28/05/2025 16:47

Baixa Definitiva
28/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/05/2025 16:45

Juntada de Decisão
18/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
15/10/2024 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:40

Juntada de Petição de agravo (interno)
17/09/2024 00:11

Decorrido prazo de CLODOALDO DE SOUSA LIRA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0820182-98.2017.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Vânia De Farias Castro, OAB/PB n.º 5653 RECORRIDO: Clodoaldo De Sousa Lira ADVOGADO: JÉSSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO ADVOGADA - OAB/PB Nº. 22.555 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id 23882743), assim ementado: “REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

ENGENHEIROS.

ATIVIDADES DESEMPENHADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DESPROVIMENTO.

Nos termos do art. 985 do CPC/15, o julgamento do IRDR vincula o relator em processo de demanda idêntica, como no presente caso, ou seja, não se trata de uma faculdade, pois o IRDR é um precedente obrigatório a ser seguido pelo relator.

Resta comprovado nos autos que o Estado da Paraíba concede tratamento desigual em relação ao salário de servidores públicos estaduais que pertencem à mesma categoria funcional, situação inaceitável ante a flagrante violação ao Princípio da Isonomia.” Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, constato que o recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, qual dispositivo infraconstitucional fora supostamente violado pela decisão combatida, incorrendo, assim, em ausência de fundamentação recursal, o que atrai, portanto, o óbice sumular 284 do STF, empregado analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ROUBO.

SÚMULA 284 DO STF.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEI FEDERAL.

CORREÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado.

Não basta, para tanto a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.392.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTELIONATO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.

SÚMULA 284 DO STF.

APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CP.

DESCABIMENTO.

DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento.

Incidência da Súmula 284 do STF. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.241.092/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) “PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.

POSSIBILIDADE.

INÚMEROS PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

SÚMULA 284/STF. 1.

O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes. 2.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial.

Incidência da Súmula 284/STF.

Precedentes. 3.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 2.105.869/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO SIMPLES.

FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS.

CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA.

SÚMULA 284/STF.

PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO.

DECISÃO DO TRIBUNAL MOTIVADA.

SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS.

REEXAME DE MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na decisão ora agravada, foi exposto que, no tocante à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. 2.

O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea ‘a’ ou pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 1.366.658/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2019). (…).” (AgRg no AREsp n. 1.773.624/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.) (originais sem destaques) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
22/08/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:28

Recurso Especial não admitido
12/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:58

Juntada de Petição de informações prestadas
17/02/2024 00:06

Decorrido prazo de CLODOALDO DE SOUSA LIRA em 16/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 05:50

Juntada de Certidão de julgamento
27/11/2023 10:30

Juntada de Petição de cota
23/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 22:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 15:49

Juntada de Petição de recurso especial
14/11/2023 00:31

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:10

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/11/2023 00:28

Decorrido prazo de CLODOALDO DE SOUSA LIRA em 01/11/2023 23:59.
16/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 22:23

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:15

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
26/09/2023 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 16:34

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2023 02:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:20

Juntada de Petição de cota
06/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 20:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 13:34

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:23

Recebidos os autos
25/07/2023 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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