05/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
30/04/2025 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
09/04/2025 10:23

Juntada de Petição de informações prestadas
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
09/12/2024 07:00

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MORIZALTON DE CARVALHO CHAVES em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 09:24

Juntada de Petição de parecer
19/11/2024 09:49

Juntada de Petição de informações prestadas
13/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0800110-18.2024.8.15.7701 APELANTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: MORIZALTON DE CARVALHO CHAVES DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento formulado pelo apelado, Morizalton de Carvalho Chaves, por intermédio de seu advogado, solicitando o cumprimento coercitivo da obrigação de fornecimento de medicamentos imposta ao Estado da Paraíba, com a medida de sequestro de verbas públicas para garantir o atendimento ao pleito.

Contudo, verifica-se que o pedido formulado é incompatível com o trâmite regular do presente recurso, uma vez que, estando o processo ainda pendente de decisão definitiva por este Tribunal, é inviável o prosseguimento de medidas executórias no âmbito do segundo grau de jurisdição. É entendimento consolidado que o cumprimento provisório de obrigação de fazer, como é o caso da demanda para fornecimento de medicamentos, deve ser requerido conforme o artigo 520, § 5º, do Código de Processo Civil, perante ao Juízo de primeiro grau, onde foi originalmente proferida a decisão.

Ademais, ressalta-se que o presente feito ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, considerando que houve interposição de recurso extraordinário.

Nesse sentido, a execução provisória da decisão deve tramitar de forma autônoma, em primeira instância, sem que interfira na regularidade e no andamento do recurso pendente neste Tribunal.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo apelado para cumprimento da obrigação no âmbito deste processo de apelação, com fundamento na necessidade de observância da competência do Juízo de primeiro grau para a condução do cumprimento provisório de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
11/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:07

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0800110-18.2024.8.15.7701 APELANTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: MORIZALTON DE CARVALHO CHAVES DESPACHO Vistos, etc.

Interposto recurso extraordinária, intimo a parte recorrida, via DJEN (Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024) para, no prazo legal, apresentar, querendo, as contrarrazões.

Apresentadas ou decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, à apreciação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Ao final, sigam os autos à douta Presidência desta Corte, nos termos do artigo 31, inciso II, do RITJPB.

Cumpram-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
13/09/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MORIZALTON DE CARVALHO CHAVES em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 17:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
12/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 19:49

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:50

Juntada de Petição de informações prestadas
11/07/2024 19:50

Juntada de Petição de cota
11/07/2024 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:24

Recebidos os autos
26/04/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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