TJPB - 0804555-38.2024.8.15.0181
1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 53ª Sessão Ordinária Virtual, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025. -
18/03/2025 16:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
07/03/2025 10:59
Juntada de Certidão
-
08/02/2025 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/01/2025 14:48
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 07:42
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 00:51
Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 13:29
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
24/11/2024 21:12
Juntada de Petição de petição
-
02/11/2024 00:49
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/11/2024 23:59.
-
30/10/2024 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 11:51
Juntada de Petição de apelação
-
10/10/2024 00:18
Publicado Sentença em 10/10/2024.
-
10/10/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
09/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804555-38.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.
PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito que não reconhece, a devolução dos valores cobrados a título de anuidade em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.
Alega o autor que é beneficiário pelo INSS, tendo aberto conta junto ao banco demandado exclusivamente para o recebimento de seus proventos.
Aduz que desde o ano de 2019 vem incidindo descontos sob a rubrica de “anuidade de cartão de crédito”, serviço que alega não ter contratado.
Anexou instrumento procuratório e documentos.
Em sua defesa, a demandada afirma que não houve qualquer irregularidade nas cobranças praticadas, vez que o autor utilizou os serviços prestados, sendo a cobrança um exercício regular de seu direito.
Anexou instrumento procuratório.
Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.
O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.
Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira demonstrar a regular contratação.
Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostou no ID 92709788 faturas que demonstram a utilização do serviço guerreado, documento este que não foi impugnado pelo demandante, o que demonstra, assim, a regularidade da prestação do serviço e, por consequência, a legalidade das cobranças efetuadas.
Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: RECURSO INOMINADO.
CARTÃO DE CRÉDITO.
TARIFA DE ANUIDADE.
AUTORIZAÇÃO DO BACEN.
DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO COMPROVADOS.
CONTRATAÇÃO DO CARTÃO ADMITIDA PELA PARTE AUTORA.
CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA TARIFÁRIA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012125-79.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.10.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ANUIDADE DE CRATÃO DE CRÉDITO.
CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PELO AUTOR.
CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. 1.
Após análise dos autos originários, constatei que os extratos apresentados pela própria parte autora revelam a utilização do cartão, tendo em vista que utilizou o cartão diversas vezes para efetuar compras, conforme se extrai dos documentos inseridos no evento 1 e que acompanham a exordial. 2.
O objeto da ação principal não é a impugnação pontual dos gastos com cartão de crédito, os quais se encontram descritos nos extratos bancários mencionados, mas sim a alegação de que não existiu tal contratação.
Contudo, o que se constata nos autos é a aceitação por parte do autor quanto ao serviço a ele disponibilizado, tendo em vista que se utilizou do referido cartão de crédito em várias oportunidades, razão pela qual a sentença de improcedência dos pleitos autorais deve ser mantida. 3.
Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0000226-10.2021.8.27.2728, Rel.
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.
DO DES.
HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 22/06/2022, DJe 23/06/2022 17:48:58) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.
Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.
Intimações necessárias.
Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.
Guarabira, datado e assinado eletronicamente.
KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito -
08/10/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 13:42
Julgado improcedente o pedido
-
12/09/2024 08:45
Conclusos para julgamento
-
12/09/2024 01:23
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2024 23:59.
-
12/09/2024 01:08
Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO em 11/09/2024 23:59.
-
20/08/2024 01:55
Publicado Decisão em 20/08/2024.
-
20/08/2024 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
-
19/08/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804555-38.2024.8.15.0181 AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.
Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.
O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.
Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.
Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único.
O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.
GUARABIRA, data e assinatura digitais.
Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito -
18/08/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2024 12:15
Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
-
23/07/2024 13:01
Juntada de Petição de réplica
-
16/07/2024 02:11
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 23:47
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2024 02:28
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 02:28
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/07/2024 23:59.
-
29/06/2024 00:52
Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO em 28/06/2024 23:59.
-
26/06/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2024 07:13
Juntada de Petição de contestação
-
29/05/2024 20:18
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
29/05/2024 20:18
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: *94.***.*99-49 (AUTOR).
-
28/05/2024 10:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/05/2024 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
08/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0853888-28.2024.8.15.2001
Aline Flavia Pereira Ramalho
Azul Linha Aereas
Advogado: Leilane de Sousa e Silva
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 29/10/2024 07:54
Processo nº 0853888-28.2024.8.15.2001
Aline Flavia Pereira Ramalho
Azul Linha Aereas
Advogado: Flavio Igel
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 19/08/2024 16:05
Processo nº 0854131-69.2024.8.15.2001
Maria Jose de Figueiredo
Banco do Brasil
Advogado: David Sombra
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/10/2024 18:22
Processo nº 0854131-69.2024.8.15.2001
Banco do Brasil
Maria Jose de Figueiredo
Advogado: Saulo de Tarso Soares Mina
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/05/2025 10:57
Processo nº 0847219-56.2024.8.15.2001
Joao de Brito Moura Montenegro Leal
Gree Electric Appliances do Brasil LTDA.
Advogado: Mauricio de Souza Matte
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 18/07/2024 12:17