09/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 00:13

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada para responder os embargos de declaração, em 05 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
28/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:22

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO PAN S.A. em face de CARLOS CORDEIRO DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, na qual o executado, de início, requer a concessão de efeito suspensivo, sustentando que a execução está garantida.

No mérito, alega a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à restituição dos valores referentes a juros incidentes sobre tarifas, por entender que a cobrança impugnada se refere a período superior a cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Aduz, ainda, a existência de excesso de execução, argumentando que os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença não observam os limites do título executivo judicial, especialmente quanto à base de cálculo adotada e à forma de incidência dos encargos.

Sustenta que o montante pleiteado não corresponde ao determinado na decisão transitada em julgado e requer a redução do valor executado.

Intimado, o exequente apresentou Resposta à Impugnação, defendendo a rejeição liminar da peça apresentada pelo executado.

Sustenta que a alegação de prescrição é matéria preclusa, pois deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC, não sendo possível rediscutir o mérito do julgado em sede de cumprimento de sentença.

Afirma que os valores relativos aos juros sobre tarifas foram indicados de forma detalhada na petição inicial da ação de conhecimento e acompanhados de provas, sem que houvesse impugnação específica na contestação, o que os torna fatos incontroversos nos termos do art. 374, III, do CPC.

Argumenta que a tentativa do executado de modificar a base de cálculo nesta fase processual viola a coisa julgada e caracteriza alteração da verdade dos fatos, ensejando a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

Ao final, requer a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados e a condenação do executado por litigância de má-fé.

Laudo pericial ao ID 107574712.Conclusão obtida nos seguintes termos: “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, concluise que sendo aplicados os parâmetros das decisões: 1- O depósito judicial do id.

Num. 31594784 - Pág. 3 (R$ 7.945,17) é insuficiente para quitação do débito.

Ele é totalmente devido a parte EXEQUENTE. 2- O segundo depósito judicial (Num. 67026701 - Pág. 1, R$ 26.061,26 em 05/12/2022) é suficiente para quitação do débito.

Dele é devido: Total devido a parte EXEQUENTE: R$ 325,87 Total pago a maior pela parte EXECUTADA: R$ 25.735,39” Impugnações ao laudo pelas partes.

Ao ID 109010799, o exequente alega que os cálculos não correspondem ao título executivo judicial.

Alega que a sentença determinou a incidência de correção monetária a partir da data de assinatura do contrato, enquanto o perito aplicou a correção a partir de cada desembolso, em violação à coisa julgada.

Sustenta, ainda, que o perito deixou de aplicar multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente, restringindo-se a atualizar monetariamente e aplicar juros.

Afirma também que o perito utilizou o sistema de cálculo PRICE, sem que tal método estivesse previsto na sentença, no acórdão ou no contrato, e sem conseguir indicar cláusula contratual que previsse expressamente essa metodologia.

Aduz, ademais, que o perito recusou-se a responder ao quesito nº 5, que solicitava cálculo utilizando a fórmula do juro composto, configurando cerceamento de defesa e nulidade do laudo.

Ao final, requer a rejeição do laudo e apresenta quesitos complementares para esclarecimento.

O executado, por sua vez, apresenta manifestação ao ID 108970924 na qual reafirma a tese de prescrição já arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que devem ser consideradas prescritas todas as parcelas anteriores a 04/02/2014, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/02/2019.

Requer que, reconhecida a prescrição, o perito retifique os cálculos, excluindo os valores atingidos.

De forma subsidiária, caso não seja acolhida a prescrição, informa não possuir outras impugnações aos cálculos, mas requer a devolução do valor que entende configurado como excesso, no montante de R$ 25.735,39.

Esclarecimentos pelo perito ao ID 110227366.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A insurgência do executado se fundamenta em dois pontos principais:a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos sobre as parcelas e o excesso de excesso de execução, pois, alega que os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença não observam os limites do título executivo judicial, especialmente quanto à base de cálculo adotada e à forma de incidência dos encargos.

Já o exequente, manifesta-se contrariamente a tais alegações, colocando que na realidade seus cálculos estão corretos.

No caso vertente, o ordenamento pátrio permite o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo discriminada as hipóteses de cabimento: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Ante a divergência das partes, houve a nomeação de perito que apurou que os depósitos feitos pelo executado são suficientes para quitar o débito e constatou a necessidade de devolução da quantia de R$ 25.735,39 paga a maior.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, o executado se insurge apenas quanto à prescrição e consigna que, caso tal alegação não seja acolhida, concorda com os cálculos feitos.O exequente, por sua vez,impugna o laudo quanto à correção monetária, alegando que a sentença estabeleceu que a correção se dê a partir da assinatura do contrato, mas o perito fez a partir de cada desembolso.

