01/04/2025 20:46

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 20:46

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:28

Decorrido prazo de LIDIANA BATISTA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:47

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800939-22.2023.8.15.0171 Autor: LIDIANA BATISTA DA SILVA Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outros (2) SENTENÇA: ´ Vistos etc.

Cuida-se de demanda de repactuação de dívidas envolvendo as partes acima identificadas, as quais estão devidamente qualificadas nos autos.

Sustenta a parte autora que contraiu um empréstimo de R$ 10.000,00 junto ao Banco do Nordeste, a ser pago em 18 parcelas de R$ 839,88, totalizando R$ 15.117,84.

Com os recursos, investiu em uma petiscaria, mas conseguiu pagar apenas as duas primeiras parcelas (R$ 858,60 e R$ 903,73) antes de renegociar as parcelas de outubro e novembro de 2022 para o final do contrato.

Atualmente, o saldo devedor com o banco é de R$ 13.917,37.

Além disso, a Requerente acumulou dívidas de R$ 1.352,20 no cartão de crédito do Banco do Brasil e R$ 1.380,25 no Mercado Pago.

Em janeiro de 2023, foi obrigada a fechar seu comércio devido à retomada do imóvel pela proprietária, perdendo sua única fonte de renda e residência.

Desde então, sobrevive com trabalhos informais e enfrenta dificuldades financeiras.

Com um saldo total devedor de R$ 16.649,89 e renda mensal aproximada de um salário mínimo, a Requerente tentou renegociar as dívidas extrajudicialmente, mas alega que as condições oferecidas foram inviáveis.

A autora apresentou o plano de pagamento de dívidas e expôs suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial (ID 73599513).

Na decisão de ID 73603991 foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.

Foi promovida a exclusão do Banco do Brasil e do Mercado Pago do polo passivo da demanda, já que formalizaram um acordo extrajudicial por meio do programa Desenrola Brasil (ID 78732266).

Na contestação (ID 75738528), a parte promovida, em sede preliminar, pediu indeferimento do pedido de justiça gratuita, a inépcia da inicial por ausência de indicação de efetiva abusividade e a extinção da ação.

No mérito, sustentou, em síntese, a legalidade dos ato do banco, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a preservação dos fundos públicos pois o requerido é sociedade de economia mista, o exercício regular do direito, a impossibilidade de alterar os termos da avença, a concordância da autora com todos os termos do contrato e a ausência de vícios que invalidem o negócio jurídico.

Foi apresentada réplica (ID 80784356).

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

I.

Do julgamento antecipado Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, uma vez que a prova é eminentemente documental, afigura-se desnecessária a produção de prova em audiência.

Portanto, passo ao julgamento.

II.

Do Mérito O legislador pátrio, a fim de criar um mecanismo para enfrentar os impactos do superendividamento, editou a Lei nº 14.181/21, que modificou e acrescentou dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando instrumento processual voltado à repactuação de dívidas, deste que satisfeitos os requisitos legais para tanto.

Assim, a dicção os artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, nos fornece o seguinte norte, in verbis: “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. "Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Sobreleva notar que somente será admissível a repactuação de dívidas em sede judicial, quando o consumidor se encontrar superendividado por dívidas de consumo.

E, com o fito de regulamentar a matéria, melhor delimitando o conceito de superendividamento, sobreveio a edição do Decreto nº 11.150/22, fornecendo as seguintes balizas: "Art. 2º: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Parágrafo único.

Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final".

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que os empréstimos foram contraídos para incremento de atividade comercial, de modo que a autora não é destinatária final do produto (artigo 2º do CDC).

O contrato travado entre as partes tem por óbvio interesse a majoração ou a busca por lucros. É de se ver que não se trata de destinatária final do serviço para fins de conceituação como consumidor, mas de serviço intermediário voltado ao aprimoramento ou incremento de atividade comercial.

Nesse sentido: “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (STJ.

AgRg no AREsp 557.718/SP).” Assim, tendo em vista que a norma em questão não se aplica ao caso concreto, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

III Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exequibilidade ficam suspensas ante o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC).

Com o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 26 de fevereiro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
28/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 23:48

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 11:42

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/09/2023 10:00 1ª Vara Mista de Esperança.
19/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:15

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/11/2024 11:30 1ª Vara Mista de Esperança.
11/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:00

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 08:07

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
14/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800939-22.2023.8.15.0171 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 01/2024 deste Juízo, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a necessidade das mesmas.

Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/.

Esperança, Data e assinatura eletrônica.

De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
12/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:03

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de fl. 292 e documento anexo.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 15 de março de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
18/08/2024 04:45

Juntada de provimento correcional
18/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 21:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 20:40

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LUCENA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 21:34

Conclusos para despacho
17/10/2023 21:49

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 23:08

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:47

Conclusos para despacho
07/09/2023 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC
07/09/2023 10:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/08/2023 08:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
05/09/2023 03:12

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 22:44

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 20:48

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2023 10:28

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 23:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/09/2023 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
20/08/2023 15:51

Juntada de Petição de informações prestadas
17/08/2023 09:42

Juntada de Termo de audiência
14/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 21:29

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 22:01

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:24

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:27

Decorrido prazo de DORALICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/08/2023 08:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
29/05/2023 10:06

Recebidos os autos.
29/05/2023 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
26/05/2023 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2023 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIDIANA BATISTA DA SILVA - CPF: *59.***.*21-90 (AUTOR).
22/05/2023 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800741-19.2022.8.15.0171

Helania Verissimo de Souza Costa

Municipio de Montadas

Advogado: Luiz Bruno Veloso Lucena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0871551-24.2023.8.15.2001

Lucicleide Valentim Fidelis

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/01/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0809526-29.2021.8.15.0001

Adilma Mendes Albuquerque

Estado da Paraiba

Advogado: Jose Cassimiro Sobrinho Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2021 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0004039-72.2014.8.15.2001

Emanuel Alexandre Silva Filho

Inativar

Advogado: Kadmo Wanderley Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818829-96.2023.8.15.0001

Antonio Lourenco da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2023 00:18

Exibir Processo