15/04/2025 19:31

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE SOUSA DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:31

Decorrido prazo de LAERCIO SOUSA DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 21:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:31

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:50

Determinada diligência
31/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:19

Recebidos os autos
31/01/2025 12:19

Juntada de Certidão de prevenção
16/10/2024 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
27/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 00:15

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) ID100278609, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
25/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:53

Juntada de Petição de comunicações
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE SOUSA DE LIMA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de LAERCIO SOUSA DE LIMA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PESSOA FILHO em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:16

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2024 15:53

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 00:39

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por ANTONIO RIBEIRO PESSOA FILHO no Id. 70393729, em face da sentença de Id. 69483134 que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por ele para condenar os demandados (MOISES DE SOUSA MENDES e outros), de maneira solidária, ao pagamento de R$ 12.262,03, conforme planilha de cálculos de Id. 11874845 - pág. 8.

Em suas razões (Id. 70393729), o embargante alega, em suma, que o decisum foi omisso quanto à correção do valor objeto da condenação, devendo, dessa maneira, incidir multa de 10% e juros mensais conforme pactuado na cláusula segunda do instrumento contratual.

Além disso, entendem que devem ser majorados os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, atendendo ao parágrafo primeiro da cláusula décima primeira do contrato.

Além disso, também foram propostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por MOISES DE SOUSA MENDES no Id. 70413556, alegando que houve decisão surpresa, uma vez que antes mesmo de ter decorrido o prazo do Despacho de Id. 65004082, proferido no dia 12/12/2023, a Sentença foi prolatada.

Sustenta que sequer houve intimação da parte promovida acerca do mencionado Despacho.

Aponta, ainda, que foi rejeitada a gratuidade do demandado, sem fundamento que a justificasse.

Por fim, alega existir omissão no julgado, uma vez que não foram apreciados os argumentos postos na Contestação acerca da ausência de reclamação prévia por parte do autor.

Apesar de intimados, somente o Embargado ANTONIO apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Id. 71852014, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os embargos.

Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou decisão obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

A contradição e/ou obscuridade que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Quanto aos Embargos de Id. 70393729, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória, nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a procedência da demanda.

A bem da verdade, como já enfatizado, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e decididas, amoldando o julgado a seus próprios interesses.

As questões suscitadas pelo embargante não indicam existência real de vícios que devessem ser sanados via embargos de declaração.

Traduzem, tão-somente, o inconformismo com a sentença embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

A autora alega que o decisum foi omisso quanto à correção do valor objeto da condenação, devendo, dessa maneira, incidir multa de 10% e juros mensais conforme pactuado na cláusula segunda do instrumento contratual, além de serem majorados os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação.

Da leitura da sentença observa-se que no campo "Do dispositivo" há referência à incidência dos juros e multa aplicáveis, que são os apresentados pelo autor na planilha de Id. 11874845 - Pág. 8, bastando reportar-se ao documento indicado para verificar as incidências.

Quanto aos honorários de sucumbência, não há nenhuma alteração a ser realizada, uma vez que o que busca o embargante é rediscutir o percentual aplicado, não sendo este o instrumento adequado para tal medida.

Quanto aos Embargos de Id. 70413556, dispõe o art. 494 do CPC que, uma vez publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, sendo defeso ao magistrado anular a própria sentença.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: Agravo de Instrumento – Ação de Adjudicação Compulsória c .c.

Liberação de Hipoteca – Decisão do d.

Juízo 'a quo', 'ex officio', que anulou a própria sentença de procedência dos pedidos – Impossibilidade – Sentença que, após sua publicação, somente pode ser modificada nas hipóteses previstas nos arts. 331, 'caput', 332, § 3º, 485, 485, § 7º, e 494 do CPC – Caso dos autos que não se subsome a nenhuma dessas hipóteses – Embargos de declaração opostos pelo corréu com vistas apenas a sanar omissão - Dever de observância ao devido processo legal formal, ao sistema dispositivo e à segurança jurídica – Decisão anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20886875020228260000 SP 2088687-50.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Agravo de instrumento – impossibilidade do Magistrado anular a própria sentença – recurso provido. (TJ-SP 30000135720198269030 Tatuí, Relator: Diogo Correa de Morais Aguiar, Data de Julgamento: 14/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) Somente na Instância Superior e por meio do recurso de apelação, é que os argumentos do Recorrente poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de Primeiro Grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos.

Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes.

Nesse sentido: Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença outrora proferida nestes autos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
20/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 22:14

Juntada de provimento correcional
28/07/2023 12:29

Conclusos para decisão
25/04/2023 03:59

Decorrido prazo de FELIPE VINICIUS BORGES EPIFANIO em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:53

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 17:03

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:03

Decorrido prazo de FELIPE VINICIUS BORGES EPIFANIO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:03

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:59

Decorrido prazo de FELIPE VINICIUS BORGES EPIFANIO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:39

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PESSOA FILHO em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:35

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PESSOA FILHO em 30/03/2023 23:59.
03/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:04

Julgado procedente o pedido
10/01/2023 16:25

Conclusos para despacho
10/01/2023 16:25

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 00:07

Juntada de provimento correcional
12/01/2022 08:17

Conclusos para despacho
08/12/2021 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PESSOA FILHO em 07/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 21:25

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2021 17:11

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 14:53

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:52

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 14:45

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:42

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:37

Juntada de Certidão
04/05/2021 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
22/05/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 15:07

Conclusos para despacho
20/05/2020 15:07

Juntada de Certidão
15/05/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 13:40

Juntada de Certidão
24/03/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 11:02

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:01

Juntada de Certidão
27/07/2019 04:38

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE SOUSA DE LIMA em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 04:38

Decorrido prazo de LAERCIO SOUSA DE LIMA em 26/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 09:33

Juntada de Certidão
05/07/2019 09:31

Juntada de Petição de certidão
05/07/2019 09:28

Juntada de Petição de certidão
05/07/2019 09:26

Juntada de Petição de certidão
28/06/2019 09:41

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2019 09:41

Audiência conciliação realizada para 27/06/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
22/05/2019 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PESSOA FILHO em 21/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2019 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2019 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 15:30

Juntada de Certidão
22/04/2019 15:29

Audiência conciliação designada para 27/06/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
22/04/2019 15:28

Recebidos os autos.
22/04/2019 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/02/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 15:32

Conclusos para despacho
08/01/2018 15:32

Juntada de Certidão
18/12/2017 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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