06/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE em 31/01/2025 23:59.
16/01/2025 13:13

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/01/2025 13:07

Juntada de Petição de agravo (interno)
11/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0067664-80.2014.8.15.2001 Recorrente: Estado da Paraíba Procurador: Paulo Renato Guedes Bezerra Recorrido: Rodrigo de Figueiredo Albuquerque Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 29513874), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 28971106), ementado nos termos seguintes: “ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Mandado de segurança – Concessão - Concurso Público para provimento de vagas para o curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba – Convocação dos candidatos para o realização de exame médico apenas por um dos sítios eletrônicos dentre os vários previstos no Edital – Ofensa à regra editalícia e ao princípio da publicidade – Direito líquido e certo – Desprovimento. - Caracterizar violação aos princípios da publicidade e vinculação ao edital a convocação de candidato em concurso público em descompasso com as regras editalícias.” A irresignação não deve subir ao juízo ad quem. É que, da mera leitura das razões do apelo nobre, constata-se que a parte não indicou qual artigo de lei federal teria sido vilipendiado, o que atrai a incidência do óbice sumular 284 do STF, aplicado analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os arestos abaixo destacados: “(…) 5.

A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). (…).” (STJ.

AgInt no AgInt no AREsp 1595069/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). “(…) 1.

A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ.

AgInt no AREsp 1803602/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).

Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial.

De igual maneira INDEFIRO o pedido de atribuição de efeitos suspensivos formulado.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Recurso Extraordinário n.º 0067664-80.2014.8.15.2001 Recorrente: Estado da Paraíba Procurador: Paulo Renato Guedes Bezerra Recorrido: Rodrigo de Figueiredo Albuquerque Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 29514088), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 28971106), ementado nos termos seguintes: “ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Mandado de segurança – Concessão - Concurso Público para provimento de vagas para o curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba – Convocação dos candidatos para o realização de exame médico apenas por um dos sítios eletrônicos dentre os vários previstos no Edital – Ofensa à regra editalícia e ao princípio da publicidade – Direito líquido e certo – Desprovimento. - Caracterizar violação aos princípios da publicidade e vinculação ao edital a convocação de candidato em concurso público em descompasso com as regras editalícias.” Preliminar de repercussão geral formalmente suscitada.

Nas suas razões (Id. 29514088), o recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 5º, caput e inciso LIV e 37, I e II, ambos da CF.

A irresignação, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Em relação ao art. 5º, caput e LIV, percebe-se que o dispositivo supramencionado não foi objeto de debate na decisão objurgada.

A despeito da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não foi provocado a se manifestar sobre as matérias tratadas no aludido fragmento constitucional (prequestionamento ficto), denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do STF.

Nesse sentido: “(…) 5. É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada (art. 37, § 6º, da CRFB).

Incidência das Súmulas 282 e 356 DO STF. (…).” (STF.

RE 1334027 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023). “(…) 1.

Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. (…).” (STF.

RE 1380969 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023).

Quanto à apontada malferição ao art. 37, I e II, constata-se, da mera leitura das razões recursais, que a parte não especificou de forma objetiva e compreensiva de que maneira o referido dispositivo teria sido vilipendiado, o que atrai o óbice sumular 284 do STF.

Ante o exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Publique-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
09/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:53

Recurso Extraordinário não admitido
09/12/2024 08:53

Recurso Especial não admitido
10/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:02

Juntada de Petição de cota
05/09/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:38

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar os Recursos Especial e Extraordinário.
12/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/08/2024 09:07

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2024 05:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 00:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2024 19:13

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:13

Desentranhado o documento
23/04/2024 19:13

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 19:12

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 21:26

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 16:31

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2024 18:31

Conclusos para despacho
17/02/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
16/10/2023 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
13/10/2023 00:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
05/06/2023 12:57

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
02/06/2023 21:32

Recebidos os autos
02/06/2023 21:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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