25/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO PAN S.A. em face de CARLOS CORDEIRO DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, na qual o executado, de início, requer a concessão de efeito suspensivo, sustentando que a execução está garantida.

No mérito, alega a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à restituição dos valores referentes a juros incidentes sobre tarifas, por entender que a cobrança impugnada se refere a período superior a cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Aduz, ainda, a existência de excesso de execução, argumentando que os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença não observam os limites do título executivo judicial, especialmente quanto à base de cálculo adotada e à forma de incidência dos encargos.

Sustenta que o montante pleiteado não corresponde ao determinado na decisão transitada em julgado e requer a redução do valor executado.

Intimado, o exequente apresentou Resposta à Impugnação, defendendo a rejeição liminar da peça apresentada pelo executado.

Sustenta que a alegação de prescrição é matéria preclusa, pois deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC, não sendo possível rediscutir o mérito do julgado em sede de cumprimento de sentença.

Afirma que os valores relativos aos juros sobre tarifas foram indicados de forma detalhada na petição inicial da ação de conhecimento e acompanhados de provas, sem que houvesse impugnação específica na contestação, o que os torna fatos incontroversos nos termos do art. 374, III, do CPC.

Argumenta que a tentativa do executado de modificar a base de cálculo nesta fase processual viola a coisa julgada e caracteriza alteração da verdade dos fatos, ensejando a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

Ao final, requer a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados e a condenação do executado por litigância de má-fé.

Laudo pericial ao ID 107574712.Conclusão obtida nos seguintes termos: “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, concluise que sendo aplicados os parâmetros das decisões: 1- O depósito judicial do id.

Num. 31594784 - Pág. 3 (R$ 7.945,17) é insuficiente para quitação do débito.

Ele é totalmente devido a parte EXEQUENTE. 2- O segundo depósito judicial (Num. 67026701 - Pág. 1, R$ 26.061,26 em 05/12/2022) é suficiente para quitação do débito.

Dele é devido: Total devido a parte EXEQUENTE: R$ 325,87 Total pago a maior pela parte EXECUTADA: R$ 25.735,39” Impugnações ao laudo pelas partes.

Ao ID 109010799, o exequente alega que os cálculos não correspondem ao título executivo judicial.

Alega que a sentença determinou a incidência de correção monetária a partir da data de assinatura do contrato, enquanto o perito aplicou a correção a partir de cada desembolso, em violação à coisa julgada.

Sustenta, ainda, que o perito deixou de aplicar multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente, restringindo-se a atualizar monetariamente e aplicar juros.

Afirma também que o perito utilizou o sistema de cálculo PRICE, sem que tal método estivesse previsto na sentença, no acórdão ou no contrato, e sem conseguir indicar cláusula contratual que previsse expressamente essa metodologia.

Aduz, ademais, que o perito recusou-se a responder ao quesito nº 5, que solicitava cálculo utilizando a fórmula do juro composto, configurando cerceamento de defesa e nulidade do laudo.

Ao final, requer a rejeição do laudo e apresenta quesitos complementares para esclarecimento.

O executado, por sua vez, apresenta manifestação ao ID 108970924 na qual reafirma a tese de prescrição já arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que devem ser consideradas prescritas todas as parcelas anteriores a 04/02/2014, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/02/2019.

Requer que, reconhecida a prescrição, o perito retifique os cálculos, excluindo os valores atingidos.

De forma subsidiária, caso não seja acolhida a prescrição, informa não possuir outras impugnações aos cálculos, mas requer a devolução do valor que entende configurado como excesso, no montante de R$ 25.735,39.

Esclarecimentos pelo perito ao ID 110227366.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A insurgência do executado se fundamenta em dois pontos principais:a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos sobre as parcelas e o excesso de excesso de execução, pois, alega que os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença não observam os limites do título executivo judicial, especialmente quanto à base de cálculo adotada e à forma de incidência dos encargos.

Já o exequente, manifesta-se contrariamente a tais alegações, colocando que na realidade seus cálculos estão corretos.

No caso vertente, o ordenamento pátrio permite o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo discriminada as hipóteses de cabimento: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Ante a divergência das partes, houve a nomeação de perito que apurou que os depósitos feitos pelo executado são suficientes para quitar o débito e constatou a necessidade de devolução da quantia de R$ 25.735,39 paga a maior.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, o executado se insurge apenas quanto à prescrição e consigna que, caso tal alegação não seja acolhida, concorda com os cálculos feitos.O exequente, por sua vez,impugna o laudo quanto à correção monetária, alegando que a sentença estabeleceu que a correção se dê a partir da assinatura do contrato, mas o perito fez a partir de cada desembolso.

