10/09/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:05

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0800978-77.2022.8.15.0551 [BEATRIZ BALBINO SALES - CPF: *00.***.*47-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE REMIGIO - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (REQUERIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (REQUERENTE), GENILDO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR - CPF: *41.***.*80-36 (ADVOGADO)] MUNICIPIO DE REMIGIO e outros SENTENÇA

Vistos.

O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório.

Decido.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC.

Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
29/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 07:50

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 06:35

Recebidos os autos
03/07/2024 06:35

Juntada de despacho
17/01/2024 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
16/01/2024 18:31

Determinada Requisição de Informações
16/01/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 12:43

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:32

Determinada a redistribuição dos autos
01/12/2023 09:14

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2023 07:58

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/11/2023 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
29/11/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
28/11/2023 06:34

Recebidos os autos
28/11/2023 06:34

Juntada de Certidão de prevenção
07/06/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2023 11:45

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 20:33

Juntada de Petição de cota
13/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 07:27

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 11:24

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:12

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
20/02/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 11:56

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:12

Conclusos para despacho
19/12/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2022 08:25

Conclusos para decisão
01/12/2022 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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