03/04/2025 09:23

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/04/2025 10:42

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA BERNARDINO DE LIMA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:34

Conhecido o recurso de MARIA BERNARDINO DE LIMA - CPF: *02.***.*24-49 (APELANTE) e provido
19/02/2025 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 22:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 14:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC
24/01/2025 15:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/11/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
11/12/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/11/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
17/10/2024 08:52

Recebidos os autos.
17/10/2024 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
16/10/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 06:57

Conclusos para despacho
01/10/2024 06:57

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2024 19:32

Recebidos os autos
29/09/2024 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2024 19:32

Distribuído por sorteio
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804807-41.2024.8.15.0181 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada].

AUTOR: MARIA BERNARDINO DE LIMA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora em face da parte demandada.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente de descontos referente a título de seguro e título de capitalização.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada.

Impugnação à contestação nos autos. É o relatório.

Passo ao julgamento antecipado do mérito.

Indefiro a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que a parte promovida não juntou aos autos elementos que dê suporte às suas alegações.

Não há falar na incidência da prescrição trienal na espécie, mas sim a quinquenal, visto que se trata de defeito na prestação do serviço.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de seguro e de título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo juntado o instrumento contratual correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de título de capitalização discutido nos autos.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão do recebimento de indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

A condenação em dano pressupõe a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de seguro e título de capitalização impugnados nos autos do processo e CONDENAR o Demandado na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE da conta da parte autora a título de seguro e título de capitalização, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, ambos tendo o evento danoso como termo inicial.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC), sendo observada em relação a parte autora a gratuidade deferida, ficando suspensa a sua exigibilidade.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de quinze dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira, data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852239-28.2024.8.15.2001

Fernanda Bruna Vieira Soares

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Humberto Graziano Valverde

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0801158-22.2017.8.15.0211

Edneide Gomes de Santana

Eliemaria Gomes de Santana

Advogado: Maria Ivonete de Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2017 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0016320-26.2015.8.15.2001

Sylvio da Silva Torres Filho

Tempo Servicos LTDA.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016320-26.2015.8.15.2001

Tempo Servicos LTDA.

Sylvio da Silva Torres Filho

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0814975-74.2024.8.15.2001

Gilmarcia Ramalho Moura

Daniela Rejane Rodrigues Vieira

Advogado: Erika Evelyn Melo Santos Vitorino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2024 18:57

Exibir Processo