03/09/2025 13:17

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 08:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:41

Publicado Decisão em 06/08/2025.
02/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2025 09:12

Outras Decisões
28/07/2025 09:05

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801415-05.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.411,16 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento.

BANANEIRAS, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025, 12:02:20 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
27/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 21:56

Recebidos os autos do CEJUSC
09/06/2025 11:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/06/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
09/06/2025 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:13

Publicado Despacho em 16/05/2025.
21/05/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 21:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/06/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
14/05/2025 08:21

Recebidos os autos.
14/05/2025 08:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
11/05/2025 18:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS - CPF: *38.***.*87-14 (AUTOR).
09/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2025 01:08

Publicado Certidão de Decurso de prazo em 07/05/2025.
07/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/04/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:45

Publicado Despacho em 08/04/2025.
04/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:55

Recebidos os autos
26/03/2025 22:55

Juntada de Certidão de prevenção
04/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 20:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:07

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 00:35

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801415-05.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: , PATOS - PB - CEP: 58700-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.411,16 SENTENÇA.

Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS em face de BANCO BRADESCO.

Intimada a parte autora para comprovar o seu endereço, para os fins do art. 320 do CPC, apresentou documento de ID 101457357. É o necessário relatório.

Decido.

Mérito Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial juntado os documentos essenciais, nos termos do art. 320 c/c p. único do art. 321 do CPC.

Foi oportunizada à parte autora emendar a inicial, para que juntasse aos autos o comprovante de residência atual e válido.

Contudo, tenho que a parte não apresentou o documento essencial à propositura da ação.

Explico.

O autor apresentou como comprovante de residência o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Contudo, o CNIS não se presta à comprovação do endereço residencial, tendo em vista que sua finalidade é registrar informações relativas à vida previdenciária do cidadão.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o comprovante de endereço deve ser um documento que demonstre de forma clara e objetiva o vínculo do indivíduo com determinado local.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito.

Pleito de reforma.

Impossibilidade.

Circunstâncias dos autos indicativas de litigância temerária.

Cautela de rigor, nos termos do Comunicado nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça (Numopede).

Necessidade de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atual, em nome do autor.

Ordem não cumprida.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003848-04.2024.8.26.0077; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (TJSP; AC 1003848-04.2024.8.26.0077; Birigui; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 27/09/2024).

Grifo nosso! O CNIS, por sua natureza, não atende a esse requisito.

O ponto crucial a ser considerado é a frequente desatualização dos dados cadastrais no CNIS.

Diferentemente de outros documentos, como contas de serviços públicos ou extratos bancários, não há uma obrigatoriedade legal de atualização constante do endereço no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Essa característica torna o CNIS um documento pouco confiável para comprovar a residência atual do cidadão, uma vez que o endereço registrado pode não corresponder à sua localização real no momento da consulta, o que pode facilitar a ocorrência de fraudes, uma vez que os dados podem ser facilmente modificados.

Diante da ausência de comprovante de endereço válido, requisito indispensável para o regular andamento do processo, verifica-se a falta de interesse processual, uma vez que não há elementos suficientes para dar ensejo à tutela jurisdicional pretendida.

Nesta senda, e nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC, torno sem efeito o despacho anterior, e indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

Sem custas, ante o deferimento da gratuidade que ora defiro.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observando, as cautelas inerentes à espécie.

CUMPRA-SE.
20/10/2024 13:16

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 16:11

Conclusos para julgamento
18/10/2024 00:18

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801415-05.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: , PATOS - PB - CEP: 58700-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.411,16 DESPACHO.

Vistos.

Informa o autor, por seu advogado, juntou aos autos extrato do CNIS, no dessiderato de comprovar seu domicílio.

Ocorre que o CNIS não pode ser considerado como comprovante de residência, visto que, o endereço foi declarado quando da realização do cadastro, podendo, portanto, ter mudado de endereço, sem, contudo, atualizar o cadastro.

Além disso, o comprovante de residência, se dá por algum documento que permita a localização da pessoa, ou seja, onde receba correspondêcias, boletos, cobranças, no presente caso necessário, para comprovar a jurisdição dessa Comarca.

Informou ainda, que a residência onde fixa domicílio resutla de um contrato de locação verbal, hipóstese em que sua comprovação se daria através de declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, conforme consta no despacho, retro, contudo não observado.

Sendo assim, intimo o autor, por seu advogado, para no prazo de 05 (cino) dias apresentar nos autos declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, comprovando a locação verbal, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024, 09:13:09 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
16/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 13:43

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:50

Publicado Despacho em 02/09/2024.
01/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801415-05.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: , PATOS - PB - CEP: 58700-000 VALOR DA CAUSA: R$ 10.411,16 DESPACHO.

Vistos, etc.

Há dúvidas a respeito do endereço da parte promovente, em especial pela não juntada ou juntada de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, assim, INTIME-SE a promovente para FAZER JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA, ou, subsidiariamente, comprovar a residência ou domicílio por outro meio idôneo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

CUMPRA-SE.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024, 21:42:49 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
27/08/2024 12:21

Determinada diligência
21/08/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Decisão • Arquivo

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