27/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/08/2025 09:00 3ª Vara Criminal da Capital.
26/08/2025 11:50

Juntada de Petição de procuração
19/08/2025 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 20:56

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PEGO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo de ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo de IRLANDA MARIA ANDRADE PEREZ em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 3ª Vara Criminal da Capital Av.

João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0805223-12.2023.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Denunciação caluniosa] RÉU:ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ e outros VISTAS A DEFESA Nesta data fica o advogado de defesa substabelecido no id 117007231, intimado da audiência de instrução e julgamento designada para dia 26/8/2025, às 9h, que SERÁ REALIZADA PRESENCIALMENTE, TAMBÉM PODENDO SER DE FORMA VIRTUAL, VIA SISTEMA ZOOM, pelos links: https://tinyurl.com/49dwnhpt OU https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital Dou fé.

João Pessoa, 6 de agosto de 2025 ANA KALINA MENDONCA DE SANTANA LEMOS Analista Judiciário
06/08/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:05

Juntada de Petição de cota
31/07/2025 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 10:42

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:03

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/07/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 12:24

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 12:55

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:55

Expedição de Mandado.
18/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
15/07/2025 04:11

Decorrido prazo de TALLITA LINDOSO SILVA MADDY em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:14

Juntada de Carta precatória
08/07/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:04

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 03:25

Decorrido prazo de GABRIEL DE LIMA CIRNE em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:25

Decorrido prazo de TALLITA LINDOSO SILVA MADDY em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:33

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | [email protected] PROCESSO Nº 0805223-12.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Denunciação caluniosa] RÉU: ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Penal interposta em face ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ e IRLANDA MARIA ANDRADE PEREZ, pela prática, em tese, do delito de denunciação caluniosa ( art. 339, do Código Penal).

Os acusados tiveram decretada a prisão preventiva em 26/09/2024 (ID 101032084), ao fundamento de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da não localização nos réus.

Em 03/10/2024, a prisão dos acusados foi revogada (ID 101374775), por terem comparecido espontaneamente aos autos, constituindo advogada e apresentando resposta à acusação.

O feito, então, teve prosseguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento, para o dia 29/05/2025.

Audiência de ID 113547703, não realizada, por motivo de não comparecimento dos acusados e de sua advogada.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, aos acusados.

Conclusos e relatados, DECIDO.

Analisando detidamente os autos, observa-se uma conduta de recalcitrância dos acusados, no que pertine ao bom andamento do presente feito, prejudicando a marcha processual e consequentemente a celeridade da prestação juridicional.

Conforme se verifica, o Inquérito Policial teve início no ano de 2023 e, desde 15 fevereiro de 2024, Irlanda Maria Andrade Perez, ora acusada, tem ciência da investigação criminal, quando foi interrogada em Manaus/AM, acompanhada de sua advogada.

Na ocasião, embora a própria acusada tenha informado endereço de sua residência (ID 88653551 - Pág. 4) , posteriormente, não foi localizada para citação pessoal (ID 98245847 - Pág. 17), constando da certidão do oficial, que o imóvel indicado detinha aspecto de abandono.

Com relação ao acusado Adam Raphael, apesar de haver notícias nos autos, que tem comunicação constante com a sra.

Irlanda, não foi possível sua localização, no inquérito ou para citação pessoal.

Posteriormente, em 26/09/2024, conforme se se observa dos autos, foi decretada a prisão preventiva dos acusados, a fim de assegurar a aplicação da lei penal.

E, apenas três dias após, ou seja, dia 29/09/2024, os acusados ingressaram com petição de Habeas Corpus, requerendo a revogação da prisão decretada.

E, posteriormente, a prisão dos acusados foi revogada (em 03/10/2024), ocasião em que compareceram espontaneamente aos autos, constituindo advogada e apresentando resposta a acusação, em outubro de 2024.

Não obstante o comparecimento aos autos, a acusada Irlanda Maria informou como sendo seu endereço a Rua Silva Ramos, 420, Manaus/AM (ID 101344456), o mesmo endereço informado por ocasião do I.P e em que não foi possível sua localização.

