14/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2025 00:31

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários] Processo nº 0807337-78.2021.8.15.0001 AUTOR: ELISELMA RIBEIRO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Vistos etc.

A partir de análise atenta dos autos, observa-se que, após tomar ciência do(s) apontado(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes, o(a) autor(a) alegou, direta e expressamente, a falsidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) acostado(s) aos autos pelo banco réu e eventuais documentos correlatos, sustentando, assim, a existência de fraude documental da qual foi vítima.

Nesse contexto, tratando-se de questão pertinente à impugnação de autenticidade documental, tem-se que o ônus da prova obedece expressamente ao disposto no art. 429, inc.

II, do CPC, segundo o qual, em se tratando de contestação de autenticidade, o onus probandi incumbe à parte que produziu o documento. É dizer, produzidos os documentos contratuais pelo banco demandado e negada a autenticidade da firma pela parte demandante, a fé desses documentos particulares cessa e então incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade.

Veja-se esse mencionado artigo: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Nesse exato sentido, o C.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA (Tema 1061), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que o consumidor de crédito impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário firmado com instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a sua autenticidade.

Confira-se, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (...) (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) No mesmo sentido, vejam-se ainda os seguintes julgados do E.

TJPB: RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER; REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CONSIGNADO.

DESCONTOS OPERADOS EM BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DO PACTO FIRMADO PELA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DEFINIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE FAZEM POR TRANSBORDAR OS LIMITES DO QUE PODE SER TOLERADO COMO MERA COBRANÇA INDEVIDA COM DISSABOR E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1. (...). 2.

O STJ, em sede de IRDR (Tema 1.061), fixou a tese no sentido de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 3.

No caso concreto, é constatado que, mesmo diante da impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato colacionado aos autos, e oportunizada a realização de perícia grafológica, a cargo da instituição financeira demandada, esta, no entanto, quedou-se inerte, dando-se por conformada com as provas já produzidas nos autos, as quais, porém, se mostram insuficientes para ilidir seguramente a impugnação de autenticidade da assinatura. 4.

Nesse contexto, tem-se por confirmada a existência de contratação fraudulenta, por falha na prestação dos serviços da instituição financeira, e abusivos, por conseguinte, os descontos consignados denunciados, impondo-se, com efeito, o seu cancelamento e a repetição do indébito, que no caso foi definida na sentença na forma simples. (...). 7.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (TJPB - 0801287-46.2021.8.15.0321, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Juizes Vinculados), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL.

DESPROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." - (...). (TJPB - 0800041-15.2021.8.15.0321, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 6º DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RISCO DA ATIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PERFECTIBILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTOS EFETIVADOS EM VERBA REMUNERATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TEORIA DO RISCO.

CONDUTA ILÍCITA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA (Tema 1.0611). 2.

Ante a falta de comprovação da existência de legítimo vínculo negocial entre as partes ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não há como legitimar as cobranças promovidas pela Instituição Financeira. (…) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (TJPB - 0806847-82.2021.8.15.0251, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2022) Em suma, portanto, cuidando-se de impugnação da autenticidade de assinaturas apostas em contrato(s) bancário(s) de empréstimo ou cartão de crédito consignado trazido aos autos pela instituição financeira ré, a essa cabe a comprovação da respectiva autenticidade, com a realização de perícia grafotécnica.

Assim sendo, considerando (i) o disposto no art. 429, inc.

II do CPC, (ii) a Tese firmada pelo C.

STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA (Tema 1.0611), bem ainda (iii) a inversão do ônus da prova já determinada no presente feito, e, por fim, (iv) a fim de que não se alegue eventual cerceamento de defesa, CONSIGNO EXPRESSAMENTE que o ônus da prova de comprovar a autenticidade da(s) assinatura(s) do consumidor autor no(s) contrato(s) bancário(s) impugnado(s) é da instituição financeira ré.

Sob essa premissa e ainda na forma do art. 370 do CPC, DETERMINO A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NO(S) CONTRATO(S) LITIGIOSO(S) NOS AUTOS E EM EVENTUAIS DOCUMENTOS QUE O(S) ACOMPANHAM, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR TECNICAMENTE A AUTENTICIDADE DA(S) ASSINATURA(S) SUPOSTAMENTE LANÇADA(S) PELO(A) AUTOR(A) NESSE(S) CONTRATO(S) E EVENTUAIS DOCUMENTOS CORRELATOS, DIRIMINDO SE TAL(AIS) ASSINATURA(S) PROVEIO(IERAM) OU NÃO DE SEU PUNHO ESCRITOR.

