18/12/2024 10:01

Transitado em Julgado em 12/12/2024
10/12/2024 01:44

Decorrido prazo de GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:44

Decorrido prazo de WALDEK FERREIRA MATHILES em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:19

Publicado Sentença em 25/11/2024.
23/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0818636-66.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL PAES BRAGA - PB24905 EXECUTADO: WALDEK FERREIRA MATHILES Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO DOS SANTOS FALCAO - PB20987 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte no prazo deferido, juntando aos autos a petição extemporânea, razão pela NÃO CONHEÇO da petição de ID 100021239.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
21/11/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:37

Decorrido prazo de GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:27

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0818636-66.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente pela última vez, para, no prazo de cinco dias, indicar concretamente bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
26/08/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:31

Juntada de Ofício
21/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:57

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:52

Juntada de Carta precatória
07/08/2023 11:46

Determinada diligência
07/08/2023 07:03

Conclusos para despacho
04/08/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:53

Juntada de Carta precatória
05/05/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 06:46

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:11

Publicado Carta Precatória em 26/04/2023.
26/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:36

Juntada de
21/03/2023 07:10

Juntada de Certidão
09/03/2023 06:58

Juntada de Ofício
08/03/2023 14:13

Juntada de Carta precatória
01/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:20

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:19

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:39

Determinada diligência
23/02/2023 06:24

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 06:24

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 00:58

Deferido o pedido de
08/12/2022 07:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/12/2022 07:00

Conclusos para despacho
07/12/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2022 17:14

Conclusos para despacho
02/11/2022 00:34

Decorrido prazo de WALDEK FERREIRA MATHILES em 20/10/2022 23:59.
15/09/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 06:24

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 18:25

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:10

Juntada de Petição de informação
20/06/2022 10:16

Juntada de Petição de informação
16/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 06:35

Conclusos para despacho
07/06/2022 03:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 03:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 08:31

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 06:39

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 06:35

Conclusos para despacho
10/03/2022 06:35

Processo Desarquivado
09/03/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 06:48

Arquivado Definitivamente
13/10/2021 06:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 15/09/2021 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/10/2021 06:48

Processo Desarquivado
16/09/2021 18:51

Arquivado Definitivamente
15/09/2021 18:13

Homologada a Transação
15/09/2021 07:26

Conclusos para despacho
15/09/2021 07:26

Juntada de Projeto de sentença
14/09/2021 19:38

Conclusos ao Juiz Leigo
14/09/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 19:09

Juntada de Certidão
07/07/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2021 14:13

Conclusos para decisão
27/05/2021 14:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/09/2021 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
27/05/2021 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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