TJPB - 0853159-02.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853159-02.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários] Promovente: AUTOR: ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO LTDA, FARADH YUSUF SALEH AHMAD Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SCHINEIDER GOMES - ES35724 Promovido(a): REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1.

DAS PRELIMINARES 1.1.1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O caso é de extinguir o feito, sem julgamento de mérito, em razão da incompetência deste juízo para conhecer do feito.

Constata-se que a primeira autora e o réu possuem domicílio fora da cidade de João Pessoa/PB.

O segundo autor possui endereço nesta capital, mas não juntou comprovante de residência.

Todavia, ainda que tivesse juntado, o caso não de atrair a competência do autor.

A ação versa sobre obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, de modo que a competência será verificada pelo inciso I do art. 4, da lei 9.099/95.

Verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Assim, não há justificativa para ajuizamento da ação nesta Comarca, se a parte demandada não possui endereço em João Pessoa.

Importante mencionar que o Enunciado 89 do FONAJE permite a extinção do processo por incompetência territorial e que esta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da causa e, se reconhecida, o processo será extinto sem o julgamento do mérito nos termos do artigo 51, III da lei 9099/95: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Destarte, não há como entender de forma diversa, pois nítido está que o foro competente para esta demanda não é a Comarca de João Pessoa.

Deste modo, é de ser decretada a incompetência do juízo para extinguir o processo sem julgamento do mérito, em virtude da incompetência pela violação do princípio do juiz natural.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) SUSCITAR de ofício a PRELIMINAR obstativa do regular processamento deste feito perante o 8º Juizado Especial Cível e, em consequência da incompetência territorial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, III, da Lei Nº. 9.099/95; b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA- Juíza de Direito