08/10/2024 08:11

Baixa Definitiva
08/10/2024 08:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/10/2024 08:10

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES SOARES DE ALMEIDA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES SOARES DE ALMEIDA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0830886-10.2016.8.15.2001 RECORRENTE: Josefa Gomes Soares de Almeida PROCURADOR: Valberto Alves de Azevedo Filho RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Alexandre Magnus Ferreira Freire Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Josefa Gomes Soares de Almeida (Id. 25048245), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 24582323), que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 58/03 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A LC Nº 39/50 E DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LC Nº 50/03.

DESPROVIMENTO DO APELO.

O parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 foi tacitamente revogado pelo §2º do art. 191 da LC nº 58/2003, uma vez que a matéria tratada na norma posterior é contrária à norma disposta na lei anterior, restando determinado que todos os acréscimos incorporados aos vencimentos dos servidores ficam congelados pelo seu valor nominal, sofrendo reajustes anuais, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, em seu valor nominal em relação ao que fora pago no mês de março de 2003, uma vez inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que observado o princípio da irredutibilidade salarial.” Nas razões do recurso, o recorrente indicou contrariedade ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/15, afirmando que o acórdão atacado foi omisso no enfrentamento das questões suscitadas pelo recorrente, mesmo após a interposição de embargos de declaração.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

A apontada violação aos dispositivos mencionados não é capaz de conferir trânsito ao recurso, uma vez que a intenção do recorrente é rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável.

Observa-se, ainda, que as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas por esta Corte, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: “(...) 1.

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.036.433/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)” Na verdade, o que se percebe é que o inconformismo demonstrado nas razões recursais volta-se contra os fundamentos do órgão julgador, que enfrentou satisfatoriamente a questão à luz dos fatos e provas carreados aos autos.

Sendo assim, acatar os argumentos trazidos nas razões do especial e rever as conclusões do decisum atacado, demandariam, inevitavelmente, a análise do acervo fático probatório dos autos, o que se encontra vedado pela Súmula 7 do STJ.

Confira-se: “(...) III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.094.670/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
16/08/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:38

Recurso Especial não admitido
15/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:15

Juntada de Petição de parecer
03/04/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:15

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/04/2024 23:59.
31/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/01/2024 23:59.
28/11/2023 10:59

Juntada de Petição de recurso especial
13/11/2023 10:12

Juntada de Petição de cota
09/11/2023 00:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:48

Conhecido o recurso de JOSEFA GOMES SOARES DE ALMEIDA - CPF: *51.***.*83-34 (APELANTE) e não-provido
31/10/2023 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 06:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 21:47

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2023 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:45

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:47

Recebidos os autos
25/09/2023 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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