13/09/2024 01:29

Decorrido prazo de MOISES GALVAO GOMES em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:29

Decorrido prazo de CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:45

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) 0822382-88.2022.8.15.0001 [Inadimplemento, Rescisão / Resolução] AUTOR: CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MOISES GALVAO GOMES SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO – ARQUIVAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ação de despejo.

A parte promovida foi citada.

Em seguida, a autora trouxe, aos autos, minuta de acordo assinada pelas partes e pediu a suspensão do processo até janeiro de 2025. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

No acordo, as partes pedem a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento, entretanto, em caso de não atendimento, pelo réu, das obrigações nele assumidas, existem penalidades previstas e que só pode incidir se houver a homologação do acordo pelo juízo.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, a parte autora executará o acordo com todas as penalidades nele previstas, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo, considerando as condições deste.

Havendo inadimplemento pelo promovido ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, pois qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos 15 meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Precisamos nos desapegar a costumes adquiridos com processos físicos, em que ida para o arquivo dificultava o acesso às partes e o juízo precisava intimar, de tempos em tempo, para dizer se o acordo estava sendo cumprido ou tinha sido cumprido.

Muitas vezes, os processos acabavam ficando esquecidos.

As vezes, os acordos eram cumpridos e não se comunicava nos autos.

Atualmente, o arquivo eletrônico permite ao conteúdo integral do processo a qualquer momento, assim como provocação para que haja imediato desarquivamento.

Qual o prejuízo em haver a homologação e arquivamento? Caso haja descumprimento, cabe à parte autora comunicar e requerer o cumprimento de sentença, apresentando seus cálculos e seguindo com o processo, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes (com exceção para eventuais diligências que sejam necessárias, em caso de apresentação de cumprimento de sentença/execução do acordo), consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, caso necessário executar o acordo ou haja apresentação de apelação.

Campina Grande (PB), 19 de agosto de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
19/08/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:11

Homologada a Transação
18/08/2024 04:38

Juntada de provimento correcional
09/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:57

Decorrido prazo de MOISES GALVAO GOMES em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 12:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:47

Deferido o pedido de
05/09/2023 07:30

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:12

Juntada de Petição de certidão
14/06/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 09:59

Outras Decisões
14/06/2023 07:17

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:37

Decorrido prazo de CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/05/2023 23:59.
09/05/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:07

Indeferido o pedido de CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (AUTOR)
09/05/2023 07:24

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:44

Decorrido prazo de CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2023 23:59.
09/03/2023 22:19

Outras Decisões
09/03/2023 22:06

Conclusos para despacho
09/03/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 14:52

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 08:33

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:32

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 08:41

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) designada para 14/10/2022 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
04/10/2022 08:38

Recebidos os autos.
04/10/2022 08:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
04/10/2022 08:37

Expedição de Mandado.
30/09/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 20:11

Juntada de Petição de informações prestadas
12/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:40

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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