22/05/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:15

Recebidos os autos
21/05/2025 12:15

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/11/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 19:08

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 08:17

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:12

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 08:11

Outras Decisões
28/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:08

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 01:05

Decorrido prazo de RICARDO SIMPLICIO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:18

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé USUCAPIÃO (49).

PROCESSO N. 0802682-75.2024.8.15.0351 [Usucapião Especial (Constitucional)].

AUTOR: RICARDO SIMPLICIO DA SILVA.

REU: SUENIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MELO.

SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EMENDA - INTIMAÇÃO REGULAR – NÃO REALIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Determinada a regularização da petição inicial e não havendo manifestação da parte promovente, impõe-se o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do processo, sem análise meritória.

Vistos, etc.

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por RICARDO SIMPLICIO DA SILVA, em face do SUENIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MELO.

Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que, dentre outras coisas, fosse acostada a certidão atualizada, positiva ou negativa, do registro do imóvel usucapindo no Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da exordial (ID.

Num. 92074437 e 93676034).

A parte autora apresentou manifestação no ID. 93352603 e 98979427 pugnando pela inclusão de nova pessoa no polo passivo, afirmando que 'a certidão atualizada conforme requisitado por Vsa.

Exa. consta nomes de outras pessoas pois refere-se a totalidade do imóvel campo grande 1 (450 hectares), que deve ser explicado pelo polo passivo da demanda', pugnando para que 'seja realizada a notificação da parte contrária para a mediação do terreno' (ID. 98979426). É o relatório.

Passo a DECIDIR.

O instituto da usucapião tem por objetivo conceder a propriedade àqueles que por longo prazo tenham exercido a função social ou econômica do imóvel e que acaba por penalizar o proprietário registral que foi negligente com esses deveres; serve como forma de premiação ao possuidor que se portou como se proprietário fosse do imóvel pelo prazo da prescrição aquisitiva, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e sem oposição, atendendo, assim, os anseios da sociedade, a qual exige que os imóveis tenham uma utilidade/finalidade.

Por certo que para que o possuidor conquiste esse direito faz-se necessário o cumprimento integral dos requisitos legais, mormente porque até que o prazo da prescrição aquisitiva seja completado pelo possuidor, ensejando uma causa jurídica sobre o imóvel, os direitos do proprietário registral devem ser resguardados.

Importante fazer esses esclarecimentos, porque, como se sabe, o direito de propriedade é um direito subjetivo oponível erga omnes e impõe a todos um dever de abstenção, de respeito a este direito.

No caso em apreço, a parte autora foi intimada por duas oportunidades para acostar a certidão atualizada, positiva ou negativa, do registro do imóvel usucapindo no Cartório de Registro Imobiliário.

Repisa-se que na primeira oportunidade o autor apesentou certidão de ID. 93352603, a qual, conforme esclarecido, não demonstrou se tratar do imóvel objeto da presente ação.

Na sequência, colacionou certidão de ID. 98979427 referente ao imóvel identificado como "Curimataú, deste Município e Pilar-PB".

Registra-se que a presente ação tem como objeto um "imóvel rural denominado de Sítio Campo Grande 1, na zona rural do município de Sobrado-PB" (ID. 91032050 - Pág. 2 - petição inicial).

Nessa perspectiva, verifica-se que as certidões de registro de imóveis apresentadas pela parte autora sequer demonstram se tratar do imóvel objeto de usucapião, revelando que não houve a emenda da peça exordial na forma determinada, o que, por evidente, enseja no indeferimento da inicial (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC).

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
02/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO SIMPLICIO DA SILVA - CPF: *95.***.*34-99 (AUTOR).
02/09/2024 09:21

Indeferida a petição inicial
23/08/2024 08:01

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de RICARDO SIMPLICIO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
25/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:38

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 09:08

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:43

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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