS, devidamente qualificados, ingressaram com a presente ação em face de FEDERAL SEGUROS S/A, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Narram os autores que adquiriram imóvel através do Sistema Financeiro de Habitação e, na condição de mutuário, assinou também contrato de Seguro Habitacional.

Aduzem que o imóvel em que mora vem apresentando danos decorrentes de erros e vícios de construção, os quais pioram a cada ano.

Assim, requerem a condenação da promovida ao pagamento do valor necessário ao pagamento de alugueis, das prestações de mútuo e guarda de imóveis, em caso de necessidade de desocupação dos imóveis para reforma, ou mesmo demolição e reconstrução do prédio, bem como à multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3 das Condições Especiais da Apólice Habitacional calculada sobre o total da indenização devida à autora.

Juntou documentos.

Citada, a promovida contestou nas pp. 10/84 do ID 75260895.

Arguiu preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva e ativa.

Requereu, ainda, a denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal.

Como preliminar de mérito, levantou a prescrição.

Por fim, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na exordial.

Impugnação à contestação nas pp. 146/169 do ID 75260895 e 01/30 do ID 75260896.

Instadas as partes acerca da produção de novas provas, pugnou a parte promovente pela realização de perícia no imóvel.

Em decisão fundamentada (pp. 73/75 do ID 75260896), foi determinada a exclusão de alguns promoventes e acolhido o intimação da CEHAP para que informasse quais apólices foram vinculados aos contratos e qual a seguradora seria a responsável pela administração do seguro.

Nas pp. 78/79 do ID retro, a CEHAP informou que os contratos haviam sido cedidos para a TETTO HABITAÇÃO.

Já nas pp. 160/166 do ID 75260896, a CEF manifestou interesse em relação a alguns promoventes.

Assim, na p. 168 do ID retro, foi decidido que a presente ação só continuaria neste juízo em relação à Maria Solange Barbosa, Maria de Lordes Guedes, Adenilda Gabriel Ribeiro, Waldemar Pereira Costa, Berisomar dos Santos e Valdir Ferreira dos Santos.

Posteriormente, remetidos os autos para a Justiça Federal, para fins de ingresso da CEF no polo passivo, foi declarada a incompetência desta pra processar e julgar a presente lide, no tocante a alguns dos autores originários da demanda (os quais encontram-se integrando o polo ativo), pelo que os autos foram devolvidos a este Juízo para terem o seu prosseguimento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

PREFACIALMENTE Da produção de prova A parte autora pugnou pela realização de perícia no imóvel da autora, o que se demonstra ser desnecessário.

Observa-se que inexistem pontos controvertidos que fujam a análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória.

Neste sentido, aqui em aplicação análoga: APELAÇÕES CÍVEIS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

PEDIDO REVISIONAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado.

Pedido de produção de prova pericial.

Contrato juntado.

Questões exclusivamente de direto.

Entendendo o julgador, destinatário final da prova, que há elementos suficientes para julgamento do mérito, não há falar em cerceamento de defesa.

Caso concreto.

Desnecessidade de deferimento de prova pericial.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC.

A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. (...) APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*03-32, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/03/2017) Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, INDEFIRO o pedido de realização de perícia.

DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência.

Compulsando-se os autos, tem-se que, conforme expressamente reconhecido pela autora, os danos no imóvel não são oriundos de causas externas, mas de vício de construção.

Toda a pretensão da autora se baseia nesta premissa.

Ocorre que, nos termos da apólice de seguro (item CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOs), com exceção de eventos e incêndio e explosão, só existe previsão de cobertura dos danos causados aos imóveis advindos de causas externas, conforme item “3.2” da “cláusula 3ª” (pp. 122/128 do ID 75260880), o que, por conseguinte, afasta danos decorrentes da própria construção.

Ressalte-se que o contrato de seguro não admite interpretação extensiva ou analógica, ou seja, se a apólice limitou ou particularizou os riscos do seguro, o segurador não responderá por outros.

Conforme já reconhecido pela jurisprudência, tal se dá em virtude da própria finalidade do contrato de seguro atrelado ao SFH, que tem por fim assegurar o adimplemento do financiamento obtido pelo mutuário para a aquisição da casa própria, ou seja, o crédito imobiliário, e não a solidez da construção.

Nesse sentido: PRELIMINARES.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF E UNIÃO FEDERAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

APÓLICE.

CONTRATO DE GAVETA.

INTERESSE DE AGIR.

PRESCRIÇÃO.

REJEITADAS. - Nos termos da legislação vigente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade no polo passivo das ações securitárias que versam sobre as apólices públicas, Ramo 66, deslocando assim, a competência para a Justiça Federal. - Possuem legitimidade ativa os detentores dos imóveis financiados pelo SFH que adquiriram ou lhes foram transferidos diretamente pelo adquirente originário. É orientação da jurisprudência prevalente que o prazo prescricional se inicia a partir da notificação à seguradora para fins de sinistros cobertos pela apólice.

APELAÇÃO CÍVEL.

