08/05/2025 07:33

Baixa Definitiva
08/05/2025 07:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 00:19

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/04/2025 23:59.
19/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:20

Conhecido o recurso de SEVERINO JOSE DA SILVA - CPF: *91.***.*00-78 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 05:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
02/02/2025 21:24

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:48

Recebidos os autos do CEJUSC
20/01/2025 20:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:40

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:38

Juntada de Termo de audiência
08/11/2024 10:13

Recebidos os autos.
08/11/2024 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
08/11/2024 05:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2024 16:03

Recebidos os autos.
04/11/2024 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
04/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2024 13:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/11/2024 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/11/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
10/10/2024 08:31

Recebidos os autos.
10/10/2024 08:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
10/10/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
24/09/2024 19:12

Recebidos os autos
24/09/2024 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 19:12

Distribuído por sorteio
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806351-64.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SEVERINO JOSE DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por SEVERINO JOSE DA SILVA em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "titulo de capitalização", o qual não contratou.

Assim requer a nulidade dos descontos, a devolução dos valores e a indenização pelos danos morais causados.

Juntou documentos.

Apresentada contestação - ID n. 989334491.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. É caso de IMPROCEDÊNCIA em razão da prescrição No caso dos autos, entendo que pela incidência de prescrição quinquenal, uma vez que a última parcela constante nos autos foi debitada em 09/2016, enquanto que a peça vestibular foi protocolada em 29.07.2024.

Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de defeito na prestação de serviço bancário: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)".

Não há falar na incidência da prescrição decenal, uma vez que, na espécie, não está se discutindo a existência de contrato válido, pois a causa de pedir da petição inicial é no sentido na ausência da contratação.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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