08/09/2025 08:03

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0804139-70.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito].

AUTOR: HELIO FELIX DAS FLORES.

REU: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
15/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 01:03

Outras Decisões
29/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:34

Processo Desarquivado
28/07/2025 20:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 05:13

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 04:22

Decorrido prazo de HELIO FELIX DAS FLORES em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
21/05/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 06:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 09:49

Recebidos os autos
12/05/2025 09:49

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:28

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 00:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 12:09

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 01:15

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:59

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 01:17

Decorrido prazo de HELIO FELIX DAS FLORES em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/05/2024 08:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELIO FELIX DAS FLORES - CPF: *03.***.*33-72 (AUTOR).
14/05/2024 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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