SFH.

SEGURO.

APÓLICE PÚBLICA.

CONTRATO DE MÚTUO.

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE.

SINISTRO.

COBERTURA EXCLUSIVA DE RISCOS EXTERNOS.

HARMONIA.

CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DESACERTO DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES PREJUDICADA. - A cobertura para danos físicos no imóvel, prevista na Apólice de Seguro Habitacional Cobertura Compreensiva Especial, Normas e Rotinas/SFH, abrange exclusivamente as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não-contemplando as situações (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010993820118150321, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LEANDRO DOS SANTOS , j. em 18-07-2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA MULTA DECENDIAL MORATÓRIA.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

INDEFERIMENTO.

PRELIMINARES ARGUIDAS NO APELO.

INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOTIFICAÇÃO ENVIADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE.

REJEIÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PELA MAIORIA DOS RECORRIDOS.

MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO SEGURO HABITACIONAL.

ACOLHIMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEM EXERCE OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE.

REJEIÇÃO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

DANOS PROGRESSIVOS.

RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

AMEAÇA DE DESMORONAMENTO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE, SALVO SE CONCOMITANTE A EVENTO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO EXTERNO ENSEJADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142634520098152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 20-02-2018) Desse modo, à míngua de previsão de cobertura contratual, rejeito o pedido de indenização securitária.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, analisando o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Por oportuno, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
31/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:58

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:45

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de BERISOMAR DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de WALDEMAR PEREIRA COSTA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de VALDIR FERREIRA DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:23

Decorrido prazo de ADENILDA GABRIEL RIBEIRO DE MELO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE BARBOSA em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:01

Conclusos para despacho
13/07/2023 00:36

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:05

Decorrido prazo de VALDIR FERREIRA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:05

Decorrido prazo de ADENILDA GABRIEL RIBEIRO DE MELO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:05

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE BARBOSA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUEDES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:05

Decorrido prazo de BERISOMAR DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:05

Decorrido prazo de WALDEMAR PEREIRA COSTA em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/06/2023 12:02

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:52

Processo migrado para o PJe
17/05/2023 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 17: 05/2023 12:11 TJEJPAJ
17/05/2023 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 05/2023 MIGRACAO P/PJE
17/05/2023 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2023 NF 04/23
05/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 10/2016 NOTA FORO
05/10/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2016
05/10/2016 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 05: 10/2016 14:49 TJEJP5S
03/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2016 NF 173/1
14/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2016
25/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 02/2016 NOTA FORO
25/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 02/2016
25/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2016
05/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2016 NF 18/16
04/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2016
29/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2016 P103689152003 07:09:07 FEDERAL
29/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2016 PA01034162003 07:09:07 MARIA S
29/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2016
28/01/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 01/2016
28/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2016 PA01034162003 28/01/2016 16:32
25/01/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/01/2016 026415A
16/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015 P103689152003 15:49:59 FEDERAL
14/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 12/2015 NF 218/1
09/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2015
17/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 17: 11/2015 P088513152003 11:03:26 MARI
17/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2015
26/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 26: 10/2015 P088513152003 15:17:33 M
15/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2015 NF 183/1
13/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2015
08/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 P009831152003 10:17:42 ERICA D
08/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 PA18614152003 10:17:42 ERICA D
08/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2015
07/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 PA18614152003 07/10/2015 13:30
07/10/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2015
25/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 08/2015
25/08/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/08/2015 011562PB
30/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P009831152003 12:00:50 TERCEIR
09/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015
04/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015 PA01604152003 26/01/2015 15:00
19/01/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 01/2015
19/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2015 PA04787142003 14:07:18 FEDERAL
19/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2015
11/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 12/2014
11/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 11: 12/2014
20/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2014 PA04787142003 19/11/2014 17:30
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
27/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 11/2013 CARTA DE INTIMACAO-TETTO
04/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2013
12/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013 FEDERAL SEGUROS
12/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2013
09/08/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 08/2013
31/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2013 INTIMAR AS PARTES
28/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2013
15/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2013 CEHAP
15/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2013
25/03/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2013 PETICAO PROTOCOLADA
01/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 03/2013 CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA
14/02/2013 00:00

Mov. [3] - DECISAO 14: 02/2013 DECISAO PROLATADA
29/01/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2013 JUNTADA DE PETIçAO
29/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2013
27/11/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 27112012
09/11/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09112012 NF 191: 12
08/11/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19102012
08/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122012
08/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112012
04/08/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04092012
24/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072012
09/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09072012
09/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072012
29/06/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 12062012
02/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02062012 NF 88: 12
02/06/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 02062012
28/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28042012
27/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042012
05/04/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05042012
05/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042012
04/04/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 04042012
10/03/2012 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 06032012
10/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10032012
08/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032012
25/02/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25022012
25/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022012
29/10/2011 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22092011
29/10/2011 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 29102011
29/10/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30112011
23/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092011
19/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092011
06/09/2011 00:00

Distribuído por sorteio
06/09/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06092011 JPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2011

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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