06/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
02/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 17/12/2024 23:59.
22/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 17/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800313-35.2021.8.15.0571 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Poliana M Carmo Alves, OAB/PE 33.039 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO Vistos etc.

Por meio do presente recurso especial, A COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO se insurge contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 23319881), o qual foi exarada com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS DA EDILIDADE COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS.

MEDIDA INADEQUADA AO CASO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - A partir da análise do art. 149-A, afere-se que o texto constitucional buscou conferir certa autonomia aos municípios e ao Distrito Federal ao viabilizar que as leis municipais e distritais instituidoras definam o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e os contribuintes, não podendo o legislador infraconstitucional dispor acerca da espécie tributária em questão, bem como a vinculação da arrecadação para o custeio do serviço. - A apelante alega que tomou a decisão de descontar valores da arrecadação de natureza da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) devido aos débitos acumulados pela edilidade recorrida perante a concessionária de energia elétrica. - Contudo, é importante destacar que essa medida causou prejuízos significativos à coletividade, uma vez que a COSIP possui uma finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública, essencial para a segurança e bem-estar da população. - É necessário que o credor, neste caso, a concessionária de energia elétrica, busque os meios legais e viáveis para a cobrança do crédito devido pela edilidade recorrida. - Desprovimento do apelo.” A recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, indicando negativa de vigência ao art. 1.022 e 1.025 do CPC/15.

Em suma, afirma que a Concessionária de Energia estava autorizada pelo contrato a reter saldo positivo da COSIP arrecadada para liquidar dívida advinda do fornecimento de energia elétrica, havendo, portanto, divergência no que foi decidido no TJ-PE - Agravo de Instrumento nº 0006361-24.2018.8.17.9000 e no TJ-RJ - Apelacao nº 00958033220168190038.

O apelo excepcional, todavia, não enseja trânsito ao juízo ad quem.

Analisando as razões recursais, verifica-se que a admissibilidade do presente apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 126 do STJ, pois, tendo o acórdão fustigado se embasado em fundamento constitucional, não atentou a parte recorrente para a necessidade de interposição simultânea de recurso extraordinário, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) II.

A questão jurídica em análise foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento constitucional.

Assim, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual ‘é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário’.

Precedentes desta Corte.

III.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.757.209/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) “(…) 2.

A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, entre eles o atinente à aplicação da Súmula vinculante 21 e à exegese do art. 103-A da CF.

No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.759.301/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) “(...) 1.1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126 do STJ. (…).” (AgInt no REsp 1905581/MT, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) “(...) 2. É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido fundamenta-se em disposições da Constituição Federal suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126 do STF). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1540629/PB, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) “(...) 1.

Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. (…).” (AgInt no AREsp 1057681/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) (originais sem destaque) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
26/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:56

Recurso Especial não admitido
08/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:26

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 22/03/2024 23:59.
24/01/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 23/01/2024 23:59.
20/11/2023 21:09

Juntada de Petição de recurso especial
26/10/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2023 06:48

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 00:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 07:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 23:01

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 10:17

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2023 19:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:32

Juntada de Petição de parecer
04/04/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
29/03/2022 22:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/03/2022 22:09

Juntada de
24/03/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 07:51

Conclusos para despacho
23/03/2022 07:51

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:46

Recebidos os autos
22/03/2022 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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