09/09/2025 13:06

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 3428/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 0859298-04.2023.8.15.2001 CREDOR: AUTOR: FRANCISCO BRAGA XAVIER CPF: 467 778 144 34 ADVOGADO: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ DEVEDOR: REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

PROCURADOR: O(A) MM.

Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Sr.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.157,41 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/09/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 21/10/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 11/04/2024.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102117042441600000076223602 1.

DOC IDENTIFICACAO E COMP RESIDENCIA FRANCISCO BRAGA XAVIER Documento de Identificação 23102117042520600000076223609 2.

PROCURACAO FRANCISCO BRAGA XAVIER Procuração 23102117042611200000076223608 3.

COMPROVANTES DE RENDIMENTOS FRANCISCO BRAGA XAVIER Documento de Comprovação 23102117042680600000076223607 4.

SUMULA 06 SOBRE FGTS E GDP SAUDE JP - Copia Documento de Comprovação 23102117042740900000076223606 5.

LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Documento de Comprovação 23102117042810400000076223605 6.

LEI ORGANICA DE JOAO PESSOA Documento de Comprovação 23102117042893500000076223604 7.PORTARIA GDP Documento de Comprovação 23102117042961700000076223603 Despacho Despacho 23110809471601000000076739272 Expediente Expediente 23110811084231500000077014192 Cota-2023-0002163094.pdf Cota 23111220510300000000077193365 Expediente Expediente 23121811255908500000078778138 Contestacao-assinado.pdf Contestação 24011215081900000000079255996 ANEXO+1.+Sentenca.+Improcedencia.+GDP.+Profissionais+que+nao+estao+no+ANEXO+I,+II,+III,+LC+51-2008+( Documento de Comprovação 24011215081600000000079255997 ANEXO+2.+Memorando-(interno)-88.605-2023-ATUALIZADO+(1)+(1)-assinado.pdf Documento de Comprovação 24011215081700000000079255998 ANEXO+3.+Lei+Complementar+n?+051-2008+(1)-assinado.pdf Documento de Comprovação 24011215081800000000079255999 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24011321562656800000079270747 Expediente Expediente 24011321562656800000079270747 Expediente Expediente 24011321562656800000079270747 Peticao.+Audiencia+de+Conciliacao-assinado.pdf Petição 24011816374700000000079444094 Réplica Réplica 24012221105099700000079556825 01.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE LOTACOES Documento de Comprovação 24012221105184700000079556826 02.

LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Documento de Comprovação 24012221105247100000079556827 03.

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JP ATUALIZADA ATE MARÇO DE 2023 Documento de Comprovação 24012221105347300000079556828 04.

LEI ORDINÁRIA 2.380 1979 DE JOÃO PESSOA PB Documento de Comprovação 24012221105417300000079556830 05.

PORTARIA N. 84 DE 2019 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JP.

FL. 15 (1) Documento de Comprovação 24012221105485600000079556831 06.

SÚMULA 06 DA PROCURADORIA DE JP PARA NÃO RECORRER AÇÕES FGTS E GDP Documento Jurisprudência 24012221105583400000079556833 07.

PORTARIA N.07 DE 2012 GDP Médico.

FL.01 Documento de Comprovação 24012221105653600000079556835 8.

LEI 13187 DE 2016 TRANSFORMA AGENTES EM ESTATUTARIOS Documento de Comprovação 24012221105735800000079556837 Substabelecimento Anne Perazzo Substabelecimento 24012221105829100000079556839 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24012813440515800000079785076 Projeto de sentença Projeto de sentença 24012814045772400000079785082 Sentença Sentença 24013010160583500000079793740 Certidão Certidão 24020612515150500000080194205 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24020621575200000000080226600 Recurso Inominado Recurso Inominado 24021522120442700000080535543 1.

Substabelecimento Anne Perazzo Substabelecimento 24021522120514200000080535544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031521114419300000082056411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031521114419300000082056411 Contrarrazoes+RI-assinado.pdf Contrarrazões 24032713371500000000082620803 Acordao+2+Turma+Recursal+favoravel+municipio+GDP+ACS+-assinado.pdf Documento de Comprovação 24032713371300000000082620804 Acordao.+Desprovimento.+GDP+para+ACS+e+ACE.+Turma+Recursal+Campina+Grande-assinado.pdf Documento de Comprovação 24032713371400000000082620805 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061820380704700000086735094 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24062108405300000000094514074 Decisão Decisão 24062210354000000000094514575 Certidão Certidão 24072815031800000000094514576 Decisão Decisão 24080119015700000000094514577 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24080909592700000000094514578 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24081208065000000000094514579 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24081908082900000000094514580 Voto do Magistrado Voto 24082005423700000000094514582 Acórdão Acórdão 24082005424200000000094514581 Ementa Ementa 24082005424600000000094514583 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082123085400000000094514584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082123391800000000094514585 .Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24082210242600000000094514586 Pedido de dispensa de recurso e certificação de trânsito Petição 24082610263900000000094514587 1.

Substabelecimento Anne Perazzo Documento de Comprovação 24082610263900000000094514588 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091810265800000000094514589 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091811535421200000094526508 Expediente Expediente 24091811535421200000094526508 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092312233338700000094753588 Resposta Resposta 24092314161400100000094763178 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101413261139000000095843520 Expediente Expediente 24101413261139000000095843520 Ausencia+de+interesse+de+impugnar-assinado.pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24102407584000000000096405285 Sentença Sentença 24103111195513500000096702864 Comprovar+cumprimento+de+obrigacao+de+fazer-assinado.pdf Petição 24110409305300000000096903040 memorando-(interno)-157.062-2024-completa-verificada-assinado.pdf Documento de Comprovação 24110409305200000000096903041 Expediente Expediente 24103111195513500000096702864 Expediente Expediente 24103111195513500000096702864 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24111914460900000000097721533 Resposta Resposta 24120909365137700000098702331 Decisão Decisão 25040408504184500000103701536
03/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:22

Juntada de RPV
04/04/2025 08:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:36

Juntada de Petição de resposta
19/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/10/2024 11:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/10/2024 08:38

Conclusos para julgamento
24/10/2024 08:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:16

Juntada de Petição de resposta
23/09/2024 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:27

Recebidos os autos
18/09/2024 10:27

Juntada de Certidão de prevenção
18/06/2024 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA XAVIER em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:42

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:12

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:51

Juntada de #Não preenchido#
30/01/2024 10:16

Julgado improcedente o pedido
28/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
28/01/2024 14:04

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2024 13:44

Conclusos ao Juiz Leigo
28/01/2024 13:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/02/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/01/2024 13:44

Juntada de Decisão
22/01/2024 21:10

Juntada de Petição de réplica
18/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 21:56

Juntada de Decisão
13/01/2024 21:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/02/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
12/01/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 20:51

Juntada de Petição de cota
08/11/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:09

Conclusos para despacho
21/10/2023 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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