01/10/2024 11:52

Baixa Definitiva
01/10/2024 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/10/2024 11:51

Transitado em Julgado em 01/10/2024
26/09/2024 16:39

Juntada de Petição de cota
04/09/2024 00:03

Decorrido prazo de HELENO LINO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:05

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0819369-66.2020.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara, OAB/PB nº 10.138 RECORRIDO: Heleno Lino da Silva ADVOGADO : Ferdinando Holanda De Vasconcelos, OAB/PB nº 21.146 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id 24948219), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

ACAO DE COBRANÇA.

Revisão de pensão.

Reconhecimento pela administracao publica.

Direito ao pagamento retroativo.

Ausencia de requerimento administrativo do pagamento das diferencas.

Direito às verbas do quinquênio anterior a data de ajuizamento da acao.

Provimento parcial da apelação do demandado apenas para ajustar os consectários da condenação.

Provimento parcial da apelação do autor para determinar o pagamento dos valores retroativos das diferenças existentes do quinquênio anterior à data do requerimento administrativo que concedeu a revisão da aposentadoria, até a efetiva implantação.

PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.” Em suas razões, a recorrente alega violação aos arts. 1° e 4º do Decreto-Lei n° 20.910/32.

Em síntese, sustenta que o dispositivo legal pretendido pela parte recorrida para suspender a prescrição (art. 4º, Decreto 20.910/32) aponta a necessidade de que, além da demora, a dívida deve ser líquida, situação esta não apontada no processo administrativo.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, evidencia-se que o entendimento perfilhado no acórdão fustigado acerca da prescrição de fundo de direito, harmoniza-se com o entendimento sumulado pelo STJ no enunciado 85, o que impede, portanto, a remessa do recurso à instância superior, em razão do óbice imposto pela Súmula 83 do referido Sodalício, como bem proclamam os julgados a seguir: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

Como cediço, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 1.505.583/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/05/2019). 2.

Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, "o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno" (AgInt no REsp 1.733.894/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2018).

Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.488.089/MG, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2019; EREsp 1.269.726/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/03/2019. 3.

Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp 1656251/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) – Grifo nosso. “ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 83/STJ.

ANÁLISE DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ é firme de que se tratando de pleito que envolve a percepção de diferenças salariais, e não havendo anterior recusa do Poder Público do direito postulado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

O caso concreto exige também a analise da Lei Complementar Estadual 50/2003, em especial o seu art 2º, em relação aos militares.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a análise da referida lei é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 4.

Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 829.255/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) – Grifo nosso. “ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR APOSENTADO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED).

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1721802/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) – Grifo nosso.

Portanto, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
09/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:12

Recurso Especial não admitido
14/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:03

Juntada de Petição de parecer
05/03/2024 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 00:00

Decorrido prazo de HELENO LINO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
28/12/2023 10:37

Juntada de Petição de recurso especial
28/11/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:15

Conhecido o recurso de HELENO LINO DA SILVA - CPF: *67.***.*21-53 (APELANTE) e PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
22/11/2023 08:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 08:25

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2023 11:12

Juntada de Petição de cota
08/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023 06:47

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Adiado
24/10/2023 00:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 11:42

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2023 11:42

Retirado pedido de pauta virtual
09/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:48

Juntada de Petição de cota
03/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 07:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2023 09:57

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:32

Juntada de Certidão
25/07/2023 08:53

Recebidos os autos
25/07/2023 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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