25/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 07:59

Juntada de documento de comprovação
13/09/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:31

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800989-21.2024.8.15.0201 [Tarifas].

EXEQUENTE: GENIDALVA MARIA DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por EXEQUENTE: GENIDALVA MARIA DA SILVA em face do EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido.

Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

P.

R.

I.

Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, expeçam-se alvarás na forma requerida.

Custas processuais recolhidas.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Ingá, 6 de setembro de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
11/09/2024 12:34

Juntada de Alvará
11/09/2024 12:34

Juntada de Alvará
09/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2024 09:57

Conclusos para julgamento
06/09/2024 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2024 09:53

Transitado em Julgado em 19/08/2024
06/09/2024 09:46

Juntada de documento de comprovação
06/09/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:29

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
04/09/2024 01:29

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 11:56

Juntada de Petição de informação
02/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

intimo a autora para, no prazo de 05 dias, informar do adimplemento e indicar seus dados bancários, para fins de levantamento da quantia via alvará judicial.
30/08/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:11

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800989-21.2024.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc.

GENIDALVA MARIA DA SILVA, através de advogada habilitada, ajuizou a presente “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Foi concedida a gratuidade judiciária à autora (Id.

Num. 91594272).

Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id.

Num. 92828062 e ss).

Houve réplica (Id.

Num. 97604156).

As partes não especificaram provas.

Em seguida, as partes formalizaram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (Id.

Num. 98443761 - Pág. 1/3). É o breve relatório.

Decido.

O caso em desate envolve direito disponível, de natureza patrimonial.

As partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, não se evidenciando vícios no consentimento.

O objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes, sem indícios de fraude.

Ausente irregularidade na forma, tanto por não haver forma prescrita para tanto, como por não ser defeso em lei.

A autocomposição, portanto, observou os preceitos legais, é louvável e se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.

Inclusive, o Código Civil estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840).

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado.

ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

III, “b”, CPC), HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (Id. 98443761 - Pág. 1/3).

As partes transigiram sobre os honorários sucumbenciais.

Com relação as custas, dispensa-se de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC, mas tal dispositivo legal não atinge as custas iniciais (ainda que o pagamento inicial não tenha sido exigido de pronto, por conta da gratuidade concedida à parte autora) - Precedentes1.

Assim, considerando que nada foi disposto quanto às custas processuais, estas devem ser divididas igualmente entre as partes, considerando o valor do acordo, cuja cobrança ficará suspensa apenas em relação à autora, ante o benefício da gratuidade judiciária (arts. 90, § 2º, e 98, § 3°, CPC).

P.

R.

I.

Ante a renúncia expressa do prazo recursal, o trânsito em julgado ocorreu na presente data.

Certifique-se.

Aguarde-se em cartório o prazo estipulado para o depósito em juízo do valor acordado.

Comprovado este, intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, informar do adimplemento e indicar seus dados bancários, para fins de levantamento da quantia via alvará judicial.

Calculem-se as custas, tomando por base o valor do acordo (R$ 7.296,00 - Cláusula 1) e, em seguida, intime-se o promovido (BANCO BRADESCO S/A) para recolher 50% (cinquenta por cento) do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto da quantia e sua inscrição na dívida ativa.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito 1“APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.

IRRESIGNAÇÃO.

ART. 90, § 3º DO CPC.

CARTÓRIO PRIVADO.

IRRELEVÂNCIA.

AUTOR HIPOSSUFICIENTE.

CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS.

CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. valores DEVIDoS.

ART. 90 § 2º DO cpc.

DISTRIBUIÇÃO PRO RATA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. jurisprudência deste tribunal. sentença mantida por outros fundamentos.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e § 1º CPC).Recurso de apelação não provido.” (TJPR - APL 0012796-16.2019.8.16.0170, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) “Agravo de instrumento.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Acordo homologado antes da sentença.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, tendo havido a dispensa somente do recolhimento das custas remanescentes.

Alegação dos agravantes de que na sentença que homologou o acordo houve expressa dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais diferidas que não se enquadram como custas remanescentes.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso improvido.” (TJSP - AI 21635633920238260000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO – TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA – DISPENSA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES E NÃO INICIAIS – ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO – SENTENÇA CORRETA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não se pode confundir inexigibilidade com isenção.

Até porque, conferir interpretação extensiva ao referido artigo comprometeria a própria constitucionalidade da norma, impondo-se no caso a aplicação do § 2º do art. 90 do CPC com relação às custas iniciais.

II - A decisão recorrida revela-se adequada, pois limitou-se a aplicar o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015.

E o texto é claro quando refere que a dispensa será das custas remanescentes e não das iniciais.” (TJMS - AC 08128666720188120001, Relator Des.

Marco André Nogueira Hanson, 2ª Câmara Cível, J. 13/08/2019, DJ 14/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES.

CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES.

O código de processo civil de 2015, em seu art. 90, § 2º, determina que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente", pelo que não merece reparo a sentença de origem.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME.” (TJRS - AC *00.***.*88-64 RS, Relator: Giovanni Conti, 17ª Câmara Cível, J. 22/02/2018, DJ 28/02/2018)
19/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:59

Homologada a Transação
15/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:15

Conclusos para julgamento
13/08/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:56

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

intimo as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.
30/07/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:23

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 01:16

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 00:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2024 18:20

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
07/06/2024 18:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENIDALVA MARIA DA SILVA - CPF: *69.***.*00-50 (AUTOR).
05/06/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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