Já o acusado Adam Raphael, embora tenha informado na petição de ID 114720874, que consente com a intimação via contato telefônico, não trouxe seu contato quando do oferecimento da defesa escrita, tampouco a advogada o informou, quando foi intimada para tanto (expediente 20954448 - ID 111071711).

Apesar de todo o ocorrido, designada audiência de instrução, da qual a advogada constituída dos acusados foi devidamente intimada (aba expediente 20852028 - ID 110536623), esta não compareceu, não forneceu o contato do acusado Adam para intimação e a Carta precatória expedida para intimação da acusada Irlanda, foi direcionada para o endereço que esta informou, mas onde não foi possível sua localização inicial, para citação (ID 110537964).

Com efeito, como cediço devidamente cientes da ação penal em andamento, os réus tem o dever de comparecer a todos os atos do processo, bem como manter atualizados, seus respectivos endereços e contato que permitam sua localização.

Contudo, conforme se observa dos autos, os acusados tem, reiteradamente, esquivado-se de se apresentarem ao chamamento da Justiça, o que vem prejudicando a instrução criminal, o esclarecimento dos fatos, e a aplicação da lei penal.

Nesse ponto, registre-se que a justificativa da causídica habilitada, de que não recebeu as intimações referentes a intimação da audiência designada e à comunicação do contato de Adam Raphael, não merecem amparo.

Conforme se verifica da aba “expedientes” do PJE, todas as intimações foram devidamente expedidas e encaminhadas a causídica habilitada ( Aba expediente 20954448 - ID 111071711 e aba expediente 20852028 - ID 110536623).

Vale mencionar, ainda, que embora anteriormente, a advogada tenha registrado ciência, no PJE, quanto às intimações expedidas, as intimações referentes à audiência e para fornecer o contato de Adam Raphael, foram lidas de forma automática pelo sistema.

Entretanto, em se tratando de processo judicial eletrônico, a Lei 11.419 /2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê a intimação do advogado, através do postal eletrônico respectivo (art. 5º), no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais, senão vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Assim, a advogada tem o dever de ingressar no PJE e consultar as respectivas intimações.

A propósito, confira-se: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

RÉU SOLTO.

ADVOGADO DATIVO DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PELO MEIO ELETRÔNICO VALIDADA PELO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006.

DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

O réu solto, quando patrocinado por advogado dativo devidamente nomeado nos autos, não dispõe da prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos termos da sentença condenatória.

Para tanto, é válida a exclusiva intimação do defensor dativo pelo meio eletrônico (sistema processual PJE), nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, em combinação com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. 2.

Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - RHC: 190106, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 10/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO DO NAS PENAS DOS ARTS. 306 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO O ART . 331, DO CÓDIGO PENAL.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – TEMPESTIVIDADE RECURSAL .

DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO INSCULPIDO NO ARTIGO 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RÉU SOLTO.

DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO.

DEFENSORIA PÚBLICA .

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº. 11.419/2006 .

RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO PARTICULAR FORA DO PRAZO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 2.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL . 1. (Omissis) - Em consulta ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) – 1º. grau, extrai-se que a intimação se deu na forma do § 3º do art. 5º da Lei nº. 11 .419/2006, ou seja, ocorreu, automaticamente, em 06/10/2023 23:59:59, e, nos moldes do § 6º da referida norma, considera-se que foi feita pessoalmente. - “O art. 5º da Lei n. 11 .419/2006 e do art. 21 da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação.

Essa previsão se aplica inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria Pública.” (STJ; HC 618 .205; Proc. 2020/0265685-9; SP; Quinta Turma; Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca; Julg . 03/11/2020; DJE 16/11/2020) - Analisando a aba Expedientes do Pje – 1º grau, considerando que a Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer (10 dias), o prazo para a interposição do recurso findou-se no dia 20/10/2023. - Todavia, no caso em disceptação, constato que o recurso apelatório somente foi interposto em 04/12/2023 (id. 25472551), por meio de advogado particular, e de forma extemporânea, impondo-se o seu não conhecimento em razão da intempestividade. 2 .

Apelação não conhecida, porquanto intempestiva, em desarmonia com o parecer ministerial. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0800799-17 .2022.8.15.0981, Relator.: Des .