Alega que este não considerou a multa e os honorários devidos e se insurge,ainda, com a utilização do Sistema PRICE nos cálculos.

O perito realizou uma segunda opção de cálculos para caso se entenda que a soma do total dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais deve ser atualizada desde a data de assinatura do contrato.

Quanto aos demais pontos, manteve o laudo.

Novas impugnações pelas partes.

Antes de proceder ao exame acerca da homologação ou não homologação do laudo, faz-se necessária a análise de questões pendentes, quais sejam: a prescrição; correção monetária; aplicação de multas e honorários de 10% e utilização do Sistema PRICE nos cálculos.Passo à análise. -Da prescrição Alega o executado que, no presente caso pode ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pretensão de reparação de danos por fato de serviço.

Alega que o ajuizamento da demanda ocorreu em 04/02/2019, de modo que apenas podem ser discutidos as parcelas havidas até 5 (cinco) anos antes, estando os demais atingidos pela prescrição.

Sustenta que somente podem ser restituídas as parcelas posteriores a 04/02/2014.

Contudo, a alegação de prescrição não merece prosperar.

Isso porque não foi suscitada a preliminar de prescrição em sede de contestação, e a sentença transitou em julgado sem que houvesse qualquer análise sobre o tema.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição somente pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença quando for superveniente à formação do título executivo judicial, o que não é o presente caso.

Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ já decidiu que “apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença” (REsp 1.931.969/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/02/2022, Informativo 726).

Do mesmo modo, também é firme a jurisprudência de que a prescrição não pode ser arguida após o trânsito em julgado do título exequendo, salvo aquela consumada posteriormente à sentença.

Assim dispõe o AgInt no AREsp 1.828.492/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021: “Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973, e 525, § 1º, VII, do CPC/2015.” Portanto, como não se trata de prescrição superveniente, mas sim de alegação que poderia e deveria ter sido apresentada antes do trânsito em julgado, a sua análise nesta fase processual encontra-se obstada pelo princípio da coisa julgada e pela preclusão consumativa. -Da correção monetária Como apontado pelo exequente, a sentença determinou que a correção monetária deve ser feita a contar da assinatura do contrato.

Após a retificação, o perito fez os cálculos considerando a referida determinação, conforme se extrai do ID 110227366..Diante do trânsito em julgado da sentença, entendo que a atualização deve ser feita desde a data de assinatura do contrato, como consta na segunda opção de cálculo do perito. -Da aplicação de multa e honorários de 10% O exequente alega que, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, aplicam-se multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre todo e qualquer valor remanescente não pago voluntariamente no prazo legal.

Argumenta ainda que, embora o perito tenha apurado saldo remanescente, limitou-se a aplicar sobre ele apenas correção monetária e juros de mora, deixando de considerar a incidência da multa e dos honorários previstos em lei, o que configura mais uma desconformidade no cálculo apresentado.

O executado, por sua vez, sustenta que tais penalidades não seriam devidas, pois o depósito foi realizado em 05/12/2022, de forma tempestiva.

Ocorre que referido depósito não foi efetuado a título de pagamento voluntário, mas apenas como garantia do juízo, visando possibilitar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito judicial para fins de garantia não afasta a incidência das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, pouco importando se o depósito foi realizado dentro ou fora do prazo.

Conforme pontuou a Ministra Nancy Andrighi, esse entendimento já vigorava na vigência do CPC/1973 e permanece aplicável no CPC/2015, pois o dispositivo legal estabelece que a multa e os honorários somente serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento à discussão do débito.

Nesse sentido: "A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

STJ. 3ª Turma.

REsp 2.007.874-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 04/10/2022 (Info 756).

E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO .

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 .

INCIDÊNCIA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2 .

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Assim, mesmo que o perito tenha corretamente apontado que os depósitos foram suficientes e realizados dentro do prazo, deve-se reconhecer que não se tratou de pagamento voluntário, mas de garantia do juízo, o que impõe a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual sobre o saldo remanescente.

Portanto, ainda que o laudo pericial seja completo em diversos aspectos, necessita ser retificado neste ponto para contemplar a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC, sobre o valor devido. -Da utilização do Sistema PRICE O exequente impugna o laudo pericial alegando, em síntese, nulidade da prova técnica por suposta adoção indevida do sistema de amortização francês (tabela Price) e por recusa do perito em responder a quesitos complementares.

Sustenta que não haveria previsão expressa no contrato quanto à aplicação do sistema Price, o que afastaria a legitimidade da metodologia adotada.

Todavia, verifica-se que o perito se manifestou expressamente sobre a utilização da tabela Price, expondo de forma detalhada os fundamentos técnicos que justificaram a metodologia empregada.