Alega que este não considerou a multa e os honorários devidos e se insurge,ainda, com a utilização do Sistema PRICE nos cálculos.

O perito realizou uma segunda opção de cálculos para caso se entenda que a soma do total dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais deve ser atualizada desde a data de assinatura do contrato.

Quanto aos demais pontos, manteve o laudo.

Novas impugnações pelas partes.

Antes de proceder ao exame acerca da homologação ou não homologação do laudo, faz-se necessária a análise de questões pendentes, quais sejam: a prescrição; correção monetária; aplicação de multas e honorários de 10% e utilização do Sistema PRICE nos cálculos.Passo à análise. -Da prescrição Alega o executado que, no presente caso pode ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pretensão de reparação de danos por fato de serviço.

Alega que o ajuizamento da demanda ocorreu em 04/02/2019, de modo que apenas podem ser discutidos as parcelas havidas até 5 (cinco) anos antes, estando os demais atingidos pela prescrição.

Sustenta que somente podem ser restituídas as parcelas posteriores a 04/02/2014.

Contudo, a alegação de prescrição não merece prosperar.

Isso porque não foi suscitada a preliminar de prescrição em sede de contestação, e a sentença transitou em julgado sem que houvesse qualquer análise sobre o tema.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição somente pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença quando for superveniente à formação do título executivo judicial, o que não é o presente caso.

Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ já decidiu que “apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença” (REsp 1.931.969/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/02/2022, Informativo 726).

Do mesmo modo, também é firme a jurisprudência de que a prescrição não pode ser arguida após o trânsito em julgado do título exequendo, salvo aquela consumada posteriormente à sentença.

Assim dispõe o AgInt no AREsp 1.828.492/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021: “Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973, e 525, § 1º, VII, do CPC/2015.” Portanto, como não se trata de prescrição superveniente, mas sim de alegação que poderia e deveria ter sido apresentada antes do trânsito em julgado, a sua análise nesta fase processual encontra-se obstada pelo princípio da coisa julgada e pela preclusão consumativa. -Da correção monetária Como apontado pelo exequente, a sentença determinou que a correção monetária deve ser feita a contar da assinatura do contrato.

Após a retificação, o perito fez os cálculos considerando a referida determinação, conforme se extrai do ID 110227366..Diante do trânsito em julgado da sentença, entendo que a atualização deve ser feita desde a data de assinatura do contrato, como consta na segunda opção de cálculo do perito. -Da aplicação de multa e honorários de 10% O exequente alega que, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, aplicam-se multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre todo e qualquer valor remanescente não pago voluntariamente no prazo legal.

Argumenta ainda que, embora o perito tenha apurado saldo remanescente, limitou-se a aplicar sobre ele apenas correção monetária e juros de mora, deixando de considerar a incidência da multa e dos honorários previstos em lei, o que configura mais uma desconformidade no cálculo apresentado.

O executado, por sua vez, sustenta que tais penalidades não seriam devidas, pois o depósito foi realizado em 05/12/2022, de forma tempestiva.

Ocorre que referido depósito não foi efetuado a título de pagamento voluntário, mas apenas como garantia do juízo, visando possibilitar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito judicial para fins de garantia não afasta a incidência das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, pouco importando se o depósito foi realizado dentro ou fora do prazo.

Conforme pontuou a Ministra Nancy Andrighi, esse entendimento já vigorava na vigência do CPC/1973 e permanece aplicável no CPC/2015, pois o dispositivo legal estabelece que a multa e os honorários somente serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento à discussão do débito.

Nesse sentido: "A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

STJ. 3ª Turma.

REsp 2.007.874-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 04/10/2022 (Info 756).

E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO .

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 .

INCIDÊNCIA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2 .

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Assim, mesmo que o perito tenha corretamente apontado que os depósitos foram suficientes e realizados dentro do prazo, deve-se reconhecer que não se tratou de pagamento voluntário, mas de garantia do juízo, o que impõe a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual sobre o saldo remanescente.

Portanto, ainda que o laudo pericial seja completo em diversos aspectos, necessita ser retificado neste ponto para contemplar a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC, sobre o valor devido. -Da utilização do Sistema PRICE O exequente impugna o laudo pericial alegando, em síntese, nulidade da prova técnica por suposta adoção indevida do sistema de amortização francês (tabela Price) e por recusa do perito em responder a quesitos complementares.

Sustenta que não haveria previsão expressa no contrato quanto à aplicação do sistema Price, o que afastaria a legitimidade da metodologia adotada.

Todavia, verifica-se que o perito se manifestou expressamente sobre a utilização da tabela Price, expondo de forma detalhada os fundamentos técnicos que justificaram a metodologia empregada.

