26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861341-55.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação das partes adversas, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0861341-55.2016.8.15.2001 [Cláusula Penal, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença].

APELANTE: FRANCISCO OLIVEIRA XAVIER JUNIOR, JULIANA CORTEZ DE NOROES OLIVEIRA.

APELADO: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..

DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que os executados reconheceram expressamente como devido o montante de R$ 846.270,58 (oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), sendo este composto por R$ 769.336,89 (setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) de principal e R$ 76.933,69 (setenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Por outro lado, o exequente, de forma expressa, renunciou ao valor apontado como excesso (R$ 2.955,25), concordando com o montante reconhecido pelos executados.

Dessa forma, constatada a ausência de controvérsia quanto ao valor reconhecido, este deve ser homologado, excluindo-se o montante impugnado.

Ante o exposto: Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (id 103921583), reconhecendo o excesso alegado e fixando como devido o valor incontroverso, qual seja, R$ 846.270,58 (oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), sendo: R$ 769.336,89 (setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) ao exequente; R$ 76.933,69 (setenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Determino o prosseguimento da execução com base no valor fixado, observando-se as medidas processuais cabíveis para a sua satisfação.

Exclua-se o valor correspondente ao excesso apontado pelos executados, na ordem de R$ 2.955,25 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 523, CPC, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido.

P.R.I JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861341-55.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de id. 103921583 ( Impugnação ao cumprimento de sentença).

João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861341-55.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 99282929, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/08/2024 05:31

Baixa Definitiva
20/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/08/2024 05:31

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA XAVIER JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Decorrido prazo de JULIANA CORTEZ DE NOROES OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 13/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:43

Conhecido o recurso de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 16.***.***/0001-54 (APELADO) e não-provido
06/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 23:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 23:19

Juntada de Certidão de julgamento
18/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 13:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2024 06:12

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2024 00:07

Decorrido prazo de JULIANA CORTEZ DE NOROES OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA XAVIER JUNIOR em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:01

Decorrido prazo de JULIANA CORTEZ DE NOROES OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA XAVIER JUNIOR em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:34

Juntada de Petição de agravo (interno)
29/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:18

Juntada de Petição de agravo (interno)
05/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:30

Não conhecido o recurso de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 16.***.***/0001-54 (APELADO) e PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (APELADO)
06/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:34

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:31

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2023 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 09:23

Juntada de Certidão de julgamento
07/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2023 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:45

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:04

Conhecido o recurso de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (APELADO) e FRANCISCO OLIVEIRA XAVIER JUNIOR - CPF: *90.***.*49-04 (APELANTE) e provido em parte
22/09/2023 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 08:56

Juntada de Certidão de julgamento
22/09/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2023 14:14

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:01

Outras Decisões
26/07/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:40

Juntada de Petição de parecer
05/05/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:23

Outras Decisões
20/03/2023 20:59

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:58

Recebidos os autos
20/03/2023 20:58

Juntada de decisão
14/06/2022 16:28

Baixa Definitiva
14/06/2022 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
14/06/2022 16:28

Cancelada a Distribuição
14/06/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 23:05

Conclusos para despacho
22/03/2022 22:59

Recebidos os autos
22/03/2022 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 22:51

Baixa Definitiva
02/03/2022 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
02/03/2022 22:51

Cancelada a Distribuição
02/03/2022 21:57

Determinado o cancelamento da distribuição
13/10/2021 10:05

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:01

Juntada de Petição de parecer
26/08/2021 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 16:13

Conclusos para despacho
08/08/2021 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2021 11:07

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 22:03

Conclusos para despacho
03/08/2021 22:03

Juntada de Certidão
03/08/2021 22:03

Juntada de Certidão
03/08/2021 20:44

Recebidos os autos
03/08/2021 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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