14/10/2024 08:21

Baixa Definitiva
14/10/2024 08:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/10/2024 08:20

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 08:19

Desentranhado o documento
14/10/2024 08:19

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 11:13

Juntada de Petição de cota
22/08/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Extraordinário – 0835598-33.2022.8.15.2001 Recorrente(s): PARAIBA PREVIDENCIA Advogado(a): CAMILLA RIBEIRO DANTAS Recorrido(s): MARIA INEZ DANTAS DE ARAUJO Advogado(a): EVANES CESAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna (ID 28042386), contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (ID 26923173).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 28054842).

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer, sem, contudo, manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso (ID 28335590). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

A recorrida ajuizou ação ordinária de revisão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais em face da PBPREV – Paraíba Previdência, postulando a revisão de sua aposentadoria, bem como o pagamento dos valores retroativos pagos a menor.

Julgada procedente a pretensão exordial na instância de origem.

O feito foi encaminhado a esta Corte de Justiça por força de apelação interposta pelo ente público.

O relator negou provimento ao apelo monocraticamente.

Interposto agravo interno, o colegiado assim decidiu: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL E NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO RETROATIVO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PRETENSÃO QUE NÃO MALFERE A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INABALADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO.

Descabe falar em prescrição, porquanto, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, o pedido administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, a partir da data do seu requerimento, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido.

Ademais, em sendo deferida administrativamente a atualização da aposentadoria da autora, sem o pagamento do valor retroativo das diferenças respectivas, é devido a sua compensação.

Ressalte-se inexistir ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, pois a atuação do Poder Judiciário é amparada em lei e, se provocado para suprir a ação que deveria ter sido realizada em decorrência de dever legal, apenas faz valer o cumprimento da norma, sem que afronte a autonomia dos outros poderes, inclusive com repercussões de ordem orçamentária.

Assim, inexistindo razões de fato e de direito bastantes para modificação do decisum agravado deve ser ratificado o fundamento jurisdicional monocrático, por seus fundamentos.

Por isso, a autarquia estadual manifestou sua irresignação, mediante este recurso especial, de cujo preparo, aliás, é dispensada por determinação expressa (art. 1.007, § 1º do NCPC).

A recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, sob alegação de violação princípio da reserva do possível.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, constato que a recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, qual dispositivo infraconstitucional fora supostamente violado pela decisão combatida, incorrendo, assim, em ausência de fundamentação recursal, o que atrai, portanto, o óbice sumular 284 do STF, empregado analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ROUBO.

SÚMULA 284 DO STF.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEI FEDERAL.

CORREÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado.

Não basta, para tanto a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.392.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTELIONATO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.

SÚMULA 284 DO STF.

APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CP.

DESCABIMENTO.

DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento.

Incidência da Súmula 284 do STF. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.241.092/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) “PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.

POSSIBILIDADE.

INÚMEROS PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

SÚMULA 284/STF. 1.

O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes. 2.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial.

Incidência da Súmula 284/STF.

Precedentes. 3.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 2.105.869/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO SIMPLES.

FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS.

CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA.

SÚMULA 284/STF.

PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO.

DECISÃO DO TRIBUNAL MOTIVADA.

SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS.

REEXAME DE MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na decisão ora agravada, foi exposto que, no tocante à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. 2.

O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea ‘a’ ou pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 1.366.658/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2019). (…).” (AgRg no AREsp n. 1.773.624/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.) (originais sem destaques) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
20/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:05

Recurso Especial não admitido
10/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:06

Juntada de Petição de parecer
27/05/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 10:43

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:17

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 06:47

Juntada de Certidão de julgamento
15/03/2024 11:42

Juntada de Petição de cota
14/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 14:56

Conclusos para despacho
08/03/2024 22:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2024 17:29

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:36

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/12/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:45

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
05/12/2023 07:07

Conclusos para despacho
05/12/2023 07:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 23:34

Recebidos os autos
04/12/2023 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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