03/09/2025 05:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0830130-20.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160), [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, GIANNA KARLA GERMOGLIO, ANA TERESA ARAUJO DELA BIANCA, GEANE BRASILIANO DO NASCIMENTO, GENTIL LUIZ MELO DE MENEZES, SIMONE BARBOSA DA SILVA GUEDES, GERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, EDILEIDE LUCENA TEIXEIRA, ANTONIO DINIZ AIRES, JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS, SILVANA DA NOBREGA TOMAZ TROMBETTA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte vencedora para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa, 1 de setembro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário
01/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2025 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de SILVANA DA NOBREGA TOMAZ TROMBETTA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ AIRES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de EDILEIDE LUCENA TEIXEIRA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de SIMONE BARBOSA DA SILVA GUEDES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de GENTIL LUIZ MELO DE MENEZES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de GEANE BRASILIANO DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ANA TERESA ARAUJO DELA BIANCA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de GIANNA KARLA GERMOGLIO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:50

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 22:24

Outras Decisões
10/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 01:08

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0830130-20.2024.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, GIANNA KARLA GERMOGLIO, ANA TERESA ARAUJO DELA BIANCA, GEANE BRASILIANO DO NASCIMENTO, GENTIL LUIZ MELO DE MENEZES, SIMONE BARBOSA DA SILVA GUEDES, GERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, EDILEIDE LUCENA TEIXEIRA, ANTONIO DINIZ AIRES, JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS, SILVANA DA NOBREGA TOMAZ TROMBETTA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos, etc.

A ação coletiva da qual se originou o título executivo judicial que se pretende executar foi uma ação de cobrança, pelo rito ordinário, na qual, portanto, o sindicato atuou por representação processual.

Nessa condição, para que a parte seja legitimada para propor a execução individual da sentença coletiva é necessário comprovar que, ao tempo da propositura da ação de conhecimento: 1) era filiada ao sindicato; 2) outorgou autorização expressa para o sindicato demandar em seu nome, devendo, para isso, comprovar que seu nome constou da lista anexada pelo sindicato à inicial da ação.

Nesse sentido: “3.

A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art.5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública.

Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados.

Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4.

No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5.

O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual.

Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6.

Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados (STJ - REsp: 1325857 RS 2011/0236589-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO.

SERVIDOR NÃO SINDICALIZADO.

TÍTULO EXECUTIVO QUE RESTRINGIU SEUS EFEITOS APENAS AOS SERVIDORES ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA.

EXTINÇÃO, EX OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

Mesmo nos casos de Ações Coletivas movidas por Sindicato, em que a regra é a legitimidade do servidor da categoria para executar individualmente o título executivo formado na demanda ajuizada pelo Sindicato autor independentemente de estar ou não filiado, o STJ tem firmado orientação de que havendo a Sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, em respeito à coisa julgada, os seus benefícios devem atingir apenas os Servidores filiados da respectiva categoria profissional, cuja circunstância será definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos sindicalizados e a lista destes juntada à inicial”. (TJ/PB, AC 0809870-87.2022.8.15.2001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2023). (grifei).

Diante do exposto, intime-se o autor para comprovar sua filiação ao SINJEP contemporânea ao ajuizamento da Ação nº 0031310-08.2004.8.15.2001 bem como a autorização expressa conferida ao sindicato para atuar em seu nome, através da lista de filiados anexada à inicial do processo de conhecimento, no prazo de 10 dias.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
12/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 18:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
26/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
16/05/2024 11:28

Determinada a redistribuição dos autos
15/05/2024 20:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 10:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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