Conforme esclareceu, a análise do contrato (ID 19002762) revela elementos objetivos e incontestáveis da matemática financeira que caracterizam o sistema Price: taxa de juros pré-fixada e constante, capital emprestado determinado, número fixo de parcelas e prestações de valor idêntico ao longo de todo o financiamento.

O perito demonstrou, inclusive, com cálculos matemáticos e utilização da Calculadora do Cidadão do Banco Central, que os parâmetros contratuais (valor financiado de R$ 119.667,04, juros mensais efetivos de 1,927820% e 48 parcelas fixas de R$ 3.844,28) conduzem exatamente ao resultado obtido pelo método Price.

Além disso, apresentou simulações, fórmulas e tabelas de evolução de saldo devedor e juros, comprovando que a amortização observada é idêntica àquela resultante da aplicação desse sistema.

No tocante à alegação de ausência da palavra “Price” no contrato, o perito foi claro ao afirmar que a metodologia decorre não de nomenclatura literal, mas da própria estrutura financeira pactuada, sendo esta a interpretação técnica correta na seara contábil e atuarial.

Ressaltou ainda que a decisão judicial que deu origem ao cumprimento de sentença não alterou o sistema de amortização originalmente pactuado, limitando-se a determinar a devolução de valores referentes às tarifas declaradas ilegais.

Quanto aos quesitos adicionais apresentados pelo exequente, o perito prestou respostas fundamentadas, justificando a irrelevância de determinados cálculos sugeridos (como a aplicação pura de juros compostos) por serem incompatíveis com a realidade contratual e com o método efetivamente utilizado na operação financeira.

Diante disso, constata-se que o perito apresentou esclarecimentos técnicos de forma correta, clara e devidamente fundamentada, com respaldo documental e matemático, afastando as alegações de nulidade.

Não há vício que comprometa a credibilidade da prova pericial neste ponto, devendo ser reconhecida a adequação do laudo no tocante à metodologia utilizada para a apuração dos valores devidos.

Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, rejeito em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas no tocante à alegação de prescrição.

Em relação ao excesso de execução, deixo para apreciar após a retificação do laudo pelo perito, quanto à aplicação da multa e honorários de 10%.

Ato contínuo, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o laudo, apenas para incluir a multa e os honorários de 10%, mantendo-se, nos demais termos, o cálculo apresentado ao ID 110227366, intitulado como opção 2, no qual a atualização se dá desde a data da assinatura do contrato.

Intimem-se as partes para ciência.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz de Direito
13/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 107574712, em 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
05/11/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do recolhimento dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem seus assistentes técnicos bem como os quesitos, no prazo de 15(quinze) dias Cumpra-se JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
18/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca do expediente do perito, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
21/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803924-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para dizerem acerca dos honorários periciais, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
30/10/2022 22:58

Baixa Definitiva
30/10/2022 22:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/07/2022 19:32

Transitado em Julgado em 13/06/2022
14/06/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 13/06/2022 23:59.
13/05/2022 16:52

Juntada de Petição de informações prestadas
13/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 21:56

Conhecido o recurso de CARLOS CORDEIRO DA SILVA - CPF: *76.***.*82-20 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
05/05/2022 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 13:11

Juntada de Certidão de julgamento
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 10:11

Juntada de Certidão de julgamento
17/03/2022 13:01

Juntada de Petição de memoriais
17/03/2022 12:57

Juntada de Petição de informações prestadas
15/03/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:36

Conclusos para despacho
31/01/2022 19:05

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2022 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado
28/01/2022 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 18:22

Outras Decisões
26/01/2022 14:01

Conclusos para despacho
21/12/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 10:09

Juntada de Petição de informações prestadas
09/12/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2021 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2021 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 09:06

Juntada de Certidão
29/07/2021 09:06

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
29/07/2021 09:05

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/12/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 16/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 18:11

Juntada de Petição de informações prestadas
24/11/2020 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:42

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1
20/11/2020 22:52

Conclusos para despacho
20/11/2020 22:52

Deliberado em Sessão - Retirado
20/11/2020 22:38

Juntada de Certidão
12/11/2020 17:13

Juntada de Petição de informações prestadas
06/11/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2020 11:45

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2020 11:42

Juntada de Certidão
05/11/2020 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 18:55

Juntada de Petição de informações prestadas
15/10/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2020 00:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2020 07:33

Conclusos para despacho
15/09/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 00:15

Conclusos para despacho
12/07/2020 00:15

Juntada de Certidão
12/07/2020 00:15

Juntada de Certidão
10/07/2020 13:26

Recebidos os autos
10/07/2020 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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Advogado: Anne Karine Rodrigues Moraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2016 09:49

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