10/07/2025 06:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 06:05

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:08

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:09

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:31

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2025 00:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB.

DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802752-20.2024.8.15.0181 EMBARGANTE : Gerônimo Simão de Miranda ADVOGADO : Jonh Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712 EMBARGADO : SEBRASEG Clube de Beneficios LTDA ADVOGADO : Gilberto Simões Passos, OAB/ES 6.754, Willians Fernandes Sousa, OAB/ES 14.608, e Alessandro Silva Leite Junior, OAB/ES 19.147 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

RECURSO MANEJADO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

IMPROPRIEDADE DO MEIO ESCOLHIDO.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. “Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. - Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos quatro requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração.” (0808340-42.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021) RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios (evento 33491402), interpostos por Geronimo Simão de Miranda contra o Acórdão (evento 33294094), sustentando a ocorrência de omissão, em relação a condenação em danos morais, uma vez que restou comprovado que “as cobranças indevidas se insurgem em verbas de natureza alimentar, bem como quanto a majoração dos honorários sucumbenciais.

No mais, prequestionou a matéria.

Sem Contrarrazões. É o relatório.

VOTO O art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de: obscuridade; contradição; omissão no julgado, incluindo-se, nesta última, as condutas descritas no art. 489, § 1.º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material, cumprindo ao Embargante apontar onde se apresentam tais defeitos.

Por outro lado, a obrigação legalmente vigente é a de que a Decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a baseiam.

O Poder Judiciário não é Órgão consultivo e não emite pareceres, mas Decisões, devidamente fundamentadas.

Assim, não há motivo para se esclarecer questionamentos efetuados pela parte, nem para analisar todos os argumentos colacionados, e tão pouco há finalidade lógica para discorrer a respeito dos não fundamentos do Decisum.

No caso em comento, o Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, restando clara e efetiva as razões, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência, enfim, sem estar, necessariamente, vinculado às alegações das partes, sendo o Julgado combatido coerente e lógico com os próprios pressupostos, não havendo que se falar em omissão.

Nesse sentido, vejamos excertos da fundamentação dos capítulos embargados: “Do dano moral No que se refere a indenização por danos morais, revi os posicionamentos anteriores e passei a entender que para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem.

Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causa-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

Dessa maneira, apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame.

Todavia, a fim de evitar violação ao princípio do non reformatio in pejus, já que apenas a Promovente recorreu, deve ser respeitado e mantido o que fora decidido na Sentença sobre o tema.

Por outro lado, em virtude do entendimento, ora adotado, esta prejudicado, logicamente, a análise do pedido de majoração do valor dos danos morais.” […] “Da majoração dos honorários sucumbenciais O caso não merece muita discussão. É que, analisando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, arbitro os honorários no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.” Dessa forma, inexistindo omissão no Acórdão, não há que se falar em correção.

A propósito, esta Primeira Câmara Especializada Cível tem se posicionado: “No caso dos autos, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, pois o Acórdão Embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão sem a existência de quaisquer vícios. (0805157-34.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/04/2019) Ademais, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não se pode emprestar efeitos modificativos nem sequer prequestionar, como bem define o Superior Tribunal de Justiça, no julgado transcrito abaixo: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO-OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, tampouco imprimir-se-lhes efeitos modificativos. 2. "Esta c.

Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no MS n. 10.286, Terceira Seção, Ministro Félix Fischer). 3.

Embargos declaratórios rejeitados.” (EDcl no MS 11.038/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 12.02.2007 p. 216).

Esse é o entendimento, reiteradamente, adotado por esta Primeira Câmara Especializada: “Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. - Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos quatro requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. (0808340-42.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021) Diante do exposto, REJEITO os Embargos interpostos. É o voto.

Presidiu a Sessão: Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga.

Participaram do julgamento: Relator: Exmo.

Dr.

José Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo.

Des.

Leandro Dos Santos) Vogais: Exma.

Desa.

Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Herbert Douglas Targino.

João Pessoa, 20 de maio de 2025.

José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator
23/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 19:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2025 06:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 06:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:11

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:13

Conhecido o recurso de GERONIMO SIMAO DE MIRANDA - CPF: *37.***.*40-10 (APELANTE) e provido em parte
25/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/01/2025 20:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
29/09/2024 09:18

Juntada de Petição de cota
19/09/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 07:07

Juntada de Certidão
15/09/2024 16:11

Recebidos os autos
15/09/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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