29/10/2024 19:29

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 00:16

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0832818-57.2021.8.15.2001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: TELEFONICA DO BRASIL S/A REQUERIDO: ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.

Tendo em vista os Embargos de Declaração interposto, INTIME-SE a parte contrária, para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa/PB, 23 de setembro de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
15/10/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 00:40

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 00:44

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0832818-57.2021.8.15.2001 [Expedição de CND] REQUERENTE: TELEFONICA DO BRASIL S/A REQUERIDO: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA AÇÃO CAUTELAR.

PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

TELEFONICA DO BRASIL S/A ingressou com a presente AÇÃO CAUTELAR, objetivando garantir a antecipação dos efeitos da penhora em Execução Fiscal. É o relatório Passo a decidir.

Trata-se de ação cautelar ajuizada por TELEFONICA DO BRASIL S/A, com objetivo de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do disposto no art. 206 do CTN, mediante seguro garantia, a fim de garantir futura execução fiscal a ser proposta. À época da propositura da demanda, o feito executivo fiscal não tinha sido ajuizado.

Todavia, posteriormente o Estado da Paraíba ajuizou a Execução Fiscal nº 0806542-52.2022.8.15.2001, distribuída em 11/02/2022, para a cobrança dos débitos relativos ao Auto de Infração nº 93300008.09.00002512/2017- 02, objeto da presente cautelar.

Observa-se, que houve a superveniente falta de interesse de agir da requerente, pois os débitos fiscais já se encontram em fase de execução fiscal, não sendo mais possível a "antecipação de penhora", para o fim de garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Dessa forma, ajuizada execução fiscal posteriormente à propositura da cautelar para cobrança dos mesmos débitos nela garantidos, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual da autora nessa ação.

Importa destacar que, no caso em tela, a propositura da ação cautelar se mostrou necessária à parte requerente, por meio da qual pretendia ofertar garantia antecipada à futura execução do crédito tributário originário do Processo Administrativo n° 1606532017-0, para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, sem a qual teria inúmeras restrições ao exercício de sua atividade comercial.

Sendo assim, em relação aos honorários sucumbenciais, considerando que à época da propositura da demanda subsistia interesse de agir da autora de garantir o crédito para obter certidão de regularidade fiscal, em observância ao princípio da causalidade, os honorários de sucumbência que devem ser arcados pelo Estado da Paraíba, considerando que a sua morosidade ensejou o ajuizamento da ação cautelar.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC, para que surtam seus efeitos legais.

Condeno o Município de João Pessoa em honorários advocatícios, estes a base de 10% sobre o valor executado, com base no art. 85, §3º, I do CPC.

Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05(cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença a seguir.

Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E.

TJPB.

Com o retorno dos autos do E.

TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias.

JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:15

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/08/2024 05:09

Juntada de provimento correcional
13/11/2023 10:32

Conclusos para julgamento
10/04/2023 14:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 23:26

Juntada de provimento correcional
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
22/02/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:13

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 20/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 22:05

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 16:35

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 21:33

Conclusos para despacho
08/09/2021 21:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 05:41

Conclusos para despacho
20/08/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TELEFONICA DO BRASIL S/A (02.***.***/0001-62).
19/08/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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