16/07/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:37

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 22:05

Juntada de Petição de informação
02/07/2025 03:02

Decorrido prazo de BENEDITO LOPES em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:46

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:50

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 19:29

Conclusos para julgamento
28/01/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:13

Publicado Despacho em 21/01/2025.
02/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025
01/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803304-24.2020.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BENEDITO LOPES REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
31/12/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 05:28

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/08/2024 08:04

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:56

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 01:50

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803304-24.2020.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BENEDITO LOPES REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao contraditório, DETERMINO a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de ID n. 97411856, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/08/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 20:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/07/2024 09:09

Conclusos para julgamento
25/07/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 18:57

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2024 18:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/07/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
17/07/2024 18:52

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/07/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
30/05/2024 09:39

Recebidos os autos.
30/05/2024 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
28/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 19:05

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 13:46

Declarada incompetência
10/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
28/12/2023 22:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/12/2023 16:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
19/12/2023 18:07

Conclusos para despacho
07/08/2023 21:12

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
29/07/2023 02:54

Conclusos para julgamento
29/07/2023 02:51

Juntada de Certidão
29/07/2023 02:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
20/03/2023 23:09

Conclusos para despacho
20/03/2023 23:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 16:56

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:27

Juntada de Petição de informações prestadas
12/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 23:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
18/11/2022 01:02

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:33

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2022 21:17

Declarada incompetência
16/09/2022 21:11

Conclusos para decisão
11/12/2020 00:59

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 10/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 17:02

Juntada de Petição de informações prestadas
13/11/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:13

Audiência Una cancelada para 17/11/2020 12:30 4ª Vara Mista de Guarabira.
13/11/2020 09:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
13/11/2020 08:35

Conclusos para decisão
03/11/2020 18:28

Juntada de Petição de informações prestadas
14/10/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 12:02

Audiência Una designada para 17/11/2020 12:30 4ª Vara Mista de Guarabira.
01/10/2020 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 06:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/09/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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