26/03/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:31

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 08:54

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 19:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BLUE TOWER em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:41

Decorrido prazo de JOSE ODIVIO LOBO MAIA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:17

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859381-20.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BLUE TOWER Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDRIK ARAUJO NEVES - PB19030 EXECUTADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos sob alegação de omissão na sentença que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, alegando que o juízo omitiu-se ao não considerar que o acordo previa o pagamento das parcelas mensais juntamente com as parcelas do acordo que se encerraria em 30/11/2024, sendo que o devedor manteve-se inadimplente.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que, em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão a ser esclarecida.

Convém atentar que o exequente, através da petição de ID. 101364669, apontou a discordância com o posicionamento do devedor, comunicando ao juízo o valor do débito executado, como sendo de R$ 10.968,82 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), valor este cujo pedido de bloqueio foi realizado com sucesso no SISBAJUD, e sem a manifestação do executado, culminou com a sentença extintiva pela satisfação da obrigação.

Logo, atendida a pretensão do exequente, não há o que falar em omissão no julgado, além do que o próprio embargante alega a existência de saldo remanescente de R$ 2.636,38 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), que se encontra em processo de negociação com o executado, que se comprometeu a quitar até o dia 31/03/2025.

Assim, tenho que o embargante pretende ver modificada a sentença extintiva pelo pagamento integral do valor executado, com o fito de fazer incluir os valores inadimplidos pelo devedor, não obstante, tenha afirmado que se acha em tratativas para pagamento, o que não se mostra cabível por meio de embargos de declaração.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
26/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 01:28

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 01:58

Decorrido prazo de JOSE ODIVIO LOBO MAIA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BLUE TOWER em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859381-20.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BLUE TOWER Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDRIK ARAUJO NEVES - PB19030 EXECUTADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 SENTENÇA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), onde se verificou a satisfação da obrigação fixada no título executivo, mediante bloqueio SISBAJUD, conforme ID. 106088361.

Intimado, o executado não se manifestou.

Atendido, portanto, ao disposto nos artigos 513, 924, II e 925, do CPC, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."

Ante ao exposto, satisfeita a obrigação, com supedâneo no artigo 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo ante ao cumprimento da obrigação fixada no título.

Publicada e registrada eletronicamente.

Independente de intimação, haja vista a ausência de interesse recursal.

Verificado o SISBAJUD, intime-se o exequente para infirmar seus dados bancários em 5 dias.

Com a enformação, expeça-se o alvará, no valor de R$ 10.968,82 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte exequente, e sem outros requerimentos, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA -JUÍZA DE DIREITO
13/02/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 19:04

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/01/2025 10:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
16/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859381-20.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BLUE TOWER Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDRIK ARAUJO NEVES - PB19030 EXECUTADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 DECISÃO Bloqueio integral SISBAJUD realizado com sucesso, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em anexo.

Ante a garantia integral do juízo, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC) e o exequente para informar seus dados bancários para fins de expedição do alvará.

Não sendo apresentados, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Apresentados os Embargos, intime-se o(a) promovente para respondê-lo, no mesmo prazo (15 dias).

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos ao juiz leigo, para decidir os embargos (Enunciado 52 FONAJE).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
14/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2024 09:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:51

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859381-20.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BLUE TOWER Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDRIK ARAUJO NEVES - PB19030 EXECUTADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as petições, em 05 (cinco) dias.

Sem manifestação, retornem ao arquivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
23/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
22/09/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE ODIVIO LOBO MAIA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:36

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 00:54

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859381-20.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BLUE TOWER Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDRIK ARAUJO NEVES - PB19030 EXECUTADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA DESPACHO Considerando a manifestação do executado, demonstrando estar em dia com o pagamento das parcelas do acordo ( Id. 99843158), porém diante da ressalva do exequente acerca do inadimplemento referente as taxas condominiais ordinárias atreladas ao mês da parcela avençada, nos termos da cláusula segunda da avença, desde o mês de outubro de 2023, diga o executado em 5 (dias).

Havendo a comprovação do pagamento, retornem os autos ao arquivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
11/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:09

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:09

Processo Desarquivado
09/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 07:11

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Intimo a parte ré para comprovar o cumprimento do acordo homologado ou promover seu cumprimento, incluídas as penalidades fixadas para o caso de inadimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas processuais cabíveis.
27/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:54

Processo Desarquivado
25/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:52

Juntada de documento de comprovação
22/01/2024 08:31

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:27

Processo Desarquivado
19/01/2024 11:27

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 10:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/11/2023 08:06

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:06

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2023 07:12

Conclusos ao Juiz Leigo
29/11/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 07:43

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 07:41

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 22:18

Conclusos para despacho
22/10/2023 23:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2023 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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