10/09/2025 03:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 07:32

Conclusos para despacho
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850551-31.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Sicredi Creduni – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores das Instituições Públicas de Ensino Superior da Paraíba Ltda. em face de Carlos Eduardo de Miranda Henriques Porto, visando a cobrança decorrente de inadimplemento contratual e restabelecimento de garantias oferecidas pelo demandado.

No curso da demanda, a parte ré alegou que já tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital a Ação de Superendividamento de nº 0860955-78.2023.8.15.2001, na qual figura como autor, tendo como ré a mesma cooperativa, dentre outras instituições financeiras.

Sustentou a necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido, FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta em análise refere-se à existência de conexão entre a presente demanda e o processo nº 0860955-78.2023.8.15.2001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Capital.

Nos termos do art. 55, §§1º e 2º, do CPC, configura-se a conexão quando duas ou mais ações possuírem causa de pedir ou pedido comum, devendo os processos ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

No caso em apreço, observa-se que ambos os feitos envolvem as mesmas partes em relação à Sicredi Creduni e discutem as obrigações oriundas dos contratos de crédito consignado/CDC firmados pelo réu.

Enquanto a presente ação tem por objeto a cobrança dos valores inadimplidos e restabelecimento de garantias, o processo em trâmite na 15ª Vara Cível trata da repactuação das mesmas dívidas, no âmbito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

Verifico que há conexão entre os processos nº 0850551-31.2024.8.15.2001 e nº 0860955-78.2023.8.15.2001, pois: envolvem as mesmas partes em relação aos contratos da Sicredi Creduni; discutem obrigações derivadas do mesmo vínculo jurídico (empréstimos consignados/CDC); existe risco concreto de decisões conflitantes.

Ademais, caso ambos os processos tramitem separadamente, há risco de decisões contraditórias, uma vez que este Juízo pode reconhecer a dívida e condenar o réu ao pagamento imediato e a 15ª Vara pode, ao contrário, conceder repactuação, revisão contratual ou até limitar encargos.

Essa duplicidade afeta a segurança jurídica.

Assim, entendo que a identidade parcial das partes e da causa de pedir, somada ao risco evidente de decisões conflitantes, impõe o reconhecimento da conexão e a necessidade de reunião dos feitos.

Cumpre destacar que o processo nº 0860955-78.2023.8.15.2001 é o mais antigo (distribuído em 30/10/2023), devendo atrair a presente ação, distribuída em 01/08/2024, nos termos do art. 59 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre a presente demanda (processo nº 0850551-31.2024.8.15.2001) e a Ação de Superendividamento nº 0860955-78.2023.8.15.2001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Capital, e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos a referido Juízo, para processamento e julgamento conjunto.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2025.

Juiz de Direito
05/09/2025 22:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:58

Deferido o pedido de
05/09/2025 16:58

Determinada a redistribuição dos autos
02/09/2025 03:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE MIRANDA HENRIQUES PORTO em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:06

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2025 00:34

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0850551-31.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cooperativa] DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a ID 114177505.

P.I.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
05/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:05

Determinada Requisição de Informações
28/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:56

Recebidos os autos do CEJUSC
12/06/2025 12:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/06/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/06/2025 22:38

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 02:47

Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA SILVA DE ARROXELAS MACÊDO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:47

Decorrido prazo de GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 23:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/06/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/03/2025 18:46

Recebidos os autos.
18/03/2025 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
18/03/2025 17:54

Deferido o pedido de
18/03/2025 17:54

Determinada diligência
18/03/2025 02:19

Conclusos para despacho
16/03/2025 10:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2025 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC
18/02/2025 11:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/02/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
16/02/2025 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 21:07

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:35

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/02/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
16/09/2024 23:12

Recebidos os autos.
16/09/2024 23:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
12/09/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 19:07

Conclusos para despacho
07/09/2024 03:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE MIRANDA HENRIQUES PORTO em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 22:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Aguarde-se por 15 dias em cartório o pagamento das custas prévias devidas ao PJ.
13/08/2024 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800757-47.2022.8.15.0211

Raimundo Braz Neto

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/03/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0852198-95.2023.8.15.2001

Hardman Cavalcanti Pinto Sobrinho

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0806673-21.2022.8.15.2003

Maria das Gracas dos Santos Lemos

Ginaldo de Oliveira Silva

Advogado: Lucas Vilar Alcoforado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2022 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0806673-21.2022.8.15.2003

Ginaldo de Oliveira Silva

Auxiliadora Mauricio dos Santos

Advogado: Lucas Vilar Alcoforado

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0800839-32.2021.8.15.0561

Luiz Franklin Mariano Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Alves de Lacerda Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2022 00:00

Exibir Processo