08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0810417-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar].

AUTOR: THAYZA COSTA DE OLIVEIRA LIMA.

REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO Considerando determinação do e.

TJPB que anulou a sentença para determinar que este Juízo atendesse ao requerimento da parte ré para ser expedido ofício à ANS, determino: 1 - OFICIE a Agência Nacional de Saúde – ANS, para que, por meio da DIPRO (Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - Av.

Augusto Severo, 84, 9º andar - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040) e do Presidente da ANS Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho (através do endereço do Presidente localizado no Pandora: Rua Josemar Rodrigues de Carvalho, n. 275, Jardim Oceania, João Pessoa - PB), para que, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) dias, a “Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar” emita parecer, sobre a obrigatoriedade, por parte dos planos de saúde, da cobertura do procedimento “mamoplastia redutora” de caráter reparador ou funcional, indicado pelo médico assistente, em quadros clínicos semelhantes ao da parte autora, advertindo que a ausência de manifestação da agência reguladora ensejará a instauração de inquérito de crime de desobediência em face do Diretor da DIPRO, assim como multa pessoal ao predito Diretor por ato atentatório à justiça no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2 - Após, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a nota técnica do NAT-JUS anexada nesta decisão, assim como sobre a resposta da ANS; 3 - Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise.

O gabinete intimou as partes da presente decisão.

CUMPRA COM A MÁXIMA URGÊNCIA (SAÚDE).

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
04/09/2023 11:57

Baixa Definitiva
04/09/2023 11:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/09/2023 08:13

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 00:34

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:34

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 01/09/2023 23:59.
07/08/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:56

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e provido
11/07/2023 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:36

Juntada de Certidão de julgamento
07/07/2023 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2023 08:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado
05/06/2023 15:38

Juntada de Certidão de julgamento
02/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 06:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
14/05/2023 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2023 06:12

Conclusos para despacho
06/03/2023 20:54

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 06:37

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:42

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:42

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:37

Recebidos os autos
03/11/2022 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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