TJPB - 0844715-77.2024.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 21:47
Conclusos para decisão
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/07/2025 23:59.
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09/07/2025 16:23
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 13:01
Juntada de Petição de petição
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16/06/2025 17:51
Publicado Intimação em 16/06/2025.
-
14/06/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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13/06/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 11:39
Juntada de informação
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12/06/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 22:33
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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14/04/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 13:47
Determinada diligência
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19/03/2025 10:57
Conclusos para despacho
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14/03/2025 10:41
Juntada de comunicações
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14/03/2025 08:49
Juntada de informação
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10/03/2025 12:53
Juntada de Ofício
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01/03/2025 00:32
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/02/2025 23:59.
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24/02/2025 23:11
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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20/02/2025 17:18
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 02:09
Publicado Intimação em 07/02/2025.
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07/02/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
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06/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO Vistos, etc.
Ante a aceitação do encargo pelo expert, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se assim desejarem.
João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema.
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito -
05/02/2025 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 23:22
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 23:19
Juntada de diligência
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05/02/2025 21:35
Outras Decisões
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17/01/2025 08:20
Conclusos para decisão
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14/12/2024 00:28
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/12/2024 23:59.
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13/12/2024 21:04
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 10:08
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 07:18
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 21:55
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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24/09/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 08:40
Nomeado perito
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06/09/2024 08:54
Conclusos para decisão
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05/09/2024 23:30
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 00:27
Publicado Intimação em 21/08/2024.
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21/08/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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20/08/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DO DESPACHO : DESPACHO
VISTOS.
Pugna a Promovente a concessão do benefício da gratuidade judiciária.
No entanto, para o deferimento de tal pretensão, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada.
O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou posição de que a declaração de hipossuficiência tem caráter relativo.
Vejamos: “Processo nº: 0803759-86.2016.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (202.
Assuntos: [Assistência Judiciária Gratuita] AGRAVANTE:CLORISVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INDEFERIMENTO.
FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE RECEBE REMUNERAÇÃO QUE PERMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS.
MOTIVAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.
REFORMA DA DECISÃO.
DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PROVIMENTO. 1. “Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) 2. “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas.
Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (0803759-86.2016.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806049-40.2017.815.0000.
ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
AGRAVANTE: Rafael Maia Muniz da Cunha.
ADVOGADO: Rafael Maia Muniz da Cunha (OAB/PB 22.475) e Maria de Fátima Maia de Vasconcelos (OAB/PB 13.582).
AGRAVADO: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
CUSTAS A SEREM PAGAS EM DUAS PARCELAS. ÍNFIMO VALOR.
ESTADO DE POBREZA NÃO CARACTERIZADO.
CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PROVIMENTO NEGADO.
Em que pese a declaração de hipossuficiência econômico-financeira ser bastante para a concessão da gratuidade judiciária, tal afirmação é dotada de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada quando o juiz tiver razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, ausente a prova da necessidade dos auspícios da justiça gratuita, poderíamos extinguir o presente feito, todavia, considerando, o princípio de acesso à Justiça, entendo, por bem, conceder mais um prazo, precisamente de 10 dias úteis, para efeito de que a parte autora junto documentos que possam permitir uma análise mais acurada sobre o pedido de justiça gratuita, inclusive, sua condição de miserabilidade e/ou mesmo se o pagamento das custas importará em comprometimento de suas condições econômico-financeiras com as despesas correntes, mensais, utilizadas para preservar o sustento próprio e da família.
Razão pela qual, INTIME-SE o autor para, em 10 (dez) dias úteis, colacionar ao feito, cópia da última declaração do IR, cópia de seu contracheque mais atual ou cópia da carteira de Trabalho, ou ainda, qualquer outro documento que possibilite a análise da concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido.
Ressalta-se, por oportuno que, no caso de indeferimento poderá a parte requerer o recolhimento das custas de forma parcelada ou, ainda, a sua redução, conforme termos dispostos no do art. 98, §6º do CPC.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito -
19/08/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 22:05
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 09:41
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAYARA BRUNA OLIVEIRA SILVA (*01.***.*08-61).
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10/07/2024 09:41
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 15:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/07/2024 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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