18/03/2025 21:47

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:36

Decorrido prazo de LEIANE GOMES OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:08

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802446-63.2021.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LEIANE GOMES OLIVEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Vistos etc.

I - RELATÓRIO LEIANE GOMES OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 78432793).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora nas despesas processuais (art. 90, CPC), suspendendo a sua cobrança, vez que beneficiária da justiça gratuita (98, §§2º e 3º do CPC).

Outrossim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 78432793: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
31/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:45

Homologada a Transação
17/07/2024 20:51

Conclusos para julgamento
17/07/2024 20:50

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:07

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
27/09/2023 23:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:23

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 20:10

Conclusos para julgamento
05/09/2023 11:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 07:23

Recebidos os autos
30/08/2023 07:23

Juntada de Certidão de prevenção
07/07/2023 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2023 10:01

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2023 09:50

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2023 09:31

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2023 18:38

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:30

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2023 05:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/01/2023 23:59.
08/12/2022 01:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:47

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:07

Conclusos para julgamento
02/08/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 17:15

Juntada de Petição de comunicações
27/07/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 18:03

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 20:43

Conclusos para despacho
02/12/2021 12:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 01/12/2021 10:20 3ª Vara Mista de Itaporanga.
25/11/2021 19:00

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 02:41

Decorrido prazo de JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 02:36

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 20:54

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 01/12/2021 10:20 3ª Vara Mista de Itaporanga.
21/10/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2021 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2021 13:53

Conclusos para decisão
04/10/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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