18/10/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 01:09

Decorrido prazo de ILCIONE MACIEL BANDEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:09

Decorrido prazo de SAMUEL MACIEL BANDEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:09

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:20

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863514-08.2023.8.15.2001 AUTOR: ILCIONE MACIEL BANDEIRA, S.

M.

B.

REU: AZUL LINHA AEREAS [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

ILCIONE MACIEL BANDEIRA E S.

M.

B. e AZUL LINHA AEREAS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 92080435). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015, assim como a renúncia ao prazo recursal.

Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

P.

R.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, de imediato.

João Pessoa/PB, 23 de agosto de 2024 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
23/08/2024 09:54

Determinado o arquivamento
23/08/2024 09:54

Homologada a Transação
14/06/2024 07:28

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2024 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC
08/05/2024 13:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/05/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/05/2024 16:14

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/05/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/01/2024 12:55

Recebidos os autos.
23/01/2024 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
22/01/2024 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/01/2024 10:48

Determinada a citação de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REU)
22/01/2024 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILCIONE MACIEL BANDEIRA - CPF: *01.***.*74-15 (AUTOR) e S. M. B. - CPF: *01.***.*55-79 (AUTOR).
13/11/2023 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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