09/02/2025 17:43

Juntada de Petição de informação
21/01/2025 01:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.
21/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) 0823478-84.2024.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: CAMECI SERVICOS DE MEDIACAO E ARBITRAGEM LTDA REQUERIDO: JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE CARTA ARBITRAL -ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA ARBITRAL PARA REQUERER O CUMPRIMENTO JUDICIAL DE SENTENÇA ARBITRAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc.

CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E IMOBILIÁRIA DO BRASIL (CAMECI-BR), devidamente qualificada, ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE CARTA ARBITRAL, requerendo que seja determinado, via malote digital, à Serventia ré que cumpra a decisão do Juízo Arbitral, autor desta demanda.

Juntou documentos.

Custas processuais iniciais recolhidas pelo autor.

Assim vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

I.DAS PRELIMINARES I.1 DA ILEGITIMIDADE ATIVA A presente ação revisional foi ajuizada diretamente pela Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação, objetivando o efetivo cumprimento de decisões arbitrais proferidas pela autora, pleito esse formulado à guisa de cooperação judiciária.

Nos termos do artigo 29, da Lei 9307/1996, "proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo".

A fase executória do procedimento arbitral poderá iniciar-se quando se observar o não atendimento ao comando judicial de modo espontâneo pela parte vencida.

Após a prolação da sentença arbitral, encerra-se a jurisdição dos árbitros e o Tribunal Arbitral é dissolvido.

Diante da ausência do poder do árbitro para, em seu nome, promover a execução da sua decisão, deverá as partes recorrerem ao Poder Judiciário, servindo a sentença arbitral como título executivo judicial (Art. 515, VII, do Código de Processo Civil).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os árbitros e Tribunais Arbitrais não têm legitimidade para buscar em juízo a validação e o cumprimento de suas sentenças, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL ARBITRAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a "Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral.

A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta" (AgRg no REsp 1.059.988/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 24/9/2009). 2.

Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em desconformidade com jurisprudência desta Corte, culminando por violar o art. 6º do Código de Processo Civil. 3.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.608.124/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 7/10/2016.) A legitimidade ativa, nos termos da jurisprudência, é restrita ao titular do direito assegurado na sentença arbitral posto que, entendimento diverso, importaria em defesa de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC/2015.

Dessa maneira, reconheço a ilegitimidade ativa da CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E IMOBILIÁRIA DO BRASIL (CAMECI-BR), extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigos 337, parágrafo 5º, c/c 485, inciso VI, ambos do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, reconheço a ilegitimidade ativa da CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E IMOBILIÁRIA DO BRASIL (CAMECI-BR) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigos 337, parágrafo 5º, c/c 485, inciso VI, ambos do CPC.

Custas pagas.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 19 de dezembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
19/12/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:54

Determinado o arquivamento
19/12/2024 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/12/2024 10:05

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
06/12/2024 13:25

Determinada a redistribuição dos autos
27/11/2024 12:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
10/09/2024 21:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 21:01

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para CARTA ARBITRAL (12082)
06/09/2024 20:34

Evoluída a classe de CARTA ARBITRAL (12082) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231)
06/09/2024 20:29

Evoluída a classe de COMPROMISSO ARBITRAL (85) para CARTA ARBITRAL (12082)
06/09/2024 20:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para COMPROMISSO ARBITRAL (85)
06/09/2024 20:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231)
23/08/2024 16:01

Juntada de Petição de informação
20/08/2024 01:35

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 12:16

Determinada a redistribuição dos autos
19/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0823478-84.2024.8.15.2001 [Atos executórios] REQUERENTE: C.

S.

D.

M.

E.

A.

L.

REQUERIDO: J.

P.

T.

D.

J.

D.

E.

D.

P.

DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o artigo 164, parágrafo único da LOJE, que a competência para tratar sobre conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem é da 8ª e 12 vara cível desta capital.

Assim, considerando que a presente demanda tem forte indícios de processo litigioso (e não mera cooperação jurídica, a competência para processar e julgar a demanda é atraída pelas unidades judiciárias acima destacadas. É que a pretensão se confunde com o rito de cumprimento de sentença arbitral e não mero procedimento de cooperação jurídica.

Desse modo, declino da competência para a que os autos sejam distribuídos para 8ª ou 12 Vara Cível, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
18/08/2024 20:41

Conclusos para despacho
16/08/2024 20:27

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
10/07/2024 14:47

Determinada a redistribuição dos autos
10/07/2024 14:47

Declarada incompetência
17/06/2024 08:05

Conclusos para decisão
22/05/2024 01:51

Decorrido prazo de CAMECI SERVICOS DE MEDIACAO E ARBITRAGEM LTDA em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
05/05/2024 11:16

Determinada a redistribuição dos autos
27/04/2024 20:19

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMECI SERVICOS DE MEDIACAO E ARBITRAGEM LTDA (50.***.***/0001-46).
18/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 17:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CARTA PRECATÓRIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

CARTA PRECATÓRIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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