Ricardo Vital de Almeida, Câmara Criminal.

Sessão Virtual da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, iniciada no dia 06 de maio de 2024 e encerrada em 13 de maio de 2024.) Dessa forma, entendo que, nesse momento processual, diante do comportamento dos acusados no trâmite processual, a liberdade destes deve ser condicionada à medida cautelar diversa da prisão.

E, ainda, considerando a situação das partes e o princípio da isonomia, entendo por equânime e adequado arbitrar fiança em face dos acusados.

Assim, atendendo às disposições dos arts. 325, I e 326 do CPP, e considerando a natureza da infração, as condições econômicas dos autuados, tal como retratadas nos autos, arbitro a fiança em 01 (um) salário mínimo vigente à data do fato, para cada um dos acusados.

Ressalte-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que vedam o arbitramento de fiança (arts. 323 e 324 do CPP).

Diante do exposto, considerando-se os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, a liberdade provisória dos acusados ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ e IRLANDA MARIA ANDRADE PEREZ, fica condicionada ao pagamento da fiança ora arbitrada, vinculada à obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício (art. 310, parágrafo único do CPP).

Recolha-se a fiança arbitrada, tomando-se por termo, nos termos do art. 329, do CPP, juntando-se aos autos, cópia do comprovante do efetivo depósito do valor arbitrado.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpram-se os atos necessários à realização da audiência aprazada.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito
05/07/2025 22:35

Expedição de Mandado.
05/07/2025 22:35

Expedição de Mandado.
05/07/2025 22:35

Expedição de Mandado.
05/07/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:32

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:32

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 22:37

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | [email protected] PROCESSO Nº 0805223-12.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Denunciação caluniosa] RÉU: ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Penal interposta em face ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ e IRLANDA MARIA ANDRADE PEREZ, pela prática, em tese, do delito de denunciação caluniosa ( art. 339, do Código Penal).

Os acusados tiveram decretada a prisão preventiva em 26/09/2024 (ID 101032084), ao fundamento de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da não localização nos réus.

Em 03/10/2024, a prisão dos acusados foi revogada (ID 101374775), por terem comparecido espontaneamente aos autos, constituindo advogada e apresentando resposta à acusação.

O feito, então, teve prosseguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento, para o dia 29/05/2025.

Audiência de ID 113547703, não realizada, por motivo de não comparecimento dos acusados e de sua advogada.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, aos acusados.

Conclusos e relatados, DECIDO.

Analisando detidamente os autos, observa-se uma conduta de recalcitrância dos acusados, no que pertine ao bom andamento do presente feito, prejudicando a marcha processual e consequentemente a celeridade da prestação juridicional.

Conforme se verifica, o Inquérito Policial teve início no ano de 2023 e, desde 15 fevereiro de 2024, Irlanda Maria Andrade Perez, ora acusada, tem ciência da investigação criminal, quando foi interrogada em Manaus/AM, acompanhada de sua advogada.

Na ocasião, embora a própria acusada tenha informado endereço de sua residência (ID 88653551 - Pág. 4) , posteriormente, não foi localizada para citação pessoal (ID 98245847 - Pág. 17), constando da certidão do oficial, que o imóvel indicado detinha aspecto de abandono.

Com relação ao acusado Adam Raphael, apesar de haver notícias nos autos, que tem comunicação constante com a sra.

Irlanda, não foi possível sua localização, no inquérito ou para citação pessoal.

Posteriormente, em 26/09/2024, conforme se se observa dos autos, foi decretada a prisão preventiva dos acusados, a fim de assegurar a aplicação da lei penal.

E, apenas três dias após, ou seja, dia 29/09/2024, os acusados ingressaram com petição de Habeas Corpus, requerendo a revogação da prisão decretada.

E, posteriormente, a prisão dos acusados foi revogada (em 03/10/2024), ocasião em que compareceram espontaneamente aos autos, constituindo advogada e apresentando resposta a acusação, em outubro de 2024.

Não obstante o comparecimento aos autos, a acusada Irlanda Maria informou como sendo seu endereço a Rua Silva Ramos, 420, Manaus/AM (ID 101344456), o mesmo endereço informado por ocasião do I.P e em que não foi possível sua localização.

