13/02/2025 12:30

Apensado ao processo 0800246-04.2024.8.15.0171
26/08/2024 20:00

Juntada de Petição de cota
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800336-12.2024.8.15.0171 SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO PENAL.

MORTE O AGENTE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Vistos etc.

Cuida-se de Ação Penal para apurar a responsabilidade de JOAO PAULO DOS SANTOS, devidamente qualificado, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 147 - A (2x), 129, §13º, todos do Código Penal e art. 21 da LCP c/c a Lei nº 11.340/06 e art. 24 A da Lei11.340/06.

Aportou aos autos Certidão de Óbito do denunciado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade, em virtude da morte. É o relatório.

Decido.

Nos moldes do art. 107, I, do Código Penal, a morte é causa de extinção da punibilidade.

Por outro lado, dispõe o art.62 do Código de Processo Penal que, no caso de morte do acusado, o Juiz, somente à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Analisando os autos, infere-se que o denunciado veio a óbito durante o curso do processo, tendo o Parquet, inclusive, manifestado-se sobre tal evento.

Ante o exposto, com esteio no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JOAO PAULO DOS SANTOS, devidamente qualificado no caderno processual, em relação aos fatos objeto deste processo.

Sem condenação em custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal, arquive-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 12 de agosto de 2024.

Paual Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
13/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:59

Extinta a Punibilidade por morte do agente
12/08/2024 06:37

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:11

Juntada de Petição de cota
08/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:06

Juntada de Petição de cota
24/07/2024 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 22:29

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:11

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/08/2024 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.
20/07/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2024 19:48

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 14:47

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 11:32

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2024 17:21

Recebida a denúncia contra JOAO PAULO DOS SANTOS - CPF: *12.***.*66-16 (INDICIADO)
13/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
09/05/2024 21:37

Juntada de Petição de denúncia
11/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 19:57

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:05

Juntada de Petição de cota
20/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:40

Juntada de Petição de cota
18/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2024 13:19

Distribuído por sorteio
04/03/2024 13:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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