06/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
01/10/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 00:03

Decorrido prazo de OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:02

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800722-89.2022.8.15.0081 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, por sua Procuradoria RECORRIDO: OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: TONIELLE LUCENA DE MORAES - OAB PB1356 Vistos etc.

Por meio do presente recurso excepcional[1], o postulante se insurge contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida (Id. 24896992): “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINARES. 1) NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO E INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA LEI 12.153/09.

INAPLICABILIDADE DO IRDR 10. 2) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

SÚMULA 85 DO STJ.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI MUNICIPAL Nº 130/1997.

PREVISÃO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES.

EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL.

OBSERVÂNCIA.

DIREITO A ELEVAÇÃO DE NÍVEL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

Considerando a admissão do IRDR 10, que trata da instalação dos juizados das fazendas públicas, determinou-se a “suspensão de todos os Conflitos de Competência, decisões e processos em que surja a controvérsia no âmbito de atuação deste Tribunal (1º e 2º grau), individuais ou coletivos, inclusive, se for o caso, no dos Juizados Especiais Cíveis e Mistos ou nas Turmas Recursais”, não sendo esse, contudo, o caso em testilha, uma vez que a parte autora não requereu a tramitação processual pelo rito especial dos Juizados, de modo que esta ação seguiu o rito processual ordinário, não havendo que se falar em sobrestamento do feito ou inobservância do rito processual da Lei 12.153/09.

Tratando-se de verba de trato sucessivo, impera o uso da Súmula 85 do STJ, a qual só incide prescrição ou decadência nas verbas que ultrapassem os 05 anos antes do ajuizamento da ação, fato esse já conhecido na sentença.

Constatado o preenchimento do requisito temporal, único requisito a ser preenchido, devido é o reenquadramento do servidor, com direito à percepção das verbas pretéritas reflexas, de acordo com o tempo de serviço evidenciado pela nomeação ao tempo da vigência da norma e observada a prescrição quinquenal. É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade da produção dessa prova.” O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do art. 105, III da Constituição Federal, alegando que a decisão hostilizada violou o art. 2º da Lei 12.153/09 – defendendo ser “da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos, sendo, pois, de competência absoluta”.

Postulou, ainda, pelo sobrestamento do feito ante o IRDR/TJPB nº 10.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, o órgão julgador concluiu que: “(…) A partir da leitura de tais dispositivos, emerge a regra de que a competência do juizado fazendário apenas será absoluta naquelas comarcas onde já tiver sido instalado o órgão jurisdicional em questão.

Ocorre que na Comarca de Bananeiras não há instalado sequer juizado especial, ademais, a parte autora não requereu a tramitação processual pelo rito especial dos Juizados, de modo que esta ação seguiu o rito processual ordinário.

Outrossim, a conversão do rito ordinário em especial não pode ocorrer de forma automática, notadamente pelo teor da Lei nº 12.153/2009, que condiciona a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública ao valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos) e a necessária instalação da Vara Especializada.

Ademais, pelo menos ainda, não houve alteração da LOJE, no sentido de anexar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a qualquer outra unidade jurisdicional, conforme faculta a Lei Federal.” Com efeito, no que concerne à competência dos juizados da Fazenda Pública, o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF, aplicada analogicamente à espécie.

Com efeito, a análise da matéria demandaria, necessariamente, a interpretação de legislação local (LOJE), o que não é permitido em sede de recurso especial.

A esse respeito, confira-se o entendimento do STJ: “(...) III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, examinar acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do STF. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.996.947/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.)” “(...) 2.

Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de lei federal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280 do STF. (...) 8.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.902.013/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.)” Registre-se, ainda, que, nesta fase processual, somente é possível o sobrestamento dos autos, quando existente a afetação de recurso especial repetitivo ou de repercussão geral, inexistindo previsão legal para suspensão de recurso especial ou extraordinário, em razão de julgamento de IRDR, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento pelo IRDR – Tema 10.

A propósito: “(...) 1.

A suspensão em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas - instaurado na origem - prevista no art. 982, I, do CPC/2015, não se aplica ao STJ, enquanto inexistente afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos. (…).” (AgInt no REsp n. 2.048.434/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [1] Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15[1]).
07/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:45

Recurso Especial não admitido
02/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:30

Juntada de Petição de recurso especial
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
21/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BANANEIRAS - CNPJ: 08.***.***/0001-59 (APELANTE) e não-provido
19/11/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2023 10:59

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/03/2023 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/03/2023 18:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
15/02/2023 14:50

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:29

Recebidos os autos
15/02/2023 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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