FICA DE LOGO a instituição financeira promovida CIENTE de que, alternativamente, a prova técnica ora determinada NÃO se realizará caso aquela venha, doravante, a REQUERER EXPRESSA E FRONTALMENTE a NÃO realização dessa prova, hipótese em que, porém, essa parte assumirá desde logo o ônus processual de não provar o seu encargo probandi.

INTIMEM-SE.

DA NOMEAÇÃO DE PERITO(A) OFICIAL E DOS DETALHES DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Nesses termos, NOMEIO DESDE JÁ a perita grafotécnica PAOLA DANUTA BARBOSA RAMOS LUCAS (Com dados completos constantes no sítio eletrônico do TJPB) como perito oficial deste Juízo para fins de REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DETERMINADA.

Tendo em vista o número de instrumentos contratuais a serem periciados, a aparente complexidade deste(s), bem ainda a economicidade e eventual modicidade desse(s) contrato(s), FIXO de logo os honorários periciais no patamar de R$ 600,00 (SEISCENTOS) REAIS por cada um dos contratos discutidos nos autos.

De igual forma, por razões de celeridade e economia processuais, FIXO desde já a DATA DE INÍCIO DA PERÍCIA ora designada para o próximo dia 28 DE AGOSTO DE 2025 (Quinta-feira), às 08:30h, a qual funcionará também como DATA DE COLETA DE ASSINATURAS E EVENTUAIS DOCUMENTOS DO(A) AUTOR(A) pela Ilma.

Sra.

Perita Oficial, bem como para a adoção de eventuais outras providências necessárias.

Outrossim, FIXO o prazo de 30(trinta) dias, prorrogável por mais 30(trinta) dias, a contar da efetiva coleta de assinaturas e depósito do(s) contrato(s), para a CONFECÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL.

DA INTIMAÇÃO DA ILMA.

SRA.

PERITA OFICIAL NOMEADA Assim, INTIME-SE então A ILMA.

SRA.

PERITA, pelo meio mais célere possível (Contato via whatsapp, e-mail ou ligação telefônica), para, no prazo de 05(cinco) dias, PROCEDER NA FORMA A SEGUIR: (A) DIZER inicialmente se aceita o encargo da perícia ora designada e, em caso positivo; (B) APRESENTAR currículo, com comprovação de habilitação/especialização para o desempenho da perícia, bem como contatos profissionais; (C) DIZER de sua aceitação quanto aos honorários periciais ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos) reais; (D) TOMAR ciência quanto à data de início da perícia e de coleta de assinaturas e documentos das partes, marcada para o próximo dia 28/08/2025, às 08:30h, a se realizar nas dependências do CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DO FÓRUM DE CAMPINA GRANDE - FICANDO CIENTE de que deverá comparecer a essa citada unidade do Fórum na data e horário aprazados, independentemente de nova intimação ou despacho; (E) COMUNICAR nos autos o eventual NÃO comparecimento do(a) autor(a) nessa data citada para fins de coleta de sua assinatura; (F) TOMAR ciência quanto ao prazo de 30(trinta) dias, prorrogável por mais 30(trinta) dias, a contar da efetiva coleta de assinaturas e depósito do(s) contrato(s) para conclusão do laudo pericial, FICANDO CIENTE de que deverá PROCEDER A ESSA ENTREGA nos autos, independentemente de nova intimação ou despacho; (G) INFORMAR EXPRESSAMENTE se os ORIGINAIS dos instrumentos e documentos contratuais correlatos são efetivamente necessários para a realização da perícia e devem ser depositados em cartório, ou, alternativamente, se essa perícia poderá ser realizada a partir das cópias digitais já existentes nos autos; (H) DEVOLVER ao Cartório eventuais ORIGINAIS recebidos conjuntamente com o depósito do laudo pericial.

PROMOVA-SE ainda sua HABILITAÇÃO nos autos para fins de acesso, ou REMETA-SE-LHE CÓPIA dos autos.

DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PERÍCIA E DE SUAS OBRIGAÇÕES IMEDIATAS

Por outro lado, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES DESDE JÁ para, no prazo comum de 15(quinze) dias, querendo: A) ARGUIREM o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; B) INDICAREM eventual assistente técnico; C) APRESENTAREM eventuais quesitos.

Por igual, INTIME-SE ESPECIFICAMENTE A PARTE AUTORA, por meio de seu advogado, para: (A) COMPARECER À PERÍCIA na data, horário e local aprazados para a COLETA DE ASSINATURAS E DOCUMENTOS PESSOAIS (28/08/2025, às 08:30h), devidamente munido(a) de documentos pessoais - CONSIGNANDO-SE, por oportuno, que a parte não será intimada pessoalmente, devendo ser apresentada por seu(ua) causídico(a); (B) INFORMAR o seu "CIENTE" nos autos quanto a essa data, horário e local aprazados.

Paralelamente, INTIME-SE ESPECIFICAMENTE A PARTE RÉ, por meio de seu advogado, para, no mesmo prazo de 15(quinze) dias: (A) DEPOSITAR os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seis reais) por cada contrato discutido nos autos; (B) DEPOSITAR em cartório, em horário normal de expediente, OS ORIGINAIS do(s) contrato(s) de empréstimo litigioso(s), no prazo de 15(quinze) dias, prorrogável por mais 05(cinco) dias, somente assim não procedendo CASO a Ilma.

Sra.

Perita exclua expressamente a necessidade de depósito desses originais, sob pena de, não viabilizando a parte ré a produção de prova pericial grafotécnica, arcar com o ônus da não produção dessa prova - Podendo haver a análise de eventual pedido de prazo suplementar para apresentação desses originais; (C) Querendo, COMPARECER à data de início da perícia acima fixada.

DEVERÁ o Cartório CERTIFICAR nos autos o depósito dos ORIGINAIS do(s) contrato(s), bem como PROCEDER a sua entrega à perita nomeada, sob protocolo.

DA INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL Outrossim, uma vez apresentado o laudo pericial nos autos, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para MANIFESTAÇÃO, no prazo comum de 15(quinze) dias, na sequência após esse prazo, EXPEDINDO-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do perito nomeado quanto aos honorários periciais, caso não haja pedido de esclarecimentos pelas partes.

Na sequência, após a manifestação das partes e expedição do alvará dos honorários periciais, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA -Ocasião em que, preliminarmente, a utilidade e pertinência de eventuais outras provas requeridas será novamente analisada por este Juízo, podendo o feito vir a ser convertido em diligência para a produção de provas complementares.

Por outro lado, por fim, alternativamente a todos os itens acima, caso o banco promovido expressamente requeira a não realização da prova pericial ora determinada, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA DE IMEDIATO, como acima já determinado.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
22/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:02

Nomeado perito
24/06/2025 21:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:30

Decorrido prazo de ELISELMA RIBEIRO ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:35

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:09

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 05:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 05:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/12/2024 10:30 10ª Vara Cível de Campina Grande.
10/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:10

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025 01:37

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0807337-78.2021.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Em atenção ao petitório de Id 104933969, DEFIRO O PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA, PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA (DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA), a se realizar em audiência instrução e julgamento em formato VIRTUAL / HÍBRIDO, facultando-se ainda a quaisquer das partes requerer a realização dessa audiência em formato exclusivamente presencial.

Assim, DE LOGO DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA para o próximo dia 05 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 11:50H, a se realizar na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DESTA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE, situada na PLATAFORMA ELETRÔNICA / APLICATIVO “ZOOM”, através do seguinte LINK https://us02web.zoom.us/j/6974800937?pwd=cU4wSkdsRm0zbkNTVGIxSjhBZGRJQT09, ou, alternativamente, através do seguinte CÓDIGO DE REUNIÃO E SENHA – Código de Reunião: 697 480 0937; Senha: 686991.

A INTIMAÇÃO das PARTES SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SEUS PRÓPRIOS ADVOGADOS, que se responsabilizarão por (i) APRESENTÁ-LAS durante o ato eletrônico, na forma do art. 455 do CPC, e ainda por (ii) EXPLICAR / FACILITAR a forma de acesso à sala virtual e o desenrolar genérico da audiência ora designada, salvo eventual requerimento fundado.