Já o acusado Adam Raphael, embora tenha informado na petição de ID 114720874, que consente com a intimação via contato telefônico, não trouxe seu contato quando do oferecimento da defesa escrita, tampouco a advogada o informou, quando foi intimada para tanto (expediente 20954448 - ID 111071711).

Apesar de todo o ocorrido, designada audiência de instrução, da qual a advogada constituída dos acusados foi devidamente intimada (aba expediente 20852028 - ID 110536623), esta não compareceu, não forneceu o contato do acusado Adam para intimação e a Carta precatória expedida para intimação da acusada Irlanda, foi direcionada para o endereço que esta informou, mas onde não foi possível sua localização inicial, para citação (ID 110537964).

Com efeito, como cediço devidamente cientes da ação penal em andamento, os réus tem o dever de comparecer a todos os atos do processo, bem como manter atualizados, seus respectivos endereços e contato que permitam sua localização.

Contudo, conforme se observa dos autos, os acusados tem, reiteradamente, esquivado-se de se apresentarem ao chamamento da Justiça, o que vem prejudicando a instrução criminal, o esclarecimento dos fatos, e a aplicação da lei penal.

Nesse ponto, registre-se que a justificativa da causídica habilitada, de que não recebeu as intimações referentes a intimação da audiência designada e à comunicação do contato de Adam Raphael, não merecem amparo.

Conforme se verifica da aba “expedientes” do PJE, todas as intimações foram devidamente expedidas e encaminhadas a causídica habilitada ( Aba expediente 20954448 - ID 111071711 e aba expediente 20852028 - ID 110536623).

Vale mencionar, ainda, que embora anteriormente, a advogada tenha registrado ciência, no PJE, quanto às intimações expedidas, as intimações referentes à audiência e para fornecer o contato de Adam Raphael, foram lidas de forma automática pelo sistema.

Entretanto, em se tratando de processo judicial eletrônico, a Lei 11.419 /2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê a intimação do advogado, através do postal eletrônico respectivo (art. 5º), no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais, senão vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Assim, a advogada tem o dever de ingressar no PJE e consultar as respectivas intimações.

A propósito, confira-se: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

RÉU SOLTO.

ADVOGADO DATIVO DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PELO MEIO ELETRÔNICO VALIDADA PELO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006.

DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

O réu solto, quando patrocinado por advogado dativo devidamente nomeado nos autos, não dispõe da prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos termos da sentença condenatória.

Para tanto, é válida a exclusiva intimação do defensor dativo pelo meio eletrônico (sistema processual PJE), nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, em combinação com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. 2.

Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - RHC: 190106, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 10/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO DO NAS PENAS DOS ARTS. 306 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO O ART . 331, DO CÓDIGO PENAL.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – TEMPESTIVIDADE RECURSAL .

DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO INSCULPIDO NO ARTIGO 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RÉU SOLTO.

DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO.

DEFENSORIA PÚBLICA .

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº. 11.419/2006 .

RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO PARTICULAR FORA DO PRAZO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 2.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL . 1. (Omissis) - Em consulta ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) – 1º. grau, extrai-se que a intimação se deu na forma do § 3º do art. 5º da Lei nº. 11 .419/2006, ou seja, ocorreu, automaticamente, em 06/10/2023 23:59:59, e, nos moldes do § 6º da referida norma, considera-se que foi feita pessoalmente. - “O art. 5º da Lei n. 11 .419/2006 e do art. 21 da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação.

Essa previsão se aplica inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria Pública.” (STJ; HC 618 .205; Proc. 2020/0265685-9; SP; Quinta Turma; Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca; Julg . 03/11/2020; DJE 16/11/2020) - Analisando a aba Expedientes do Pje – 1º grau, considerando que a Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer (10 dias), o prazo para a interposição do recurso findou-se no dia 20/10/2023. - Todavia, no caso em disceptação, constato que o recurso apelatório somente foi interposto em 04/12/2023 (id. 25472551), por meio de advogado particular, e de forma extemporânea, impondo-se o seu não conhecimento em razão da intempestividade. 2 .