Conforme esclareceu, a análise do contrato (ID 19002762) revela elementos objetivos e incontestáveis da matemática financeira que caracterizam o sistema Price: taxa de juros pré-fixada e constante, capital emprestado determinado, número fixo de parcelas e prestações de valor idêntico ao longo de todo o financiamento.

O perito demonstrou, inclusive, com cálculos matemáticos e utilização da Calculadora do Cidadão do Banco Central, que os parâmetros contratuais (valor financiado de R$ 119.667,04, juros mensais efetivos de 1,927820% e 48 parcelas fixas de R$ 3.844,28) conduzem exatamente ao resultado obtido pelo método Price.

Além disso, apresentou simulações, fórmulas e tabelas de evolução de saldo devedor e juros, comprovando que a amortização observada é idêntica àquela resultante da aplicação desse sistema.

No tocante à alegação de ausência da palavra “Price” no contrato, o perito foi claro ao afirmar que a metodologia decorre não de nomenclatura literal, mas da própria estrutura financeira pactuada, sendo esta a interpretação técnica correta na seara contábil e atuarial.

Ressaltou ainda que a decisão judicial que deu origem ao cumprimento de sentença não alterou o sistema de amortização originalmente pactuado, limitando-se a determinar a devolução de valores referentes às tarifas declaradas ilegais.

Quanto aos quesitos adicionais apresentados pelo exequente, o perito prestou respostas fundamentadas, justificando a irrelevância de determinados cálculos sugeridos (como a aplicação pura de juros compostos) por serem incompatíveis com a realidade contratual e com o método efetivamente utilizado na operação financeira.

Diante disso, constata-se que o perito apresentou esclarecimentos técnicos de forma correta, clara e devidamente fundamentada, com respaldo documental e matemático, afastando as alegações de nulidade.

Não há vício que comprometa a credibilidade da prova pericial neste ponto, devendo ser reconhecida a adequação do laudo no tocante à metodologia utilizada para a apuração dos valores devidos.

Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, rejeito em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas no tocante à alegação de prescrição.

Em relação ao excesso de execução, deixo para apreciar após a retificação do laudo pelo perito, quanto à aplicação da multa e honorários de 10%.

Ato contínuo, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o laudo, apenas para incluir a multa e os honorários de 10%, mantendo-se, nos demais termos, o cálculo apresentado ao ID 110227366, intitulado como opção 2, no qual a atualização se dá desde a data da assinatura do contrato.

Intimem-se as partes para ciência.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz de Direito
22/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:02

Determinada diligência
22/08/2025 09:02

Outras Decisões
25/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:37

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a patição do ID. 114383444, manifeste-se o exequente em 05 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
21/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:13

Publicado Despacho em 05/06/2025.
10/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:38

Publicado Despacho em 08/04/2025.
07/04/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2025 19:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:21

Determinada diligência
14/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 107574712, em 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
12/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:44

Determinada diligência
13/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do recolhimento dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem seus assistentes técnicos bem como os quesitos, no prazo de 15(quinze) dias Cumpra-se JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
04/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 01:05

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovida para justificar o comprovante dos honorários periciais, em 05(cinco) dias, sob pena de preclusão da prova.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
26/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:16

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Homologo os valores requeridos pelo perito a título de honorários periciais, conforme ID 98792187, eis que o valor é razoável e não demonstra nenhum descomedimento.

Assim, intime-se o promovido para comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias úteis.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
30/09/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 22:28

Outras Decisões
26/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:46

Juntada de Petição de informações prestadas
19/09/2024 01:03

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca do expediente do perito, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
17/09/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:03

Determinada diligência
28/08/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:16

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para dizerem acerca dos honorários periciais, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
20/08/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:21

Determinada diligência
22/07/2024 19:21

Nomeado perito
22/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível da Capital.
22/07/2024 13:08

Juntada de cálculos
10/02/2023 10:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/01/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 20:54

Conclusos para despacho
02/01/2023 17:29

Juntada de Petição de informações prestadas
26/12/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 11:35

Juntada de Petição de resposta
13/12/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 22:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 18:33

Conclusos para despacho
08/12/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 14:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 22:19

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
31/10/2022 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2022 22:58

Recebidos os autos
30/10/2022 22:57

Juntada de Certidão de prevenção
10/07/2020 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2020 13:25

Juntada de ato ordinatório
08/07/2020 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 11:51

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 14:28

Juntada de ato ordinatório
26/05/2020 18:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 15:26

Juntada de Petição de apelação
14/04/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 20:55

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
03/10/2019 13:40

Conclusos para despacho
03/10/2019 13:40

Juntada de Certidão
27/08/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2019 15:11

Expedição de Mandado.
07/03/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 14:29

Conclusos para despacho
04/02/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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