De tal sorte, INTIMEM-SE OS ILUSTRES ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO TEOR DO PRESENTE DESPACHO, BEM COMO PARA (i) COMPARECIMENTO VIRTUAL, FACULTANDO-SE, contudo, O COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO FÓRUM CÍVEL, se assim desejar a parte, E PARA (ii) APRESENTAR AS PARTES DO PRESENTE PROCESSO, ATENTANDO-SE ainda para as demais determinações deste despacho.

O resguardo da incomunicabilidade das partes e testemunhas já deverá ser previamente providenciado por seus respectivos advogados, sem embargo das providências que este Juízo tomará no início do ato.

Finalmente, não obstante a designação da presente audiência de instrução e julgamento, FICAM ainda as partes EXORTADAS desde já à realização de possível TRANSAÇÃO no presente feito, inclusive durante a realização daquela, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil, o que será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
17/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/02/2025 11:50 10ª Vara Cível de Campina Grande.
17/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:45

Deferido o pedido de
10/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2024 18:05

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários] Processo nº 0807337-78.2021.8.15.0001 AUTOR: ELISELMA RIBEIRO ARAUJO REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST DESPACHO Vistos etc.

I. À vista da existência de questões de fato controvertidas na lide e/ou tendo em vista requerimento fundado da parte, sem embargo da análise posterior de eventuais outras provas requeridas, inclusive prova técnico-pericia, na forma do art. 139, inciso VI, do CPC, DEFIRO DE LOGO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA (DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA), a se realizar em audiência instrução e julgamento em formato VIRTUAL / HÍBRIDO, facultando-se ainda a quaisquer das partes requerer a realização dessa audiência em formato exclusivamente presencial.

II.

Assim, DE LOGO DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA para o próximo dia 10 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 10:30H, a se realizar na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DESTA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE, situada na PLATAFORMA ELETRÔNICA / APLICATIVO “ZOOM”, através do seguinte LINK https://us02web.zoom.us/j/6974800937?pwd=cU4wSkdsRm0zbkNTVGIxSjhBZGRJQT09, ou, alternativamente, através do seguinte CÓDIGO DE REUNIÃO E SENHA – Código de Reunião: 697 480 0937; Senha: 686991.

III.

A INTIMAÇÃO das PARTES SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SEUS PRÓPRIOS ADVOGADOS, que se responsabilizarão por (i) APRESENTÁ-LAS durante o ato eletrônico, na forma do art. 455 do CPC, e ainda por (ii) EXPLICAR / FACILITAR a forma de acesso à sala virtual e o desenrolar genérico da audiência ora designada, salvo eventual requerimento fundado.

IV.

De tal sorte, INTIMEM-SE OS ILUSTRES ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO TEOR DO PRESENTE DESPACHO, BEM COMO PARA (i) COMPARECIMENTO VIRTUAL, FACULTANDO-SE, contudo, O COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO FÓRUM CÍVEL, se assim desejar a parte, E PARA (ii) APRESENTAR AS PARTES DO PRESENTE PROCESSO, ATENTANDO-SE ainda para as demais determinações deste despacho.

V.

O resguardo da incomunicabilidade das partes e testemunhas já deverá ser previamente providenciado por seus respectivos advogados, sem embargo das providências que este Juízo tomará no início do ato.

VI.

Finalmente, não obstante a designação da presente audiência de instrução e julgamento, FICAM ainda as partes EXORTADAS desde já à realização de possível TRANSAÇÃO no presente feito, inclusive durante a realização daquela, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil, o que será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

VII.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
27/11/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/12/2024 10:30 10ª Vara Cível de Campina Grande.
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:10

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 01:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários] Processo nº 0807337-78.2021.8.15.0001 AUTOR: ELISELMA RIBEIRO ARAUJO REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST DESPACHO Vistos etc.

RESERVO-ME à apreciação do pedido de prova da parte ré oportunamente. À vista das razões constantes do item I do despacho retro, REITERE-SE a intimação à autora para ESPECIFICAR eventuais provas que ainda deseje produzir, no prazo derradeiro de 10(dez) dias.

Sem manifestação nesse prazo ou diante de pedido de julgamento antecipado, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

Campina Grande, 16 de agosto de 2024 Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
16/08/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:41

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:37

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:16

Decorrido prazo de ELISELMA RIBEIRO ARAUJO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:11

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:54

Decorrido prazo de RAFAELLE FERREIRA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
23/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 02:30

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 10:51

Juntada de Petição de certidão
16/05/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 22:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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