24/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 06:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/08/2024 11:22

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2024 00:37

Publicado Decisão em 06/08/2024.
03/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios, Descontos Indevidos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0822868-24.2021.8.15.2001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUSA REQUERIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV Vistos, etc.

Consta nos autos decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito (ID.97290243) que DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Conforme certidão de trânsito em julgado (id. 97290246), essa decisão já se tornou definitiva.

A decisão de incompetência absoluta, ao transitar em julgado, vincula o Juízo de 1º grau a cumprir as determinações exaradas pelo Tribunal de Justiça, sem possibilidade de revisão ou nova análise de mérito.

Assim, diante do trânsito em julgado da decisão, cabe ao Juízo de 1º grau proceder ao cumprimento das determinações emanadas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Diante do exposto, determino o cumprimento integral das disposições contidas na decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a saber: a) RATIFICO os termos da sentença de id.64548120; b) INTIMEM-SE as partes para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar RECURSO INOMINADO, decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. c) Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

João Pessoa, 1 de agosto de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
01/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:25

Determinada a redistribuição dos autos
01/08/2024 12:25

Declarada incompetência
31/07/2024 23:00

Conclusos para despacho
31/07/2024 23:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 06:00

Recebidos os autos
24/07/2024 06:00

Juntada de Certidão de prevenção
24/05/2024 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:18

Juntada de provimento correcional
03/11/2022 08:34

Juntada de Petição de apelação
28/10/2022 12:42

Juntada de Petição de cota
26/10/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:52

Julgado improcedente o pedido
20/09/2022 21:00

Conclusos para julgamento
19/05/2022 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 07:55

Juntada de Certidão
25/01/2022 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2022 23:53

Juntada de Petição de cota
29/12/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 15:02

Julgado improcedente o pedido
28/12/2021 20:40

Conclusos para julgamento
29/11/2021 11:50

Juntada de Petição de réplica
04/11/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:08

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 09:28

Juntada de Petição de informação
27/07/2021 00:43

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 00:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2021 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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