03/09/2025 09:34

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800857-61.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos etc.

Considerando a inércia da executada OI S.A., regularmente intimada para pagar o débito nos termos do art. 523 do CPC, INTIME-SE o(a) exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para: 1) Requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito (inclusive apresentando nova memória de cálculo com eventual incidência da multa de 10% e honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC), indicando, de forma expressa e fundamentada: 1.1) Se a devedora ainda se encontra em recuperação judicial; 1.2) A natureza do crédito à luz do Tema 1.051/STJ (fato gerador anterior ou posterior ao pedido da RJ relevante); 2) Dizer se pretende habilitar o crédito na recuperação judicial aplicável (caso concursal) ou, sendo o caso, apresentar planilha atualizada observando o limite do art. 9º, II, da LRF (até a data do pedido da RJ correspondente) e, após essa data, os índices/condições do plano aprovado, se optar por aguardar o encerramento para prosseguir com o cumprimento. 3) Especificar as medidas executivas pretendidas, com a devida compatibilização ao regime recuperacional: 3.1) Se concursal: ciência de que a liquidação/apuração pode prosseguir (art. 6º, §1º, LRF), mas atos de expropriação devem observar as balizas do juízo da recuperação; 3.2) Se extraconcursal (e assim demonstrado): indicar as medidas constritivas que requer (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), com a documentação comprobatória da natureza do crédito.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 02:50

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:17

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800857-61.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2.

Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3.

Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4.

Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
29/06/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 19:46

Conclusos para despacho
28/06/2025 19:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:34

Recebidos os autos
03/06/2025 16:34

Juntada de Certidão de prevenção
04/11/2024 21:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
12/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:44

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 01:11

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 11:18

Juntada de Informações prestadas
07/09/2024 01:49

Publicado Despacho em 06/09/2024.
07/09/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 07:53

Conclusos para julgamento
30/08/2024 07:52

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 07:48

Juntada de Ofício
29/08/2024 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 00:41

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:30

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 09:38

Conclusos para julgamento
21/08/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.
13/08/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:53

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC
31/07/2024 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/07/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
31/07/2024 08:27

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 23:14

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 01:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 27/06/2024 23:59.
04/06/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/07/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
28/05/2024 07:38

Recebidos os autos.
28/05/2024 07:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
27/05/2024 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/05/2024 11:05

Determinada a citação de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REU)
27/05/2024 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES VICENTE DA SILVA - CPF: *68.***.*34-32 (AUTOR).
21/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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