Apelação não conhecida, porquanto intempestiva, em desarmonia com o parecer ministerial. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0800799-17 .2022.8.15.0981, Relator.: Des .

Ricardo Vital de Almeida, Câmara Criminal.

Sessão Virtual da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, iniciada no dia 06 de maio de 2024 e encerrada em 13 de maio de 2024.) Dessa forma, entendo que, nesse momento processual, diante do comportamento dos acusados no trâmite processual, a liberdade destes deve ser condicionada à medida cautelar diversa da prisão.

E, ainda, considerando a situação das partes e o princípio da isonomia, entendo por equânime e adequado arbitrar fiança em face dos acusados.

Assim, atendendo às disposições dos arts. 325, I e 326 do CPP, e considerando a natureza da infração, as condições econômicas dos autuados, tal como retratadas nos autos, arbitro a fiança em 01 (um) salário mínimo vigente à data do fato, para cada um dos acusados.

Ressalte-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que vedam o arbitramento de fiança (arts. 323 e 324 do CPP).

Diante do exposto, considerando-se os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, a liberdade provisória dos acusados ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ e IRLANDA MARIA ANDRADE PEREZ, fica condicionada ao pagamento da fiança ora arbitrada, vinculada à obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício (art. 310, parágrafo único do CPP).

Recolha-se a fiança arbitrada, tomando-se por termo, nos termos do art. 329, do CPP, juntando-se aos autos, cópia do comprovante do efetivo depósito do valor arbitrado.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpram-se os atos necessários à realização da audiência aprazada.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito
30/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 03:18

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança
17/06/2025 18:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:27

Juntada de Petição de resposta
17/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 23:04

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 19:27

Juntada de Petição de informação
29/05/2025 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/08/2025 09:00 3ª Vara Criminal da Capital.
29/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 29/05/2025 09:00 3ª Vara Criminal da Capital.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | [email protected] PROCESSO Nº 0805223-12.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Denunciação caluniosa] RÉU: ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ e outros DESPACHO

Vistos.

Intime-se a vítima, conforme requerido pelo Ministério Público, na cota retro.

Com relação ao réu Adam Raphael, sua defesa já foi intimada para informar número de telefone válido para intimação (expediente n. 111071711), tendo o prazo decorrido, sem manifestação.

Dessa forma, aguarde-se a realização da audiência aprazada.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito
23/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:56

Juntada de Petição de resposta
23/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:12

Juntada de Petição de cota
12/05/2025 14:18

Juntada de informação
09/05/2025 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 21:42

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 07:18

Juntada de documento de comprovação
07/05/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 06:48

Juntada de Ofício
07/05/2025 01:58

Decorrido prazo de TALLITA LINDOSO SILVA MADDY em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 07:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 10:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/05/2025 04:38

Decorrido prazo de TALLITA LINDOSO SILVA MADDY em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 15:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2025 13:15

Juntada de Petição de cota
09/04/2025 10:38

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:12

Juntada de Carta precatória
07/04/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 19:22

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 10:22

Juntada de informação
07/04/2025 09:55

Juntada de Petição de resposta
07/04/2025 08:22

Expedição de Mandado.
07/04/2025 08:20

Expedição de Mandado.
07/04/2025 08:20

Expedição de Mandado.
07/04/2025 08:16

Expedição de Mandado.
07/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 06:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2025 09:00 3ª Vara Criminal da Capital.
09/03/2025 23:30

Determinada diligência
07/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:43

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de TALLITA LINDOSO SILVA MADDY em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:38

Juntada de Petição de resposta
20/02/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:45

Juntada de Petição de cota
23/01/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:44

Juntada de Petição de cota
17/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:46

Juntada de Petição de defesa prévia
29/10/2024 16:38

Juntada de Petição de defesa prévia
27/10/2024 19:35

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de TALLITA LINDOSO SILVA MADDY em 24/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 21:32

Conclusos para despacho
05/10/2024 12:51

Juntada de Petição de cota
03/10/2024 10:12

Juntada de documento de comprovação
03/10/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:46

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 00:32

Revogada a Prisão
03/10/2024 00:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/10/2024 12:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/10/2024 21:36

Juntada de Informações
01/10/2024 12:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:06

Determinada diligência
30/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/09/2024 18:14

Juntada de Petição de cota
27/09/2024 10:46

Juntada de Mandado
27/09/2024 09:31

Processo Desarquivado
27/09/2024 09:31

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 09:30

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:32

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
26/09/2024 07:21

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:20

Juntada de Petição de cota
25/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 06:32

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:35

Juntada de Petição de cota
24/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:57

Decorrido prazo de IRLANDA MARIA ANDRADE PEREZ em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:27

Publicado Edital em 23/08/2024.
23/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 3ª Vara Criminal da Capital Av.

João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZ0 15 DIAS PROCESSO:0805223-12.2023.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Denunciação caluniosa] RÉU:ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ e outros O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da Ação Penal, processo supracitado, que a Justiça Publica move em face de ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ(*94.***.*89-80); IRLANDA MARIA ANDRADE PEREZ(*39.***.*96-53); , atualmente residentes em lugar ignorado, ficando, portanto, por este Edital CITADOS PARA NA FORMA DO ART 396 DO CPP, ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS, E REQUERENDO SUAS INTIMACOES.

Ficando ainda ciente que foi denunciado como incurso no artigo 339, do Código Penal e para que não se alegue ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito, expedir o presente em consonância com a lei, publicando-o no DJ e afixando-o no local de costume.

Eu, ANA VALERIA DA FONSECA, Chefe de Cartório, o digitei e assino.

Dado e passado nesta JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2024.
21/08/2024 10:11

Expedição de Edital.
20/08/2024 02:33

Determinada diligência
19/08/2024 20:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:50

Juntada de Petição de cota
12/08/2024 17:28

Juntada de Carta precatória
06/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:07

Determinada diligência
06/08/2024 07:06

Conclusos para despacho
02/08/2024 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 21:48

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 13:16

Juntada de documento de comprovação
24/07/2024 13:04

Juntada de Carta precatória
24/07/2024 12:46

Expedição de Mandado.
24/07/2024 08:58

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/07/2024 00:03

Recebida a denúncia contra ADAM RAPHAEL DE CARVALHO PEREZ - CPF: *94.***.*89-80 (INDICIADO) e IRLANDA MARIA ANDRADE PEREZ - CPF: *39.***.*96-53 (INDICIADO)
24/07/2024 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:55

Juntada de Petição de denúncia
26/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:50

Determinada diligência
26/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/06/2024 23:59.
09/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 15:40

Juntada de informação
06/06/2024 10:30

Determinada diligência
06/06/2024 07:02

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:47

Juntada de Petição de cota
07/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:42

Juntada de Petição de resposta
30/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 16:18

Determinada diligência
27/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
26/04/2024 22:54

Juntada de Petição de cota
12/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 22:39

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:40

Juntada de Petição de resposta
11/04/2024 14:37

Juntada de Petição de resposta
01/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:07

Determinada diligência
01/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:00

Juntada de Petição de cota
20/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:54

Juntada de Petição de resposta
15/12/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:25

Prorrogado prazo de conclusão
14/12/2023 05:32

Conclusos para despacho
13/12/2023 22:23

Juntada de Petição de cota
21/11/2023 05:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:44

Juntada de Petição de resposta
27/10/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:41

Deferido o pedido de
26/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:39

Juntada de Petição de cota
03/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/10/2023 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/10/2023 02:38

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Crimes Homofóbicos da Capital em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 13:26

Juntada de Petição de resposta
25/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 06:51

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:22

Juntada de Petição de cota
10/08/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:06

Juntada de Petição de cota
31/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:53

Juntada de Petição de cota
24/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 08:40

Determinada diligência
22/07/2023 08:34

Conclusos para despacho
21/07/2023 22:54

Juntada de Petição de cota
07/07/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:46

Juntada de Certidão
06/07/2023 22:04

Expedido alvará de levantamento
06/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:10

Juntada de Petição de resposta
04/07/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:42

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:49

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/05/2023 12:35

Determinada diligência
26/05/2023 07:13

Conclusos para despacho
25/05/2023 19:45

Juntada de Petição de cota
11/05/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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